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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Processante nº 002/2017 em desfavor do prefeito municipal Sr. Esvandir Antônio Mendes e da outras providências
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PROJETO DE DECRETO Nº 012/2017 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.



EMENTA:" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSAO PROCESSSANTE Nº 002/2017 EM DESFAVOR DO PREFEITO MUNICIPAL SR. ESVANDIR ANTONIO MENDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".



O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, Senhor SILVANIO ALBERTO DA CRUZ, considerando o inciso II do art. 5º do decreto 201/1967 e demais dispositivos legais, decreta.



Art. 1º. Fica criada a COMISSÃO PROCESSANTE Nº 002/2017 de acordo com o processo instaurado com abertura e recebimento de denuncia contra o Prefeito Municipal de Colniza/MT, Sr. ESVANDIR ANTONIO MENDES, após o sorteio, entre os desimpedidos, OSEIA PEREIRA GUEDES, CLINIO TOMAZI e SIWAL SANT'ANA SOARES, foram sorteados para a composição da Comissão Processante na mesma ordem, entre si se elegeram da seguinte forma:

Presidente: CLINIO TOMAZI

Relator: SIWAL SANT'ANA SOARES

Membro: OSEIA PEREIRA GUEDES.



Art. 2º Esta Comissão Processante terá duração de 90 dias conforme o decreto lei 201/1967, e de mais dispositivos legais.



Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Colniza- MT, 14 de Setembro de 2017.





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SILVANIO ALBERTO DA CRUZ

Presidente em Exercício

Câmara Municipal de Colniza/MT

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