ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VEREREADOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONLÇALVES
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/201
Autor: Vereador Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves.
EMENTA: ]
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL
DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, ouvido o
Soberano Plenário, APROVOU, e Esvandir Antonio Mendes, Prefeito
Municipal no uso das atribuições conferidas por lei Promulga e
Sanciona a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal
de Colniza é instituído na conformidade do texto anexo.
Art. 2º As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro
Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a
fazer parte integrante.
Art. 3º Fica criada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que
observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das
Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Art. 4º Os 88 2º e 3º do art. 16, todos do Regimento Interno, passam a
ser a seguinte redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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Art. 16 (...) RR
8 2º Nos casos previstos nos incisos lI, II, IV, V, VI, Vil e Vill a perda
do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara Municipal, através
de voto secreto e maioria absoluta de 2/3 (dois terços), mediante
provocação da Mesa Diretora, de partido político com representação
na Câmara Municipal ou da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
assegurada a ampla defesa.
8 3º Nos casos previstos nos incisos Ill, a perda será declarada pela
Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus
membros, de partido político representado na Câmara Municipal ou
pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, assegurada a ampla
defesa.
Art. 5º. O art. 20 do Regimento Interno fica acrescido de inciso, com a
seguinte redação:
Art. 20 (...)
XI — aplicar aos Vereadores as sanções de advertência, suspensão do
exercício de mandato, ou perda do mandato, na forma prevista no
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 6º O 8 1º do art. 27, do Regimento Interno, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 27 (...)
$ 1º - Às Comissões Permanentes, em numero de 06 (seis), formadas
por 03 (três) membros permanentes efetivos e 02 (dois) suplentes
cada uma (...)
Art. 6º O 81º inciso VI do art. 27, do Regimento Interno, fica acrescido
de alinea, com a seguinte redação:
Art. 27. (...)
$1º.(.)
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Art. 7º.0 art. 27 será acrescido $ e de incisos, com as seguintes
redações:
Art. 27. (...)
8 5º — da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
| - apurar e encaminhar à Mesa Diretora, mediante processo
disciplinar previsto em Resolução, ato de Vereador que ofenda a ética,
o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e
de seus membros; e
Il - zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica do Município
e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da
dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
DA CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas
de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício
do cargo de Vereador do Município de Colniza.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento
disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento
das normas relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2º As imunidades, asseguradas pela Constituição, pela Lei
Orgânica do Município, pela legislação em vigor e pelo Regimento
Interno aos Vereadores são institutos destinados à garantia do
exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo
Municipal.
CAPÍTULO Il
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador:
| - promover a defesa do interesse público e do Município;
Il - respeitar e cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município, a
legislação em vigor e as normas internas da Câmara Municipal;
Ill - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;
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IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das
reuniões de comissão de que seja membro;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e
voto sob a ótica do interesse público;
VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades,
Os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato
no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual
tratamento;
VIll - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
| - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos
Vereadores;
Il - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas:
ll - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos
contrários aos deveres éticos ou regimentais;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
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V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas
condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o
art. 18.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes
condutas, puníveis na forma deste Código:
| - perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das
reuniões de comissão;
Il — praticar atos que infrinam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
Ill - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
Municipal ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a
Mesa Diretora ou comissão, ou os respectivos Presidentes;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça
ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer
espécie de favorecimento;
V - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de
que tenha tido conhecimento no exercício do mandato parlamentar;
VI - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse
específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral;
VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às
sessões, ou às reuniões de comissão.
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Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de
apreciação mediante provas.
CAPITULO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
| - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no
sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na
Câmara Municipal;
Il - processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 11;
HI - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
IV - responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de
Vereador sobre matérias de sua competência;
V - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações
do Mandato Parlamentar, nos termos do art. 17;
Art. 7º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por
cinco membros titulares e igual número de suplentes, eleitos para
mandato de dois anos, admitida a reeleição por igual período,
observando, quanto possível, o princípio da proporcionalidade
partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares
não representados.
81º Os Líderes Partidários submeterão à Mesa Diretora os nomes dos
Vereadores que pretendem indicar para integrar a Comissão, na
medida das vagas que couberem ao respectivo Partido.
