| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento da denúncia protocolada pelo popular Eduardo Silvino Filho e o pedido de afastamento preventivo do prefeito municipal de Colniza-MT Esvandir Antônio Mendes do poder executivo por um prazo de 90 dias |
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Câmara Municipal de Colniza Hora: J.: Pr, co Protocolo Nº TIL ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GAB. PRESIDENTE PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº09 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 EMENTA: “Dispõe sobre o RECEBIMENTO DA DENUNCIA PROTOCOLADA PELO POPULAR EDUARDO SILVINO FILHO E O PEDIDO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT ESVANDIR ANTONIO MENDES DO PODER EXECUTIVO POR UM PRAZO DE 90 DIAS”. SECRETARIA 5): SINATURA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas emanadas do Regimento Interno da Câmara Municipal, Considerando, que o SOBERANO PLENÁRIO no dia 31 DE AGOSTO DE 2017 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a qual tratava de denuncia contra o PREFEITO MUNICIPAL ESVANDIR ANTONIO MENDES, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O ACOLHIMENTO DA DENUNCIA, APÓS VOTAÇÃO NOMINAL DOS VEREADORES POR UNANIME, SENDO 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁRVEIS OS QUAIS ERAM DESEMPEDIDOS, BEM COMO, EM VOTAÇÃO AO REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT POR UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, POR 8 (OITO) VOTOS E 1 (UMA) ABSTENÇÃO, ACOLHERAM COM FUNDAMENTO NO DISPOTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO ART. 203 E ART. 5º E SEGUINTES DECRETO LEI Nº 201/1967 FAZ SABER; que o Plenário aprovou e fica promulgado o Decreto Legislativo: Artigo 1º. Fica Recebida por unanimidade a denuncia postulada pelo Eleitor deste município Sr. Eduardo Silvino Filho, em desfavor do Prefeito Sr. ESVANDIR ANTONIO MENDES. Artigo 2º. Fica afastado o Sr. Esvandir Antonio Mendes do cargo de Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato Grosso, pelo prazo de 90 (noventa) dias para evitar que venha a impedir a apuração plena dos fatos denunciados e que venha dar continuidade aossilícitos ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA S GAB. PRESIDENTE pTiiados denunciados e outros não denunciados que Presumam-se praticados pelo Prefeito Municipal, bem como evitar ameaças a testemunhas, funcionários, denunciante e outros que vierem a fazerem parte da i instrução do processo de denúncia, segundo fundamentação do soberano plenário. Artigo 2º. Será empossado o Vice-Prefeito de Colniza, para o referido período. Artigo 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Colniza-MT. 31 de Agosto de 2017. nto ovos CESAR ANDRADE GONÇALVES PRESIDENTE