CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||| | | | | | |]
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000343
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/06/05000343
[| 000343/2020
Ano
| 05/06/2020 - 10:01:36
Horário
Assunto FR Nº163 /GP /2020 QUE REENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº009/2020 COM
AS Faço NECESSÁRIAS
| Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza || Administrativo
Tipo
Dofumiento PROTOCOLO EXTERNO
Número
Es E]
Páginas
Emitido | yaNDERCI |
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 163/GP/2020
Colniza-MT. 05 de junho de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
reencaminhar o Projeto de Lei nº 009/2020 com as alterações necessárias, que ” Dispõe
Alteração a redação da Lei Complementar Municipal nº 499/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos
da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Colniza — MT, e dá
Outras Providências, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
conmza ur GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 009/2020
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei Complementar n.º 009/2020 “Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 4 99/2011 —
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Colniza — MT, e dá Outras Providências” — para a devida apreciação e deliberação pelo
soberano plenário deste parlamento.
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover as adequações necessárias nas
normativas municipais que regem o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Sabe-se que a reforma
do sistema de previdência social decorrente da Emenda Constitucional (EC) n. 103, publicada em
13.11.2019. prescreve um conjunto de regras aplicáveis a todos os entes da Federação.
Como todas as normas constitucionais possuem força normativa, acentue-se que as
referidas disposições da reforma sempre terão eficácia, fazendo-se necessário categorizar as normas da
aludida reforma previdenciária conforme a sua eficácia e aplicabilidade em face dos regimes próprios
de previdência social do Município de Colniza/MT.
Dentre as alterações mais valiosa, diz respeito à desobrigação do RPPS realizar o
pagamento dos benefícios temporários em decorrência dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da EC
103/2019, passando a responsabilidade do pagamento de tais benefícios ao ente federativo, sendo
considerados estatutários. senão vejamos:
Art. 9.
6)
$2º O rol de beneficios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à
pensão por morte.
$3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos
diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual
o servidor se vincula.
Pode-se aduzir que as normas do art. 9º da EC 103/2019. referente à limitação do rol
de benefícios dos RPPS atribuiu ao ente federativo, no caso o Município de Colniza a responsabilidade
direta pelo pagamento de salário-maternidade e afastamentos por incapacidade temporária. Convém
destacar que o salário-família e o auxílio reclusão possuem natureza de benefício assistencial a ser
concedido a servidores de baixa renda não integrando a remuneração destes, estando a cargo do ente
federativo o seu pagamento.
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Diante disse há a necessidade de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. no que diz respeito aos dispositivos relativos aos benefícios estatutários relacionado as
licenças e afastamentos. Motivo pelo qual o presente Projeto de Lei Complementar deve ser tratada
com a devida acuidade necessária.
Por oportuno salienta-se que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia. editou a Portaria nº. 1.348, de 3 de dezembro de 2019, determinando aos
demais entes da Federação o limite para adequação e comprovação à Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho quanto a vigência de lei que evidencie a norma dispondo sobre a transferência do RPPS para
o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o
trabalho, salário-maternidade. salário-família e auxílio-reclusão até 31/07/2020. mais um motivo
ensejador para a celeridade na análise do presente Projeto de Lei Complementar, evitando possíveis
medidas prejudiciais na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do município de
Colniza/MT.
Outra alteração importante decorrente da EC nº. 103/2019 é a constitucionalização da
exigência de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, bem como a condição de o servidor ser insuscetível de readaptação.
Portanto, deverá ser aprimorada a regularização do tema no Estatuto dos Servidores, o que realizamos
através do presente instrumento.
Por fim, revogam-se os diversos dispositivos constantes na atual leitura do Estatuto
dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das F undações Públicas
Municipais, tendo em vista que os mesmos foram derrogados por Emendas Constitucionais pretéritas.
