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materia nº 10/2017

Tipo Projetos de Resoluções Legislativo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaAltera-se o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do poder legislativo do município de Colniza –MT, nas condições que especifica, e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2017
rem
ua Colniza
e : E AUXÍLIO-
SECRETARIA Ementa ALTERA-SE 19) UXILIO.
ao ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
|Daia: DO LOS 1QOLP EFETIVOS, COMISSIONADOS E
hora: J2: DO. CONTRATADOS DO PODER LEGISLATIVO
iProtomlo Ne, OGU DO MUNICIPIO DE COLNIZA - MT, NAS
A <A : CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ
Cgi | OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES,
Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º- Altera-se o auxilio — alimentação, concedido
mensalmente aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do Poder
Legislativo de Colniza - MT, ocupantes de cargos ou funções públicas:
$1º - A concessão do auxílio-alimentação será concedido
em pecúnia demonstrado na folha de pagamento, para aquisição de gêneros alimentícios
in natura ou preparados para consumo imediato, materiais de higiene pessoal e produtos
de limpeza.
$ 2º - O valor mensal do benefício a que se refere este
artigo é de R$ 300,00 (trezentos reais).
$ 3º - O auxílio — alimentação é inacumulável com outros
de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal
originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação, exceto cesta de natal.
Art. 2º - Fica vedado o pagamento do auxilio-
alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer titulo e,
ainda:
I — licenciado ou afastado do exercício do cargo ou
função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família, após o
trigésimo dia;
II — Estiver cedido, quando a remuneração do servidor for
de responsabilidade do outro ente que não ao Poder Legislativo;
III — licença para tratamento de interesse particular;
IV - suspenso em decorrência de sindicância ou
instauração de processo disciplinar.
$ 1º - Os afastamentos que se referem ao caput deste
artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para período das
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com an
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eleições, quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue e,
ainda os autorizados a se ausentarem do serviço pelo chefe do Poder Legislativo.
$ 2º - Tem direito ao benefício do vale alimentação o
servidor:
I- afastado para tratamento da própria saúde, por motivo
de acidente em serviço ou doença profissional, quando não puder haver readaptação de
espécie alguma, ambos até o limite de vinte e quatro meses;
II - em licença maternidade no período estabelecido em
lei.
II — em licença paternidade estabelecido em lei.
IV - de férias.
Art. 3º - O pagamento indevido do auxílio — alimentação
caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da
frequência ou a autoridade ás penalidades previstas em lei.
Parágrafo Único. Os valores recebidos indevidamente
serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com desconto efetuado em folha
de pagamento.
Art. 4º - O auxílio — alimentação instituído por esta
Resolução:
I — não detém natureza salarial ou remuneratória;
IH — não é caracterizado como salário-utilidade ou
prestação salarial in natura;
III — não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do
servidor para quaisquer efeitos;
IV — não é considerado pra efeito de décimo terceiro
salário;
V - não constitui base de cálculo para qualquer
contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI — não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 5º - Cabe ao responsável pela gestão de pessoas ou
de recursos humanos do Poder Legislativo acompanhar os apontamentos de licenças,
afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso. Ficando a
chefia imediata co-responsável pela comunicação, ao responsável, de fatos eventuais
que ocorrerem.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária suplementada se necessário:
- 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.46.00.0.1.00.000000 —
Auxilio Alimentação.
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Art. 7º — Esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
Colniza/MT, aos dias 29/08/2017.
VE SA DIRETORA
qe)
RAT TR nçalves
Presidente
Silva WUASoA.
Vice-Presidente
linio Tomãzi
1º Secretário
Jesineison de [7 Brandão
2º Secretário
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 3
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com

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