82º As indicações referidas no parágrafo anterior serão
acompanhadas:
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| — de declaração atualizada dos rendimentos de cada Vereador
indicado; e
Il — de declaração assinada pela Mesa Diretora, certificando a
inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da Câmara
Municipal, referentes à prática de ato ou irregularidade capitulados no
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 8º. Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:
| - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar:
Il - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária
do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro
nos anais ou arquivos da Casa.
82º O recebimento de representação contra membro da Comissão por
infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova
inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu
imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício por seu
Presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.
Art. 9º. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto
à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições
regimentais relativas ao funcionamento das demais comissões
permanentes, inclusive no que diz respeito à eleição de seu
Presidente, Vice-Presidente e designação de Relatores.
8 1º Os membros da Comissão deverão, sob pena de imediato
desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerente à
natureza de sua função.
8 2 Será automaticamente desligado da Comissão o membro que não
comparecer, sem justificativa, a três reuniões, consecutivas ou não, e
o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões,
durante a sessão legislativa.
Art. 10. As decisões de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
serão tomadas sempre por maioria absoluta de seus membros.
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CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 11. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:
| - censura, verbal ou escrita;
Il - suspensão temporária do exercício do mandato;
Ill - perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 12. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara
Municipal, em sessão, ao Vereador que incidir nas condutas descritas
nos incisos le Il do art. 5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste
artigo poderá o Vereador recorrer ao Plenário.
Art. 13. A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora, por
provocação do ofendido, nos casos de incidência na conduta do inciso
Ill do art. 5º, ou, por solicitação do Presidente da Câmara Municipal,
nos casos de reincidência nas condutas referidas no art. 12.
Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do
exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do
mandato são de competência do Plenário, que deliberará por maioria
absoluta de seus membros, por provocação da Mesa Diretora ou de
partido político representado na Câmara Municipal, após processo
disciplinar instaurado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
na forma deste artigo.
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RODOLFO CESAR ANDRADE GONLÇAL
8 1º Será punível com a suspensão temporária do exercício do
mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos IV
e Mill do art. 5º e com a perda do mandato o Vereador que incidir nas
condutas descritas no art.7º.
8 2º Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho
observará o seguinte procedimento:
|- o Presidente, sempre que considerar necessário, designará três de
seus membros para compor subcomissão de inquérito destinada a
promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades;
Il - constituída ou não a subcomissão referida no inciso anterior, será
remetida cópia da representação ao Vereador acusado, que terá o
prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita
e indicar provas;
Ill - esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente
nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV - apresentada a defesa, o relator da matéria ou, quando for o caso,
a subcomissão de inquérito, procederá às diligências e à instrução
probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer
no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara Municipal,
concluindo pela procedência da representação ou por seu
arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, projeto de resolução
destinado à declaração da suspensão ou perda do mandato;
V- o parecer do relator ou da subcomissão de inquérito, quando for o
caso, será submetido à apreciação da Comissão, considerando-se
aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros;
VI - a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à
designação de novo relator, preferencialmente entre aqueles que,
durante a discussão da matéria, tenham se manifestado
contrariamente à posição do primeiro;
VII - a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão
abertas;
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VIII - da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional,
legal, da Lei Orgânica do Município, regimental ou deste Código,
poderá o acusado recorrer à Comissão de Justiça e Redação, que se
pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados;
IX - concluída a tramitação na Comissão de Ética, ou na Comissão de
Justiça e Redação, na hipótese de interposição de recurso nos termos
do inciso VIll, deste artigo, o processo será encaminhado à Mesa
Diretora e, uma vez lido no expediente, publicado e distribuído em
avulsos para inclusão na Ordem do Dia.
Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir
advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as
fases do processo, inclusive no Plenário.
Parágrafo único. Quando a representação apresentada contra
Vereador for considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem
como à imagem da Câmara Municipal, os autos do processo
respectivo serão encaminhados à Procuradoria Geral da Câmara
Municipal, para que tome as providências reparadoras de sua alçada.
Art. 16. Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua
deliberação pelo Plenário, nos casos das penalidades previstas no art.
11.
8 1º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que
concluírem pela perda do mandato, prevista no inciso III do art. dy
não poderá exceder noventa dias.
S 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo a Mesa Diretora
terá o prazo de dois dias, improrrogável, para incluir o processo na
pauta da Ordem do Dia, sobrestando todas as demais matérias,
exceto as previstas na Lei Orgânica do Município.
