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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaDispõe sobre o recebimento da denúncia protocolada pelo popular João Santana da Silva e o pedido de afastamento preventivo do prefeito municipal de Colniza-MT Esvandir Antônio Mendes do poder executivo por um prazo de 90 dias
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA PROTOCOLADA PELO POPULAR JOÃO
SANTANA DA SILVA E O PEDIDO DE AFASTAMENTO
PREVENTIVO DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA-
MT ESVANDIR ANTONIO MENDES DO PODER
EXECUTIVO POR UM PRAZO DE 90 DIAS”.
O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas
emanadas do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, considerando, que o
soberano plenário no dia 14 de setembro de 2017 em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a qual
tratava de DENUNCIA CONTRA O Prefeito Municipal Esvandir Antonio Mendes, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O ACOLHIMENTO DA DENUNCIA, após VOTAÇÃO
NOMINAL DOS VEREADORES POR UNANIME, SENDO 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS
OS QUAIS ERAM DESIMPEDIDO, BEM COMO, EM VOTAÇÃO AO REQUERIMENTO DE
AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT POR UM PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS, 8 (OITO) VOTOS CONTRÁRIOS AO AFASTAMENTO;
FAZ SABER; que o Plenário aprovou e fica promulgado o Decreto
Legislativo:
Artigo 1º. Fica Recebida por unanimidade a denuncia postulada pelo
Eleitor deste município Sr. JOÃO SANTANA DA SILVA, em desfavor do Prefeito Sr. ESVANDIR
ANTONIO MENDES.
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
* Colniza-MT. 14 de Setembro de 2017.
SILVANIO ALBERTO DA CRUZ
PRESIDENTE EM EXERCICIO
Avenida Belo Horizonte n21049 — Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaQW hotmail.com

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