materia nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/04/16000221
000221
Número / Ano 000221/2020
Data / Horário 16/04/2020 - 07:58:17
Projeto de Lei Nº 007/2020 de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza abertura de
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 142.000,00 ( cento e quarenta e dois mi
reais), e altera o artigo 1º da Lei 861/2020 e inclui o artigo 2º, que altera artigo da Lei Nº
825/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e
dá outras providencias
Interessado | Câmara de Vereadores
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas 5
Comprovante emitido Eduardo
por
Assunto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 093/GP/2020
Colniza-MT. 16 de abril de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº 007/2020, que “dispõe sobre
Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 142.000,00
(cento e quarenta e dois mil reais) e “Altera artigo 1º da Lei nº 861/2020 e inclui O
artigo 2º, que altera artigo da Lei nº 825/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providencias”. para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 16 DE ABRIL 2020.
Sumula: “Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no valor de até R$
142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais)
e “Altera artigo 1º da Lei nº 861/2020 e inclui
o artigo 2º. que altera artigo da Leinº 825/20] 9
que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá
outras providencias. ”
CELSÓ LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41. Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$
142.000.00 (cento e quarenta e dois mil reais). à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
ADMINISTRAÇÃO
| 94.001.04.122.0002.2071 - MANUTENCAO DA 3.3.90.36.00 | 42.000,00 100
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE INFR. ESTRUTURA CATEGORIA VALOR di FONTE
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.51.00 100.000,00 100
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43. $ 1º, Inciso III
da Lei Federal nº 4.320/64.
108)
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
DOTAÇÃO A REDUZIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR | FONTE
| PLANEJAMENTO
03.001.04.127.0002.2009 — REGULARIZAÇÃO E 3.3.90.39.00 100.000.0 100
GEORREFERENCIA AREAS URBANAS E 0
RURAIS o |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FO
ADMINISTRAÇÃO NT
E
04.001.04.122.0002.2011 - MANUTENCAO DA 3.3.90.40.00 20.000,00 100
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FO
ADMINISTRAÇÃO NT
E
04.001.04.122.0002.2011] - MANUTENCAO DA 3.3.90.30.00 10.000,00 100
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FO
ADMINISTRAÇÃO NT
E
04.001.04.122.0023.1005 — AQUISIÇÃO DE 4.4.90.52.00 12.000,00 100
VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA A SEMAD
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 1º da
Lei Municipal nº 861/2020. que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o $
5º do Art. 13º da Lei Municipal nº 825/2019, que passa a ter a seguinte
redação:
$5º-4 Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura
de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa, em
obediência aos incisos Ve VI do artigo 167, da Constituição Federal e ainda
mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou transferências
de recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite
aprovado na LOA 2020 somente dentro dos orçamentos das secretarias
municipais, sendo expressamente vedadas as transposições, remanejamentos
ou transferências de uma secretaria para outra.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art. 5º Inclui o Artigo 2º na Lei 861/2020. que terá a seguinte redação:
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
o artigo 5º da Lei Municipal nº 852/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V
e VI da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43,
parágrafo 1º, incisos |, II, le IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1.964, observando-se as seguintes condições:
1 - até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º
desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. 16 de abril de 2020.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br