CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | | | | ||
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000227
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/04/27000227
Número / | 990227/2020
Ano
Data/ 17/04/2020 - 11:00:05
Horário
Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 008/2020 de Autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre á adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do
município de Colniza-MT PREVI-COLNIZA em razão das alterações promovidas no sistema
previdenciário pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, que reestrutura o regime próprio de
previdência social do município de Colniza-MT e, dá outras providências.
Interessado || Câmara de Vereadores
Natureza || Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
Páginas
por
Assunto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 096/GP/2020
Colniza-MT, 22 de abril de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº 008/2020, que ” Dispõe sobre à
adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores
públicos do Município de Colniza — PREVI-COLNIZA em razão das alterações
promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e
Altera a redação da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, que
reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e,
dá outras providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
yr
CELSÔ LEBRE GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 Cop: 78,335-000 Colniza Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 008/2020
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal n.º 008, de 22 de abril de 2020 — que “Dispõe sobre à adequação da
legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Colniza —
PREVI-COLNIZA em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda
Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de
2016, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá
outras providências” — para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
O projeto de lei epigrafado visa adequação da legislação do Regime Próprio de
Previdência dos servidores públicos do Município de Colniza - PREVI-COLNIZA em razão das
alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e dá
outras providências.
Com a reforma previdenciária, a aposentadoria “por invalidez permanente”
passa a denominar-se aposentadoria “por incapacidade permanente para o trabalho”. A Emenda
Constitucional n.º 103/2019 constitucionaliza a exigência de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, bem como
a condição de o servidor ser insuscetível de readaptação, assim, necessária adequação a
nomenclatura então apresentada, nestes termos:
Art. 40. (...).
$ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
1 — por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas
para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na
Sorma de lei do respectivo ente federativo;
A alteração das alíquotas das contribuições cobradas dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e dos pensionistas ocorre em razão de atender ao disposto no $ 4º do
artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, onde se estabelece: “Os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não poderão estabelecer aliquota inferior à da contribuição dos
servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência
social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a aliquota não poderá ser
inferior às aliquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social”
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Lá
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Embora o PREVI-COLNIZA, tenha um valor si gnificativo aplicado no mercado
financeiro, existe um déficit atuarial a ser equacionado conforme os resultados da avaliação
atuarial realizada em ABRIL/2020, e a reforma da previdência capitaneada pela Emenda
Constitucional n.º 103/2019 fixou em seu artigo 11 a alíquota de contribuição previdenciária dos
servidores públicos da União em 14%, logo as contribuições dos servidores dos estados e
municípios não poderão ser inferior a este percentual.
A base de cálculo das contribuições previdenciárias foi mantida conforme a
legislação atualmente em vigor no âmbito do Município de Colniza, de modo que a sua incidência
será sobre a Temuneração de contribuição estabelecida na Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro
de 2016.
A minuta do projeto de lei em anexo respeita o período de noventena previsto no
$ 6º do artigo 195 da Constituição Federal, já que somente será exigida no primeiro dia do mês
subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
Outra alteração substancial na legislação do PREVI-COLNIZA diz respeito à
revogação dos dispositivos relativos aos benefícios temporários, que em decorrência dos
parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não são mais de
responsabilidade da unidade gestora do RPPS, no caso do PREVI-COLNIZA o pagamento de tais
benefícios, senão vejamos:
Ar. 9º(...)
$ 2º 0 rol de beneficios dos regimes próprios de previdência social
e à pensão por morte.
$ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário:
pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime p
social ao qual o servidor se vincula.
fica limitado às aposentadorias
-maternidade serão
róprio de previdência
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta,
Colniza/MT, 22 de abril de 2020.
CELS as SARCIA
Prefeitó Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 008 DE 22 DE ARIL DE 2020.
Súmula: “Dispõe sobre à adequação da legislação do
Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do
Município de Colniza - PREVI-COLNIZA em razão das
alterações promovidas no sistema previdenciário pela
Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da
Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, que
reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Colniza/MT e, dá outras providências "
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município de Colniza,
as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º
103/2019.
