| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Processante nº 002/2017 em desfavor do prefeito municipal Sr. Esvandir Antônio Mendes e da outras providências |
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PROJETO DE DECRETO Nº 012/2017 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA:" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSAO PROCESSSANTE Nº 002/2017 EM DESFAVOR DO PREFEITO MUNICIPAL SR. ESVANDIR ANTONIO MENDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, Senhor SILVANIO ALBERTO DA CRUZ, considerando o inciso II do art. 5º do decreto 201/1967 e demais dispositivos legais, decreta. Art. 1º. Fica criada a COMISSÃO PROCESSANTE Nº 002/2017 de acordo com o processo instaurado com abertura e recebimento de denuncia contra o Prefeito Municipal de Colniza/MT, Sr. ESVANDIR ANTONIO MENDES, após o sorteio, entre os desimpedidos, OSEIA PEREIRA GUEDES, CLINIO TOMAZI e SIWAL SANT'ANA SOARES, foram sorteados para a composição da Comissão Processante na mesma ordem, entre si se elegeram da seguinte forma: Presidente: CLINIO TOMAZI Relator: SIWAL SANT'ANA SOARES Membro: OSEIA PEREIRA GUEDES. Art. 2º Esta Comissão Processante terá duração de 90 dias conforme o decreto lei 201/1967, e de mais dispositivos legais. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Colniza- MT, 14 de Setembro de 2017. _____________________________________ SILVANIO ALBERTO DA CRUZ Presidente em Exercício Câmara Municipal de Colniza/MT