000264
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT III | | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/05/08000264
| Número / Ano | 000264/2020
Data /
Horário
OFICIO N]119/GP/2020 QUE DISPÕE SOBREA ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO DA
Assunto | Fr 049/2001
| Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
[Natureza | Administrativo
EM PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
Páginas
08/05/2020 - 13:09:17
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 119/GP/2020
Colniza-MT, 08 de maio de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 015/2020. que dispõe sobre a “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇAO DO $ ÚNICO DO ART. 115 DA LEI 049/2001,
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 115 DA LEI 049/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CELSO (ER
A E
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 015/2020
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 015/2020, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO
DO $ ÚNICO DO ART. 115 DA LEI 049/2001, ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 115
DA LEI 049/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior
aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
O projeto de lei epigrafado tem o ob;
da Lei 049/2001.
A presente alteração se faz necessária para que a supramencionada lei faça jus as suas
funções. que engloba a defesa dos direitos sociais. objetivando beneficiar a comunidade com vistas a
jetivo de proceder com a alteração do artigo 115
manter, receber e usufruir dos direitos e benesses que são devidos aos Contribuintes Colnizenses
frente à regularização fundiária do Município, haja vista se tratar de loteamentos de acordo com o
Art. 11 Inciso III da Lei 13.465/2017. “núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas
pelo Município” conforme, $ 1º, inc. VIII do Art. 11 da mesma Lei “$7º Para fins da Reurb, os
Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros
urbanísticos e edilícios.
Cremos ser de suma importância para a tão sonhada e buscada por todos, a
regularização fundiária efetiva do nosso Município, pois sem a reformulação da testada grande parte
dos imóveis edificados e já consolidados no município ficarão sem a devida regularização, o que
todos não queremos, assim como a isenção do primeiro ITBI, onde de forma alguma haverá prejuízo
para o Município eis que já recebeu do INCRA de forma gratuita e está repassando de forma onerosa,
conforme exigência legal, mas por si só já há a arrecadação e em muito servirá de incentivo a um
grande número de munícipes. o que num futuro próximo, pelas transações imobiliárias normais que
ocorrerão, automaticamente haverá arrecadação em prol do município, o que hoje não ocorre.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas
Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que compõem esse
Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 08 de maio de 2020.
Respeitosamente. A
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 015/2020
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DO $ ÚNICO DO ART.
15 DA LEI 049/2001, ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO
ART. 115 DA LEI 049/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o $ único do art. 115, e acrescenta os $$ 1ºe 2º na
lei 049/2001, que passa a ter as seguintes redações:
$ 1º- Será de 5,00m (cinco metros) a largura mínima de testada
dos lotes para uso comum e servidão de acordo com a Lei Federal
relativa a loteamentos e desmembramentos de áreas urbanas
$ 2º - Será de 1,5m (um vírgula cinco metros) a largura mínima
de testada dos lotes para uso comum e servidão de acordo com a
Lei Federal 13.465/2017, relativa a loteamentos e
desmembramentos de áreas urbanas já consolidadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de maio de 2020.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br