CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT || | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000259
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/05/08000259
Número / | 990259/2020
Ano
Data/ | 08/05/2020 - 12:47:06
Horário
ES OFICIO Nº 114/ GP/2020 ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº011/2020 ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
Interessado || CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
atureza || Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
ocumento
mero |,
Páginas
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 114/GP/2020
Colniza-MT, 08 de maio de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº 011/2020. que dispõe sobre
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento do Município e dá outras
,
rovidencias ”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
p p p ç
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
CELSO LEE GARCIA
Prefeito Municipal
á
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 011/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 011/2020 em apenso. que assim dispõe “Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais) no orçamento do Município e dá outras
providencias”.
O presente projeto de lei, visa suplementar no valor de até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para atendimento da Secretaria Municipal de
Saúde e Saneamento, no incremento temporário ao custeio dos serviços da
atenção básica em saúde, utilizando os recursos provenientes de excesso de
arrecadação, proposta nº 36000307657202000/2020 PORTARIA 762 DE 08 DE
ABRIL DE 2020 DO MINISTÉRIO DA SAUDE, emenda parlamentar no valor
de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), beneficiando o atendimento dos usuários
do SUS nas unidades de atendimento básicos em saúde Raio de Luz, Nova Vida,
Centro de Saúde Colniza, Bela Vista e Distrito de Guariba.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração. Essas
são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana
apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 8 de maio de 2020.
Respeitosamente.
o
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GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 8 DE MAIO 2020.
Sumula: Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no valor de
até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais) no orçamento do Município e
dá outras providencias.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza. Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$ R$
500.000,00(quinhentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E CATEGORI VALOR
SANEAMENTO A :
07.301.10.301.0009.2052 — Manutenção dos PSFs 3.3.90.30.00 389.170.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E CATEGORI VALOR
SANEAMENTO : A
07.301.10.301.0009.2052 — Manutenção dos PSFs 3.3.90.39.00 110.830,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 36000307657202000/2020
PORTARIA 762 DE 08 DE ABRIL DE 2020 DO MINISTÉRIO DA SAUDE, nos termos do
Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo.
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GABINETE DO PREFFEITO
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. 8 de maio de 2020.
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