| Tipo | Projetos de Resoluções Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | Institui o programa Câmara Itinerante no município de Colniza-MT e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO ind PODER LEGISLATIVO 1 Cêmoryk tunich pág CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA É dial de Colniza a | SECRETARIA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DA PRESIDENCIA | Data: Eloa 1d? | VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES hora: RR é | Protocolo E ZE er crua med a nm PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2017 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE COLNIZA — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA faz saber, que a Câmara Municipal de Colniza - MT aprovou e, ele promulga a seguinte Resolução Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza o Programa Câmara Itinerante, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal. & 1º. Entende-se por Câmara Itinerante as reuniões feitas pelo Plenário da Câmara, fora da Sede Legislativa. $ 2º. As reuniões, fora da Sede Legislativa, serão realizadas nos Distritos de Guariba, Três Fronteiras, Vale do Salvação e demais localidades a critério da mesa diretora da Câmara Municipal de Colniza-MT. Art. 2º Os objetivos e as normas reguladora do Programa Câmara Itinerante são os constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Resolução. Art. 3º Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo Vereador por ele indicado. Art. 4º - Para as sessões itinerantes aplicarão no que couber, o disposto para as sessões ordinárias ou extraordinárias, podendo ser adotado, a critério da Mesa, os seguintes procedimentos: Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 1 CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovado P CNP): 04.252.523/0001-86 colnizaMT. GABINETE DA PRESIDENCIA msg VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES a | - Será realizada a critério da Mesa Diretora ou por requerimento de 1/3 dos Vereadores e, aprovado por maioria absoluta dos seus membros, contendo data, horário e local para a realização da sessão e, divulgado no mínimo com 5 (cinco) dias de antecedência pelo Presidente da Mesa através de ato de convocação. or unarminidade ssa Il - poderão usar da palavra além dos Vereadores, os líderes comunitários, representantes de entidades populares e pessoas das comunidades que tenham comunicados e reivindicações importantes para conhecimento da Câmara Municipal, informando a mesa diretora antes do inicio da sessão. Art. 5º - Para o pleno funcionamento e execução dos trabalhos, serão convocados servidores da Câmara Municipal para prestarem serviços durante sua realização, além da disponibilização de material e equipamentos necessários para tal fim. Art. 6º. Fica a Secretaria da Câmara responsável pela realização da Reunião Itinerante, devendo providenciar local próprio e avisar, através dos meios disponíveis, a população local. Art.7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo Único: As despesas de locomoção dos Vereadores e Corpo de Funcionários, decorrentes destas Sessões, serão custeadas com Recursos provindos do Orçamento da Câmara Municipal de Colniza - MT. Plenário da Câmará Munitipal de Colniza - MT, em 05 de maio de 2017. A A RODOLDO CESAR ANDRADE GONÇALVES PRESIDENTE Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 2 CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DA PRESIDENCIA VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES ANEXO ÚNICO RAS I- DO PROGRAMA O Programa “Câmara Itinerante” é um instrumento da Câmara Municipal, a ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interiorização do Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos. As sessões serão realizadas durante o ano, podendo ser realizado no período das Sessões Ordinárias ou em período diverso onde será classificada como extraordinária Hl- Dos Objetivos O Programa “Câmara Itinerante” atingirá diversos objetivos, sendo eles: a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador com a população de cada região urbana e rural; b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução homogênea; c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que desemboque em realizações mútuas; d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal. Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT E) CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DA PRESIDENCIA VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES Il- Das Regiões Sede As sedes e regiões distintas serão identificadas de forma a englobar as comunidades com problemas comuns. IV- Da Participação dos Vereadores Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do Programa “Câmara Itinerante”. Para este fim, poderá usar da palavra durante dez minutos cada um, em cada reunião. Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade, indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento ideológico, poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de mais dez minutos. Caso o Presidente da reunião itinerante, perceba que o assunto se distanciou do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao próximo munícipe. V- Da Participação da Comunidade Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos (ás) identificados como agentes ativos das mesmas regiões comunitárias. VI- Da Organização das Reuniões de Trabalho As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo. A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos que serão instalados onde se realizará a Câmara Itinerante, que deverão estar aptos para auxiliar os Vereadores e participantes do evento, principalmente relacionadas com informações e mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo. Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 4 CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DA PRESIDENCIA ne VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES Uma equipe da Câmara Municipal composta pela Secretaria antecipadamente visita ao local definido para a realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais, para oportunamente instalar o equipamento e o fornecimento de material necessário. VIl- Do Compromisso da Câmara com a Comunidade As Reuniões servirão para debater assuntos mais importantes de cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro. No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será marcada nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a Câmara Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao local com soluções, informações, e enfim, dar ciência aos moradores sobre as providências tomadas para cumprir com suas finalidades. VIII- Da Divulgação e Documentação Caberá à Secretaria Geral da Câmara dar ampla divulgação e promoção ao Programa “Câmara Itinerante”, bem como registrar, em resumo sucinto, os trabalhos realizados. IX- Das Disposições Finais As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá. Estes encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de Trabalho, não contendo caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho relevante, sem a percepção de qualquer remuneração. Justificativa O presente projeto visa manter uma interação entre os munícipes de Colniza e o Poder Legislativo, ampliando o mecanismo de decisões deste último, onde as pessoas poderão acompanhar, de perto, as atividades dos vereadores em sessões realizadas dentro e fora do Plenário da Casa. O projeto faz parte de um conjunto de ações que estão sendo desenvolvidas pela Casa a fim de promover a modernização e integração do Legislativo no município. Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 5 CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES A idéia é romper barreiras entre o parlamentar e a sociedade, já que o cidadão desconhece, na maioria das vezes, a realidade dos trabalhos desenvolvidos em Plenário. Faz-se necessário ressaltar, que a iniciativa beneficia o parlamentar que passa a conhecer e a presenciar as dificuldades vivenciadas pelos diferentes grupos dos diferentes bairros. Isto contribuirá para conscientizar a comunidade da importância de sua participação política, além de apresentar a Câmara Municipal como uma instituição mais transparente aos olhos do cidadão. O fato de se realizar as reuniões nos bairros possibilita- ainda que de forma tímida- o despertar dos cidadãos para que intervenham no processo político de sua comunidade. É importante ter em mente a idéia de que a contínua participação leva ao aprendizado, ainda mais se for acompanhada por outras formas de envolvimento das lideranças comunitárias. É imprescindível citar, o evidente incentivo à “democracia participativa” que esta Resolução terá, mostrando não só à nossa comunidade, mas a todo o País, que a única arma que temos não se trata apenas do voto, como tenta-se fazer entender. A própria Constituição Federal de 1988 expressa de forma genérica o direito do homem à participação democrática: “ Todo poder emana do ovo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição” Art. 1º, Parágrafo único. Assim como também o faz a Declaração dos Direitos do Homem na qual se lê que “Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos” Art. 21- |. Dado todo o exposto e dos benefícios que a presente proposição almeja conquistar, quer para o munícipe, quer para o parlamentar, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares para a sua aprovação. RODOLDO CESAR ANDRADE GONÇALVES PRESIDENTE Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 6 CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO carai? PODER LEGISLATIVO ao pot CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA pç to + = CNPJ: 04.252.523/0001-86 cons? sd GABINETE DA PRESIDENCIA DE al