CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| || | | |] Autenticação: 02020/04/16000222
000222
Número / Ano 000222/2020
Data / Horário 16/04/2020 - 10:05:00
Projeto de Decreto Nº 001/2020 de autoria da mesa diretora reconhecendo para os fins do
art. 65 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, nos termos da solicitação do prefeito municipal encaminhada por
meio da mensagem de 08 de abril de 2020.
Interessado Câmara de Vereadores
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO [ssa
— Número Páginas | — Número Páginas |
id emitido Eduardo
Assunto
da
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO Nº 001/2020 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Súmula: Reconhece, para os fins do art. 65 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Prefeito
Municipal encaminhada por meio da
Mensagem de 08 de abril de 2020.
A Câmara Municipal de Colniza decreta:
Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do
atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal de nº. 852 de 19 de
dezembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Prefeito
Municipal encaminhada por meio da Mensagem de 08 de abril de 2020.
Art. 2º - Fica constituída Comissão no âmbito da Câmara Municipal, composta
por 03 (três) vereadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de
acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas
relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada
ao coronavírus (Covid-19).
8 1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos
definidos pela Presidência da Comissão.
$ 2º - A Comissão realizará, mensalmente, reunião com a Secretaria de Finanças
e Orçamento do Município. para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e
financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
$ 3º - Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença da
Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, para apresentação e avaliação de
relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira
das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional
relacionada ao coronavírus (Covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo
Municipal antes da referida audiência.
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaçao hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se;
Cientifique-se; e,
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Colniza- MT, em 16 de abril de 2020.
JA ! Iozio Quo
JESINEISON DÊ AGUIAR BRANDÃO m J ATAN BRET
VE
VEREADOR - PRESIDENTE ADOR — VICE-PRESIDENTE
(o
t
SILVA ALBERTO DA CRUZ VALTER A JESUS
VEREADOR - 1º SECRETÁRIO VERE 2º SECRETÁRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa o reconhecimento de estado de
calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020 no município de
Colniza-MT, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização
Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados
fiscais previstos para o corrente ano, bem como da limitação de empenho de que trata
o art. 9º da Lei Federal de nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Ressalta-se que, estamos passando por uma pandemia internacional ocasionada
pela infecção humana pelo coronavírus (COVID- 19), com impactos que transcendem
a saúde pública e danificam a economia como um todo, com a perspectiva de queda de
arrecadação com a diminuição da atividade econômica no Município.
A célere disseminação do vírus pelo país, conforme se verifica pelos dados do
Ministério da Saúde, levou a uma degradação ainda mais forte no cenário econômico
nacional e Municipal, constatando-se que o desafio para o Poder Executivo, além das
evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas,
especialmente àquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a
atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas para a retomada
quando o problema sanitário tiver sido superado. Nesse sentido, a maioria dos
Municípios do Estado de Mato Grosso vem anunciando a suspensão de pagamento de
taxa é tributos Municipais, com vistas a atenuar as várias dimensões da crise que se
desenha no curtíssimo prazo.
É evidente, que, no Município as medidas para enfrentamento dos efeitos da
enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previstos
na realidade Municipal. Tanto isso é verdade que, apenas para fins de início do
combate do COVID-19, já houve remanejamento de verbas para Secretária de Saúde
atender as demandas de enfrentamento ao coronavirus, longe de se garantir, contudo,
que tal medida orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às consequências
decorrentes deste episódio sem precedentes.
Diante desse cenário, o cumprimento do resultado fiscal previsto para o ano, ou
* mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria temerário ou
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GABINETE DO PRESIDENTE
manifestamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, com riscos de paralisação da máquina pública, nessa ocasião em
que mais se pode precisar dela.
Destarte, em atenção a disposição contida no art. 65 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é imprescindível que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no
sentido de que, reconhecida a calamidade pública por essa Casa de Leis, para que o
Município seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de
empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar, SENDO QUE TAL
MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA TAMBÉM, PARA QUE O MUNICÍPIO ESTEJA
APTO A RECEBER RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, A
FIM DE QUE OS MESMOS SEJAM UTILIZADOS NO COMBATE A PANDEMIA
CAUSADA PELO VIRUS COVID-19, EVITANDO O COLAPSO DA REDE DE
SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.
É a Justificativa.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 16 de abril de 2020.
JESINEISON D =). BRANDÃO blg ATAN BRETAS
RE
VEREADOR -PRESIDENTE ADOR — VICE-PRESIDENTE
À
SILVA LB A CRUZ
VEREADOR - 1º SECRETARIO
EREADÔR - 2º SECRETÁRIO
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