000260
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/05/08000260
000260/2020
Ano
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT DI | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Data
08/05/2020 - 12:52:45
Horário
Asquito OFICIO Nº115/GP/2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL PROJETO DE LEI
Nº012/20 DISPÕE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
[Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza || Administrativo
Tipo | PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
A 3
Páginas
Emitido
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 115/GP/2020
Colniza-MT, 08 de maio de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº 012/2020. que dispõe sobre
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
20.445,57 (Vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e
sete centavos), e dá outras providencias ”, para análise e posterior aprovação por
esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 012/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 012/2020 em apenso, que assim dispõe “Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 20.445,57
(Vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete
centavos), e dá outras providencias”.
O presente projeto de lei, visa suplementar no valor de até R$
20.445,57 (Vinte mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete
centavos), para atendimento da secretaria municipal de educação, cultura,
desporto e lazer, para pagamento de rescisão de contrato de trabalho, do senhor
Claudio da Silva Lemos, referente ao processo administrativo nº 003/2016.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração. Essas
são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana
apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 8 de maio de 2020.
Respeitosamente,
bo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 8 DE MAIO 2020.
Sumula: Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no valor de
até R$ 20.445,57 (Vinte mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais
e cinquenta e sete centavos), e dá
outras providencias.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
20.445,57 (Vinte mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos)”. à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONT
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. ! E
06.001.12.361.0004.2018- MANUTENÇÃO DA 3.1.90.94.00 20.445,57 101
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43. $ 1º, Inciso III
da Lei Federal nº 4.320/64.
DOTAÇÃO A REDUZIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONT
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. E
06.001.12.361.0004.2018- MANUTENÇÃO DA 3.1.90.11.00 20.445,57 101
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[05]
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GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - tar
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. 8 de maio de 2020.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br