Art. 2º A Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 12 Os servidores abrangidos pelo regime do PREVI-COLNIZA serão
aposentados:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido
quando insuscetível de readaptação, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13:
a) a incapacidade total e permanente será apurada mediante exames médicos
realizados segundo instruções emanadas do PREVI-COLNIZA e os proventos da
aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do
segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao PREVI-
COLNIZA já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier
por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(ue)
4
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$ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta
deste Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e
condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime
Geral de Previdência Social, como previsto na nova redação do art. 40, $ 6º da
Constituição Federal.
(.)
$ 7º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho está
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo e
independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de
permanência no serviço público, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo
do PREVI-COLNIZA, a realizarem-se anualmente.
Art. 28. A pensão por morte será concedida ao dependente de segurado equivalente
a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de
10% (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento).
& 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento)
da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou
superior a 5 (cinco).
$ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente
a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data
do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10%
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento),
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para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
5 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto
no caput e no $ 1º deste artigo.
$ 4º O tempo de duração do benefício de pensão por morte e das cotas individuais
por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação
e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos no
artigo 32 desta Lei.
$ Sº Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar,
observada revisão periódica na forma da legislação.
$ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência
econômica.
Art. 29. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito
do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando
os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 30. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado
que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
HIT - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
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$ 1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa
a período anterior à data de entrada do requerimento.
$ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o
benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo
em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
$ 3º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira
se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo Judicial no qual será assegurado o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
8 4º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença
com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou
de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os
absolutamente incapazes e os inimputáveis.
$ 5º Ajuizada ação para reconhecimento da condição de dependente, poderá ser
requerida a habilitação provisória ao benefício de pensão por morte,
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que
reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.
$ 6º Julgada improcedente a ação prevista no $ 5º deste artigo, o valor retido será
pago de forma proporcional aos demais dependentes, sem qualquer atualização, de
acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
$ 7º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte
a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Art. 31. À pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão inválido, cuja
invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a maioridade civil,
desde que comprovada, pela perícia médica do PREVI-COLNIZA, a continuidade
da invalidez até a data do óbito do segurado.
$ 1º A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente superveniente à
morte do segurado, não darão origem a qualquer direito a pensão.
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$ 2º Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para
manutenção e cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames
médicos determinados pelo PREVI-COLNIZA.
$ 3º Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos
que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
$ 4º Aos dependentes, filho ou irmão, que tenha deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes,
assim declarados judicialmente, deverão ser observadas as condições estabelecidas
para o filho ou irmão inválidos disposto neste artigo.
Art. 32. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre
todos em parte iguais.
$ 1º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
H - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao atingir a
maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave que os tomem absolutamente incapazes, assim declarados
judicialmente;
HI - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez, respeitados os
períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíncas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o agido tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
S) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
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6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do $ 1º, se o óbito do segurado decorrer
de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
$ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para
ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira
ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins
previstos na alínea “c” do inciso V do $ 1º, em ato do Ministro de Estado da
Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores
ao referido incremento.
$ 4º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
ou a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem
das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso
Vdog1º.
$ Sº Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado
por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-
companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo
remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento
anterior do benefício.
Art. 33. Havendo a extinção de parcela(s) de pensão, em razão da perda da
qualidade de dependente ou cessação do benefício na forma desta lei, não será
realizado novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará
também a pensão.
DDD
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano tiver recebido
proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo RPPS.
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Art.
42. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 43. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo
de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios
de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de
acordo com os critérios estabelecidos em lei.
$ 1º O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42,
142 e 143 da Constituição Federal e o tempo de contribuição ao Regime Geral de
Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem
recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação
financeira scrá devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as
receitas de contribuição aos demais regimes.
$ 2º Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta Lei receberão do
órgão instituidor (PREVI-COLNIZA), todo o provento integral da aposentadoria,
independentemente do órgão de origem ( INSS) ter feito ou não o repasse do recurso
de cada servidor, como compensação financeira.
Art. 48...
I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo $ 1º do art. 149
da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição dos servidores ativos;
HI - das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de
14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões
concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até
31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
HI — das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão
de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das
pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benetícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze inteiros por
cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos,
10
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compreendendo: 13,55% (treze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento)
relativo ao custo normal e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) referentes
à alíquota de custo especial, escalonado em alíquotas constantes nos termos do
Anexo 1 desta Lei.