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CAPÍTULO VII -
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES
DO MANDATO PARLAMENTAR
Art. 17. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e
manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato
Parlamentar, mediante a criação de arquivo individual para cada
Vereador, onde constem os dados referentes:
| - ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder
Executivo, na Mesa Diretora, em comissões ou em nome da Câmara
Municipal durante o mandato:
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre
o total:
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de
sessões da Câmara Municipal;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) relação das comissões e subcomissões que tenha proposto ou das
quais tenha participado;
f) número de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município,
projetos, emendas, indicações, requerimentos, recursos e pareceres;
9) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com
recursos do poder público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema
nominal, na legislatura;
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j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido
requerida pelo Vereador;
Il - à existência de processos em curso, ou ao recebimento de
penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão
armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico,
ficando à disposição dos cidadãos através da Internet ou outras redes
de comunicação similares, podendo ainda ser solicitados diretamente
à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO VIII
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 18. O Vereador apresentará à Mesa Diretora ou, no caso do inciso
Ill deste artigo, quando couber, à Comissão, as seguintes
declarações:
| - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes
das eleições, no último ano da legislatura, declaração de bens e
rendas, incluindo todos os passivos de sua responsabilidade de valor
igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador;
Il - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para
entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia
da declaração feita ao Tesouro;
HI - durante o exercício do mandato, em comissão ou em Plenário, ao
iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e
especificamente seus interesses patrimoniais, declaração de
impedimento para votar.
8 1º As declarações referidas nos incisos | e Il deste artigo serão
autuadas em processos devidamente formalizados e numerados
sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante da
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entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma
declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação.
8 2º Uma cópia das declarações de que trata o parágrafo anterior será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Município.
8 3º Os dados referidos nos parágrafos anteriores terão, na forma do
art. 5º, | XIl da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado,
podendo, no entanto, a responsabilidade pelo mesmo ser transferida
para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, quando este os
solicitar, mediante aprovação do respectivo requerimento pela sua
maioria absoluta, em votação nominal.
8 4º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às
declarações referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e
preservar o sigilo das informações nelas contidas.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Aprovado este Código, a Mesa Diretora organizará a
distribuição das vagas da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
entre os partidos e blocos parlamentares com assento na Câmara
Municipal, e convocará as lideranças a indicarem os vereadores das
respectivas bancadas para integrar a Comissão, nos termos do art. 7º.
Art. 20. Os projetos de Resolução destinados a alterar o presente
Código obedecerão às Ro tramitação previstas no Regimento
Interno.
Rodolfo Cesar Andrade G nçalves
Vereador Autor/PSDB '
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GAB. VEREREADOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONLÇALVES as
JUSTIFICATIVA
Devido à importância, para a Cidade de Colniza, dos trabalhos
realizados pela Câmara Municipal, por meio dos Vereadores que a
integra, mormente a elaboração de leis que faz com que se cumpra,
no âmbito local, o princípio da legalidade que está submetida à
Administrativa, torna-se indispensável ha existência de um ato
normativo que regulamente os deveres e as vedações dos
parlamentares desta Comuna, sem prejuízo do que estatui o
Regimento Interno da Casa.
É bom de ver que a Constituição Federal, no art. 29, IX,
estabelece diversas proibições e incompatibildades aos
parlamentares comunais, similares, no que couber aos congressistas.
Nesse sentido, a responsabilidade com que o Vereador deve
pautar a sua conduta, prezando sempre o decoro parlamentar impõe
que se tenha um ato normativo positivando a sua atuação.
E é com esse objetivo que apresento o presente Projeto de
Resolução que, quanto mais não seja, será um instrumento
moralizador de toda a atuação dos parlamentares, estabelecendo toda
a tramitação processual para a aplicação de sanções disciplinares e
tipificando as hipóteses em que o Vereador estará incurso naquelas
sanções, inclusive a decretação de perda do mandato.
Deve ser destacado, por derradeiro, a criação da Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar, a qual terá a atribuição especial de zelar
pela observância do que dispõe a presente Resolução, tendo
relevante papel na concretização dos preceitos traçados neste Código.
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Rodolfo Cesar Andrade-Gonçalves
Vereador Autor/PSDB
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