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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaDispõe sobre o recebimento da denúncia protocolada pelo popular Eduardo Silvino Filho e o pedido de afastamento preventivo do prefeito municipal de Colniza-MT Esvandir Antônio Mendes do poder executivo por um prazo de 90 dias
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Câmara Municipal de Colniza
Hora: J.:
Pr, co
Protocolo Nº TIL
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº09 DE 31 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: “Dispõe sobre o RECEBIMENTO DA
DENUNCIA PROTOCOLADA PELO POPULAR
EDUARDO SILVINO FILHO E O PEDIDO DE
AFASTAMENTO PREVENTIVO DO PREFEITO
MUNICIPAL DE COLNIZA-MT ESVANDIR ANTONIO
MENDES DO PODER EXECUTIVO POR UM PRAZO
DE 90 DIAS”.
SECRETARIA
5):
SINATURA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas emanadas do Regimento Interno
da Câmara Municipal, Considerando, que o SOBERANO PLENÁRIO no dia 31 DE AGOSTO
DE 2017 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a qual tratava de denuncia contra o PREFEITO
MUNICIPAL ESVANDIR ANTONIO MENDES, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O
ACOLHIMENTO DA DENUNCIA, APÓS VOTAÇÃO NOMINAL DOS VEREADORES POR
UNANIME, SENDO 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁRVEIS OS QUAIS ERAM
DESEMPEDIDOS, BEM COMO, EM VOTAÇÃO AO REQUERIMENTO DE
AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT POR UM PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS, POR 8 (OITO) VOTOS E 1 (UMA) ABSTENÇÃO, ACOLHERAM COM
FUNDAMENTO NO DISPOTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO
ART. 203 E ART. 5º E SEGUINTES DECRETO LEI Nº 201/1967
FAZ SABER; que o Plenário aprovou e fica promulgado o Decreto Legislativo:
Artigo 1º. Fica Recebida por unanimidade a denuncia postulada pelo
Eleitor deste município Sr. Eduardo Silvino Filho, em desfavor do Prefeito Sr. ESVANDIR
ANTONIO MENDES.
Artigo 2º. Fica afastado o Sr. Esvandir Antonio Mendes do cargo de
Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato Grosso, pelo prazo de 90 (noventa) dias para evitar
que venha a impedir a apuração plena dos fatos denunciados e que venha dar continuidade aossilícitos
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
S GAB. PRESIDENTE
pTiiados denunciados e outros não denunciados que Presumam-se praticados pelo Prefeito
Municipal, bem como evitar ameaças a testemunhas, funcionários, denunciante e outros que vierem a
fazerem parte da i instrução do processo de denúncia, segundo fundamentação do soberano plenário.
Artigo 2º. Será empossado o Vice-Prefeito de Colniza, para o referido
período.
Artigo 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Colniza-MT. 31 de Agosto de 2017.
nto
ovos CESAR ANDRADE GONÇALVES
PRESIDENTE

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