CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
UI
000262
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/05/08000262
Número / Ano 000262/2020
Data / Horário 08/05/2020 - 13:00:36
[Assunto |] OFICIO Nº117/GP/2020 ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº014/2020
[Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
[O Naturera | Administrativo
| Tipo Documento | PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 117/GP/2020
Colniza-MT, 08 de maio de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº 014/2020. que dispõe sobre
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
236.000,00 (Duzentos e trinta e seis mil reais), e dá outras providencias”.
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
CELSO 1 ARCIA
Prefei unicipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 014/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 014/2020 em apenso, que assim dispõe “Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 236.000,00
(Duzentos e trinta e seis mil reais), e dá outras providencias”.
O presente projeto de lei, visa suplementar o valor de até R$
236.000,00 (Duzentos e trinta e seis mil reais), para atendimento da secretaria
municipal de educação, visando atender as necessidades emergências para
aquisição de equipamentos de proteção individual — EPIs, material de higiene,
reformas e adequação dos espaços escolares conforme orientações da vigilância
sanitária nas medidas a serem adotadas na prevenção dos riscos de disseminação
e combate ao COVID-19 no âmbito do município.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração. Essas
são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana
apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 8 de maio de 2020.
Respeitosamente,
to
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 8 DE MAIO 2020.
Sumula: Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no valor de
até R$ 236.000,00 (Duzentos e trinta
e seis mil reais), e dá outras
providencias.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais). à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.
06.001.12.361.0004.2020- MANUTENÇÃO DO 3.3.90.30.00 136.000,00 101
FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - 25%
SECRETARIA MUNICIPAL DE É “| CATEGORIA VALOR FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. E DE E
06.001.12.361.0004.2020- MANUTENÇÃO DO 3.3.90.39.00 100.000,00 101
FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO — 25%
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, $ 1º, Inciso HI
da Lei Federal nº 4.320/64.
DOTAÇÃO A REDUZIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. A
06.001.12.361.0004.2040- AQUISIÇÃO DE 3.3.90.32.00 | 20.000.00 101
MATERIAL DIDATICO E UNIFORMES o
95)
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
e PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
á: GABINETE DO PREFFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. A
06.001.12.361.0021.1012- CONST. AMP. 4.4.90.51.00 | 46.000,00 101
REF. DE ESCOLAS. CRECHES E
BIBLIOTECAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. A
06.001.12.362.0005.2028- MANUT. DO 4.4.90.52.00 | 30.000,00 115
TRANSPORTE ESCOLAR — PNATE —
ENSINO MEDIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. A
06.001.12.365.0005.2029- MANUT. DO 3.3.90.39.00 | 20.000.00 115
TRANSPORTE ESCOLAR — PNATE —
ENSINO INFANTIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. A
06.001.13.392.0019.1018 — AQUIS. 3.3.390.39.00 | 20.000,00 100
VEICULOS E EQUIP. PARA CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. A
06.001.27.812.0008.2047 - MANUTENÇÃO | 3.3.90.30.00 | 20.000,00 100
DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO E
LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. A
06.001.27.812.0008.2048 — — REALIZAÇÃO | 3.3.90.30.00 | 20.000,00 100
DE CAMPEONATOS E EVENTOS
ESPORTIVOS DIVERSOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. A
4
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
MANUT. REF. ILUM. CAMPOS E
QUADRAS ESPORTIVAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
06.001.27.812.0008.2048 — — REALIZAÇÃO | 3.3.90.31.00 | 20.000,00 100
DE CAMPEONATOS E EVENTOS
ESPORTIVOS DIVERSOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. A
06.001.27.812.0008.2048 — - REALIZAÇÃO | 3.3.90.32.00 | 30.000.00 100
DE CAMPEONATOS E EVENTOS
ESPORTIVOS DIVERSOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. A
06.001.27.812.0020.1019 AQUISIÇÃO DE | 4.4.90.52.00 | 5.000,00 100
VEICULO E EQUIP. PARA DPTO DE
ESPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI | VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER. A
06.001.27.812.0020.1019 — CONST, 4.4.90.51.00 | 5.000,00 100
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 8 de maio de 2020.
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