Assim. encaminhamos a este casa de Leis o Projeto de Lei Complementar a fim de
que sejam promovidas as alterações necessárias no ordenamento jurídico e procedimentos
administrativos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas Municipais (atualmente regulamentado pela Lei Complementar
Municipal nº 499/2011) para compatibilizar com os entendimentos sedimentados na Reforma
Previdenciária, promovida pela Emenda Constitucional n. 103/2019. evitando possíveis penalizações ao
Município perante os órgãos fiscalizadores. Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro
nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Colniza/MT, 05 de junho de 2020.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2020, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
“Altera o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações e dá outras providências”.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. º 499/2011 em 02 de junho de 2011, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
TITULO VII
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo 1
Disposições Gerais
Art. 191. O Município manterá Regime Próprio de Previdência Social para o Servidor e
sua família. que deverá estar sempre em conformidade com as normas previdenciárias
vigentes no país.
Art. 192 - A. O plano de seguridade visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o
servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que visam garantir
meios de subsistência nos eventos de:
I — incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação. hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria;
II - velhice;
III — falecimento.
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos é condições definidos na
lei municipal reguladora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Colniza -PREVI- COLNIZA.
Art. 192 - B. Os benefícios do plano de seguridade do servidor compreende:
I — quanto ao servidor:
a) aposentadorias:
II — quanto ao dependente:
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a) pensão vitalícia ou temporária;
$ 1.º As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelo Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores de Colniza -PREVI- COLNIZA.
$ 2.º O recebimento indevido de benefícios, havidos por fraude, dolo ou má fé implicará
em devolução ao erário do total auferido. sem prejuízo da ação penal cabível.
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção 1
Da Aposentadoria
Art. 193 — C. O servidor será aposentado nos termos e condições definidos na lei
municipal reguladora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Colniza -PREVI- COLNIZA, que deverá estar sempre em conformidade com as normas
previdenciárias vigentes no país.
Subseção I
Do Salário Família
Art. 63. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores ativos que tenham
renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral
de Previdência Social -RGPS. na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
$ 1º Quando o pai e a mãe forem servidores ativos, somente um terá o direito ao salário-
família, devendo o benefício recair. preferencialmente, para a mãe.
$ 2º As cotas do salário-família não poderão ser deferidas simultaneamente ao
beneficiário e ao genitor ou ao detentor da guarda do dependente, quando pertencerem a
quadros de órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal.
$ 3º O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício,
para qualquer efeito.
Art. 63 - A. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação
da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado. estando
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condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado.
Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo Regime Geral
de Previdência Social - RGPS, anualmente.
Art. 63 - B. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser
verificada em exame médico-pericial a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 63 - C. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de
abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará
a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa,
se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 63 - D. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I -por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito:
II -quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a
contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III -pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV -pelo afastamento do cargo efetivo sem remuneração.
Subseção VII
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 110. Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de
ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
$ 1º Não será concedido licença ao servidor que adentrar no serviço público municipal já
portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão da licença, salvo
quando a incapacidade sobrevir por motivo de progressão ou agravamento dessa doença
ou lesão.
$ 2º Em se verificando doença preexistente no ato de admissão do servidor, deve o médico
oficial do Município apor no laudo médico tal enfermidade, sob pena de
responsabilidade, caso em que a Administração Pública registrará referida circunstância
na vida funcional do servidor.
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$ 3º O médico perito do Município somente poderá indeferir a concessão da licença, sob
o argumento de existência de doença preexistente do servidor, se tal circunstância tiver
sido registrada nos assentamentos funcionais do servidor quando da sua admissão ao
serviço público municipal, salvo se de outra forma for comprovada a doença preexistente,
inclusive, com possibilidade da Administração Pública esgotar os meios de prova
disponíveis.
Art. 111. Para licença acima de 05 (cinco) dias, a inspeção será feita por médico perito
designado pelo Município.
$ 1.º Nos casos de impossibilidade de locomoção do servidor público. sempre que
necessário a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
$ 2.º Inexistindo médico perito do Município ou de outro órgão público no local onde se
encontrar o servidor internado. será aceito atestado passado por médico particular.
$ 3.º No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado
pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade.
$ 4.º No caso de não ser homologada a licença, o servidor será obrigado a reassumir o
exercício do cargo. sendo considerado, como de faltas justificadas, os dias em que deixou
de comparecer ao serviço por esse motivo, ficando, no caso caracterizada a
responsabilidade do médico atestante.
$ 5.º Será facultado à administração, em caso de dúvida razoável, exigir inspeção por
junta médica oficial.
