| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Cria cargo de procurador Jurídico, de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA . SÚMULA: “ Cria cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, e dá outras providências”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, ouvido o Soberano Plenário que aprovou e, o Prefeito Municipal Esvandir Antonio Mendes sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Colniza/MT, uma vaga de Procurador Jurídico, sendo exigido carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de conclusão de Nível Superior na área de Direito e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 2º. Acrescenta o inciso XII ao art. 13 da Lei Municipal nº 505/2011, alterada pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014, 596/2014, 607/2014, 632/2015, 646/2016 e 647/2016 que trata do Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, que passa a vigorar com a seguinte redação: “XII - Ao Procurador Jurídico compete: Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processando em qualquer instancia, bem como prestar Assessoria, N Jurídica aos diversos setores do Legislativo; Responsável por todas as atividades |, jurídicas da Câmara Municipal; Analisar e elaborar documentos jurídicos; Examinar processos específicos e pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico; promover a defesa da Câmara nos processos administrativos e judiciais; Pesquisar, NS analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referente ás áreas R administrativas, fiscal, tributaria, recursos humanos, constitucional, civil, processual, - ambiental, entre outras; Analisar e elaborar contratos, convênios e petições, replicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; Atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo presidente ou demais vereadores, emitindo parecer a respeito; Assessorar O Presidente e demais vereadores no assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação; Assessorar e orientar Os vereadores e servidores da Casa nas tomadas de decisões, ações e atividades que exigem decisão de natureza jurídica; Examinar e revisar processos de acordo com a área de atuação; Examinar os anteprojetos de leis, projetos, regulamentos e instruções, emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário; pesquisar a jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico, orientando quanto a orientação do mesmo; Defender a Câmara Municipal em Juízo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga respeito; Emitir pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara; Representar o Legislativo em Juízo, quanto este for autor, réu ou parte Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT 7-4 CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA interessada; desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo chefe do legislativo; Executar outras atividade correlatas. ”. Art. 4º.Fica alterado o Anexo | e a Tabela Il do Anexo Il da Lei Municipal nº 505/2011, alterada pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014, 596/2014, 607/2014, 632/2015, 646/2016 e 647/2016, que trata do Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, passando a vigorar conforme o Anexo | e Tabela Il do Anexo Il da presente lei. