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materia nº 5/2017

Tipo Projetos de Resoluções Legislativo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaInstitui o programa Câmara Itinerante no município de Colniza-MT e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO ind
PODER LEGISLATIVO 1 Cêmoryk tunich pág
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA É dial de Colniza a |
SECRETARIA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DA PRESIDENCIA | Data: Eloa 1d? |
VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES hora: RR é
| Protocolo E ZE
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2017
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA
CÂMARA ITINERANTE NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA — MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA faz
saber, que a Câmara Municipal de Colniza - MT aprovou e, ele promulga a
seguinte Resolução
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza o Programa Câmara
Itinerante, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às
ações do Poder Legislativo Municipal.
& 1º. Entende-se por Câmara Itinerante as reuniões feitas pelo
Plenário da Câmara, fora da Sede Legislativa.
$ 2º. As reuniões, fora da Sede Legislativa, serão realizadas nos
Distritos de Guariba, Três Fronteiras, Vale do Salvação e demais
localidades a critério da mesa diretora da Câmara Municipal de
Colniza-MT.
Art. 2º Os objetivos e as normas reguladora do Programa Câmara Itinerante
são os constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Resolução.
Art. 3º Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo
Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo Vereador
por ele indicado.
Art. 4º - Para as sessões itinerantes aplicarão no que couber, o disposto para
as sessões ordinárias ou extraordinárias, podendo ser adotado, a critério da
Mesa, os seguintes procedimentos:
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 1
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovado P
CNP): 04.252.523/0001-86 colnizaMT.
GABINETE DA PRESIDENCIA msg
VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES a
| - Será realizada a critério da Mesa Diretora ou por
requerimento de 1/3 dos Vereadores e, aprovado por
maioria absoluta dos seus membros, contendo data,
horário e local para a realização da sessão e, divulgado
no mínimo com 5 (cinco) dias de antecedência pelo
Presidente da Mesa através de ato de convocação.
or unarminidade
ssa
Il - poderão usar da palavra além dos Vereadores, os
líderes comunitários, representantes de entidades
populares e pessoas das comunidades que tenham
comunicados e reivindicações importantes para
conhecimento da Câmara Municipal, informando a
mesa diretora antes do inicio da sessão.
Art. 5º - Para o pleno funcionamento e execução dos trabalhos, serão
convocados servidores da Câmara Municipal para prestarem serviços
durante sua realização, além da disponibilização de material e equipamentos
necessários para tal fim.
Art. 6º. Fica a Secretaria da Câmara responsável pela realização da Reunião
Itinerante, devendo providenciar local próprio e avisar, através dos meios
disponíveis, a população local.
Art.7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação e
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único: As despesas de locomoção dos Vereadores e Corpo de
Funcionários, decorrentes destas Sessões, serão custeadas com Recursos
provindos do Orçamento da Câmara Municipal de Colniza - MT.
Plenário da Câmará Munitipal de Colniza - MT, em 05 de maio de 2017.
A A
RODOLDO CESAR ANDRADE GONÇALVES
PRESIDENTE
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 2
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DA PRESIDENCIA
VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
ANEXO ÚNICO RAS
I- DO PROGRAMA
O Programa “Câmara Itinerante” é um
instrumento da Câmara Municipal, a ser implementado pelo Presidente e
demais Vereadores, voltado para a interiorização do Poder Legislativo, de
suas atividades e interação com a comunidade, buscando atingir objetivos
pré-definidos.
As sessões serão realizadas durante o ano,
podendo ser realizado no período das Sessões Ordinárias ou em período
diverso onde será classificada como extraordinária
Hl- Dos Objetivos
O Programa “Câmara Itinerante” atingirá diversos objetivos, sendo eles:
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do
Vereador com a população de cada região urbana e rural;
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade,
abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão
comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de
encontrar uma solução homogênea;
c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada
comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma
intimidade que desemboque em realizações mútuas;
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada
comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas,
encaminhando suas propostas aos setores competentes da
Administração Municipal.
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT E)
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DA PRESIDENCIA
VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
Il- Das Regiões Sede
As sedes e regiões distintas serão identificadas de forma a englobar as
comunidades com problemas comuns.
IV- Da Participação dos Vereadores
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do
Programa “Câmara Itinerante”.
Para este fim, poderá usar da palavra durante dez minutos cada um, em
cada reunião. Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da
comunidade, indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua
opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento ideológico, poderá o
mesmo utilizar o prazo máximo de mais dez minutos.
Caso o Presidente da reunião itinerante, perceba que o assunto se distanciou
do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a
palavra ao próximo munícipe.
V- Da Participação da Comunidade
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças
comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região,
bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas,
políticas, eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos (ás)
identificados como agentes ativos das mesmas regiões comunitárias.
VI- Da Organização das Reuniões de Trabalho
As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com
apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das
escolas instaladas em cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar
o Poder Legislativo.
A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos que serão
instalados onde se realizará a Câmara Itinerante, que deverão estar aptos
para auxiliar os Vereadores e participantes do evento, principalmente
relacionadas com informações e mecanismos de funcionamento do Poder
Legislativo.
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 4
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DA PRESIDENCIA ne
VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
Uma equipe da Câmara Municipal composta pela Secretaria
antecipadamente visita ao local definido para a realização do evento, a fim de
conhecer suas condições físicas e estruturais, para oportunamente instalar o
equipamento e o fornecimento de material necessário.
VIl- Do Compromisso da Câmara com a Comunidade
As Reuniões servirão para debater assuntos mais importantes de cada
região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global
da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro.
No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será
marcada nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a
Câmara Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o
Programa, retorne ao local com soluções, informações, e enfim, dar ciência
aos moradores sobre as providências tomadas para cumprir com suas
finalidades.
VIII- Da Divulgação e Documentação
Caberá à Secretaria Geral da Câmara dar ampla divulgação e promoção ao
Programa “Câmara Itinerante”, bem como registrar, em resumo sucinto, os
trabalhos realizados.
IX- Das Disposições Finais
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá.
Estes encontros com as comunidades reunidas serão denominados de
Reuniões de Trabalho, não contendo caráter deliberativo, e se constituirão
em trabalho relevante, sem a percepção de qualquer remuneração.
Justificativa
O presente projeto visa manter uma interação entre os munícipes de
Colniza e o Poder Legislativo, ampliando o mecanismo de decisões deste
último, onde as pessoas poderão acompanhar, de perto, as atividades dos
vereadores em sessões realizadas dentro e fora do Plenário da Casa.
O projeto faz parte de um conjunto de ações que estão sendo
desenvolvidas pela Casa a fim de promover a modernização e integração do
Legislativo no município.
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 5
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
VERADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
A idéia é romper barreiras entre o parlamentar e a sociedade, já que
o cidadão desconhece, na maioria das vezes, a realidade dos trabalhos
desenvolvidos em Plenário. Faz-se necessário ressaltar, que a iniciativa
beneficia o parlamentar que passa a conhecer e a presenciar as dificuldades
vivenciadas pelos diferentes grupos dos diferentes bairros.
Isto contribuirá para conscientizar a comunidade da importância de
sua participação política, além de apresentar a Câmara Municipal como uma
instituição mais transparente aos olhos do cidadão.
O fato de se realizar as reuniões nos bairros possibilita- ainda que de
forma tímida- o despertar dos cidadãos para que intervenham no processo
político de sua comunidade. É importante ter em mente a idéia de que a
contínua participação leva ao aprendizado, ainda mais se for acompanhada
por outras formas de envolvimento das lideranças comunitárias.
É imprescindível citar, o evidente incentivo à “democracia
participativa” que esta Resolução terá, mostrando não só à nossa
comunidade, mas a todo o País, que a única arma que temos não se trata
apenas do voto, como tenta-se fazer entender.
A própria Constituição Federal de 1988 expressa de forma genérica
o direito do homem à participação democrática: “ Todo poder emana do
ovo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos
termos desta Constituição” Art. 1º, Parágrafo único.
Assim como também o faz a Declaração dos Direitos do Homem na
qual se lê que “Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos
negócios públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de
representantes livremente escolhidos” Art. 21- |.
Dado todo o exposto e dos benefícios que a presente proposição
almeja conquistar, quer para o munícipe, quer para o parlamentar, conta o
signatário com a colaboração dos demais Pares para a sua aprovação.
RODOLDO CESAR ANDRADE GONÇALVES
PRESIDENTE
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 6
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO carai?
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CNPJ: 04.252.523/0001-86 cons? sd
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