Art. 111 - A. O servidor em gozo de licença está obrigado, a qualquer tempo,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a
exame médico a cargo do Município, nos termos definidos em Decreto, e, se for o caso.
a processo de readaptação profissional.
Art. 111 - B. O servidor em gozo de licença, insuscetível de recuperação para sua
atividade habitual. deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para
exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de
nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável,
deverá ser aposentado por incapacidade permanente ao trabalho.
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Parágrafo único. A licença será cessada quando o servidor for submetido a processo de
readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este a expensas do
erário municipal.
Art. 111 - €. A licença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela
transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
Parágrafo único. O servidor que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo
de licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, terá a licença convertida
em aposentadoria por incapacidade para o trabalho. mediante avaliação médico-pericial.
Art. 111 - D. Será punido disciplinarmente o servidor que se recusar à inspeção médica,
cessando os efeitos da pena logo que se verifique a inspeção, ficando o mesmo sujeito às
penalidades aplicadas durante o período de recusa.
Subseção VIII
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade
Art. 112. Será concedido licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos. sem prejuizo da remuneração, com início vinte e oito dias antes e término
cento e cinquenta e um dia depois do parto. podendo a licença ser prorrogada na forma
prevista no $ 1º.
$ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem
ser aumentados em mais duas semanas, mediante inspeção médica.
$ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a servidora tem direito aos 180 (cento e oitenta)
dias previstos neste artigo.
$ 3º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença, decorridos
40 (quarenta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada
apta reassumirá o exercício.
$ 4º A licença prevista no caput deste artigo será devido à servidora gestante que tenha
tomado posse e entrado em exercício no cargo após o seu parto, porém, será limitado ao
período que restar para completar os cento e oitenta dias, contados da data do parto,
comprovado a partir da apresentação da respectiva certidão de nascimento.
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Art. 112- A. O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com
base em atestado médico.
$ 1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se
referem o art. 216 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
$ 2º A licença não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
$ 3º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela
junta médica do Município.
Art. 113. Em caso de aborto não criminoso. comprovado mediante atestado médico, a
servidora terá direito ao salário maternidade correspondente a trinta dias.
Art. 113- A. Por morte do servidor, seus dependentes. farão jus a uma pensão temporária
ou vitalícia que será concedida nos termos e condições definidas na lei municipal
reguladora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza -
PREVI-COLNIZA. que deverá estar sempre em conformidade com as normas
previdenciárias vigentes no país.
Subseção VIII-A
Do Auxílio — Reclusão
Art. 113- B. À família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, que consistirá numa
importância mensal igual a totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado,
concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que tenha renda bruta mensal igual ou
inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que
esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres
públicos.
$ 1º O auxílio reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
servidor.
$ 2º O auxílio reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de
perceber remuneração dos cofres públicos.
$ 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
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$ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício. além da documentação
que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres
públicos, em razão da prisão; e.
II -certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor
à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
$ 5º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser
restituído ao Município pelo segurado ou por seus dependentes, devidamente atualizado
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC.
$ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
$ 7º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão
por morte, devendo seus dependentes requererem referido benefício perante o Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza -PREVI- COLNIZA.
Pp
$ 8º Não fará jus ao auxilio reclusão o servidor preso que estiver em livramento
condicional ou cumprindo pena em regime aberto.
Subseção VIII-B
Do Custeio
Art. 113 - C. O custeio do plano de benefícios Fundo Municipal de Previdência Social
dos Servidores de Colniza -PREVI- COLNIZA, dar-se-á por meio de contribuições a
cargo do Município, dos servidores ativos. aposentados e pensionistas, além dos repasses
financeiros para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime
próprio. decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, e de outras receitas
destinadas ao PREVI- COLNIZA, observadas as normas gerais de sua organização e
funcionamento, que assegure seu equilíbrio financeiro e atuarial e que atende aos
princípios da economicidade e eficiência na alocação dos recursos públicos.
Art. 2º Caberá ao Município de Colniza/MT, a partir da vigência desta Lei Complementar, a
responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho
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(auxílio doença). salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, em atendimento ao disposto no
$ 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial os artigos 191, 192,63, 110, 111, 112 € 113 da Lei Complementar
n.º 499/2011 de 02 de junho de 2011
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