Art. 86. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da
publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 31 de dezembro de 2003, e que
tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o
trabalho, com fundamento no inciso I do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal,
terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, não se aplicando os dispostos nos $$ 3º, 8º e 17 do art.
40 da Constituição Federal, e nem o artigo 35 desta Lei Municipal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base no caput deste artigo o disposto no art. 84 desta Lei, observando-se igual
critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que
tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
Art. 89. O Prefeito Municipal instituirá por meio de Portaria a junta médica para
emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho.
Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em ABRIL/2020.
Art. 4º O rol de benefícios a ser concedido pelo PREVI-COLNIZA fica limitado às
aposentadorias e à pensão por morte.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho
(auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade serão pagos diretamente
pelo órgão ou poder ao qual o servidor está vinculado, desde que táis benefícios estejam previstos
no estatuto dos servidores públicos municipais.
Art. Sº. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as
pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo
37 da Constituição Federal.
un
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TT TT
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Sê. Será admitida, nos termos do $ 2º, a acumulação de:
I- pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou
com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da
Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade
decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
HI - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social
com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da
Constituição Federal.
$& 2º. Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a percepção do valor
integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de
2 (dois) salários mínimos;
HI - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite
de 3 (três) salários minimos;
IH - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de
4 (quatro) salários mínimos e;
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
$ 3º, A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
$ 4º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,34 0s $$ 1º e 2º do art. 48, 0 $ 3º do artigo 49, art. 54, todos
estes pertencentes a Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016.
Art. 7º Fica o PREVI-COLNIZA autorizado celebrar acordo que vise à execução de
programas de trabalho, atividades sistêmicas e operacionais de interesse recíproco da
Administração Pública Municipal, em regime de mútua cooperação, devendo respeitar, no que
12
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couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21
a situação específica objeto.
de junho de 1993 e das demais normas que regulem
Parágrafo único. As disposições contidas no caput dizem a operacionalização dos
benefícios temporários do auxílio doença, salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade,
por meio de termo de cooperação técnica.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor:
T- no primeiro do mês subse,
quanto às alterações nos incisos
de 2016;
quente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei,
LIL Ie IV do art. 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro
H - nos demais casos, na data de sua publicação.
$ 1º. Fica mantido até a finalização do prazo de que trata inciso I deste artigo a exigência
das alíquotas contribuição tanto patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações quanto a descontada dos segurados com base nas alíquotas de contribuição
estabelecidas na redação anterior da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016.
$ 2º. Durante o período de estabelecido no inciso I o PREVI-COLNIZA continuará
Tesponsável pela manutenção e concessão dos benefícios que vers
incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário
salário-maternidade nos termos da Lei Municipal n. 663, de 19 de ou!
responsabilidade após o referido prazo.
$ 3º. Durante o período de estabelecido no inciso I o Município de Colniza deverá
implementar as alterações necessárias para adequação legal e administrativa na concessão dos
benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio
doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-
art. 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
am sobre os afastamentos por
família, auxílio reclusão e o
tubro de 2016, finalizando tal
maternidade, em razão do disposto no & 3º do
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 22 de abril de 2020.
CELS Asc
Prefeito Municipal
ps
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ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO DE AMORTIZAÇÃO. ALÍQUOTA
Do 2020 1 0,45%
2021 0,45%
— 2032 E —
2023 0,45%
2024 0,45%
2025 0,45%
[ 2026 0,45%
L 2027 0,45%
L 2028 0,45%
2029 0,45%
— 2030 0,45% |
2031 0,45%
2032 0,45%
2033 0,45%
2034 0,45%
2035 0,45%
2036 0,45%
2037 0,45%
2038 To 0,45%
2039 0,45%
2040 0,45%
2041 | 0,45%
2042 0,45%
2043 0,45%
2044 0,45%
[es 2045 0,45%
— 2046 0,45%
2047 Lo 0,45%
2048 0,45%
2049 0,45% Es
———————— â680 ms 0,45%
2051 E 0,45%
2052 0,45%
2053 T 0,45% 1
2054 0,45%
14
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