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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006/2018
Autor: Mesa Diretora
EMENTA:* Dispõe sobre a suspensão
temporária do pagamento de subsidio
diferenciado ao Presidente da Câmara
Municipal de Colniza/MT, e dá outras
providencias ".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por lei, considerando a
necessidade de adequação administrativo-financeira no âmbito do Poder
Legislativo, encaminha para deliberação das Comissões e, em Plenário da
Câmara o seguinte projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica suspenso, temporariamente, o acréscimo de
23,71% (vinte e três vírgula setenta e um por cento) concedido ao Presidente da
Câmara Municipal de Colniza/MT sobre o valor fixado aos demais vereadores
através da Lei Municipal nº674/2016, como gratificação pelo exercício de sua
função.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de Julho
de 2018, produzindo seus efeitos até 31 de Dezembro de 2018.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Sala de Deliberações Plenárias, Colniza/MT, aos dias 25 de Junho de 2018.
/ ' Presidente
| Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA,
Hora; /Z2: 20º.
Protocolo N;
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
COLNIZA - MT
JOHNATAN BRETAS
Vice-Presidente
SIWAL SANT'ANA :
1º Secretário
VALTER DE LIMA JESUS
2º Secretario
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
Justificativa
Senhores Vereadores;
O projeto de lei ora em apenso, têm como objetivo regulamentar o
que segue:
“Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de subsidio
diferenciado ao Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, e dá outras
providencias”
Isto se faz em obediência aos limites com despesa de pessoal
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/00.
Levando em consideração a sentença judicial que determinou o
afastamento de dois vereadores sem prejuízo da remuneração, bem como a
posse por medida judicial de dois suplentes e conseguente extrapolação dos
limites previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição da República Federativa do
Brasil, esta lei produzirá efeitos excepcionalmente.
Já foram tomadas as providências legais, e mesmo assim persiste
a quebra do limite com gastos de pessoal.
Portanto, pelas razões consideradas necessárias, busco apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação desta iniciativa.
Colniza/MT, aos dias 25 de Junho de 2018.
MESA DIRETORA
JESINEISON DEVAGUIAR BRANDÃO
Presidente
JOHNATAN BRETAS
Vice-Presidente
| , Camara Municipal de Colniza
| SECRETA
] Hora; Z 2 E —
Protocolo Nº
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
COLNIZA - MT
SIWAL SANT'ANA SOAREZ
1º Secretário
VALTER DE LIMA JESUS
2º Secretario
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