| Tipo | Projetos de Resoluções Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Altera-se o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do poder legislativo do município de Colniza –MT, nas condições que especifica, e dá outras providências |
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vo comiam tam <> seem pe om Fa Par vúmera Muticuacs 4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PRESIDENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2017 rem ua Colniza e : E AUXÍLIO- SECRETARIA Ementa ALTERA-SE 19) UXILIO. ao ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS |Daia: DO LOS 1QOLP EFETIVOS, COMISSIONADOS E hora: J2: DO. CONTRATADOS DO PODER LEGISLATIVO iProtomlo Ne, OGU DO MUNICIPIO DE COLNIZA - MT, NAS A <A : CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ Cgi | OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º- Altera-se o auxilio — alimentação, concedido mensalmente aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Colniza - MT, ocupantes de cargos ou funções públicas: $1º - A concessão do auxílio-alimentação será concedido em pecúnia demonstrado na folha de pagamento, para aquisição de gêneros alimentícios in natura ou preparados para consumo imediato, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza. $ 2º - O valor mensal do benefício a que se refere este artigo é de R$ 300,00 (trezentos reais). $ 3º - O auxílio — alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação, exceto cesta de natal. Art. 2º - Fica vedado o pagamento do auxilio- alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer titulo e, ainda: I — licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família, após o trigésimo dia; II — Estiver cedido, quando a remuneração do servidor for de responsabilidade do outro ente que não ao Poder Legislativo; III — licença para tratamento de interesse particular; IV - suspenso em decorrência de sindicância ou instauração de processo disciplinar. $ 1º - Os afastamentos que se referem ao caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para período das Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 1 CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com an ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PRESIDENTE —.———————— eleições, quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue e, ainda os autorizados a se ausentarem do serviço pelo chefe do Poder Legislativo. $ 2º - Tem direito ao benefício do vale alimentação o servidor: I- afastado para tratamento da própria saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, quando não puder haver readaptação de espécie alguma, ambos até o limite de vinte e quatro meses; II - em licença maternidade no período estabelecido em lei. II — em licença paternidade estabelecido em lei. IV - de férias. Art. 3º - O pagamento indevido do auxílio — alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade ás penalidades previstas em lei. Parágrafo Único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com desconto efetuado em folha de pagamento. Art. 4º - O auxílio — alimentação instituído por esta Resolução: I — não detém natureza salarial ou remuneratória; IH — não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; III — não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; IV — não é considerado pra efeito de décimo terceiro salário; V - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à saúde; VI — não configura rendimento tributável do servidor. Art. 5º - Cabe ao responsável pela gestão de pessoas ou de recursos humanos do Poder Legislativo acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso. Ficando a chefia imediata co-responsável pela comunicação, ao responsável, de fatos eventuais que ocorrerem. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária suplementada se necessário: - 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.46.00.0.1.00.000000 — Auxilio Alimentação. Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 2 CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com Ja X dr ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PRESIDENTE o Art. 7º — Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se.Publique-se.Cumpra-se. Colniza/MT, aos dias 29/08/2017. VE SA DIRETORA qe) RAT TR nçalves Presidente Silva WUASoA. Vice-Presidente linio Tomãzi 1º Secretário Jesineison de [7 Brandão 2º Secretário Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 3 CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com