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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/04/07000210
000210
Número / Ano 000210/2020
Data / Horário 07/04/2020 - 11:06:57
Assunto
Interessado | Câmara Municipal
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas
Comprovante emitido
por
Projeto de Lei Legislativo Nº 006/2020 de autoria do vereador Oseia Pereira Guedes,
"Sumula fica o poder executivo municipal proibido de patrocinar ou promover as
festividades do carnaval e dá outras providencias.
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 006/2020 DE 10 DE MARÇO DE
2020
Autor: Vereador OSEIA PEREIRA GUEDES
EMENTA: FICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROIBIDO DE PATROCINAR OU
PROMOVER AS FESTIVIDADES
DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, CELSO
LEITE GARCIA, Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas
atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido ao Poder Executivo Municipal de
Colniza, a concessão de patrocínio ou a promoção das festividades de
carnaval com recursos próprios.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(W hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Nobres colegas vereadores que compõe esta Casa.
Apresento o Projeto de Lei nº 06 de 10 de março de 2020, que proíbe o
Poder Executivo Municipal de Colniza patrocinar ou promover as
festividades do carnaval e dá outras providências.
A justificativa deste Projeto de Lei é para que os recursos
próprios do Município sejam destinados e aplicados nas áreas mais
importantes e de maior relevância para a população Colniziense, como
saúde, educação, esporte e infra-estrutura, evitando-se o desperdício de
verbas públicas.
Na certeza de contar com o apoio e aprovação deste projeto
apresentado, reitero as Vossas Excelências os protestos de elevada
estima apreço.
É a Justificativa.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 10 de março de 2020.
ereador/Autor - PSC
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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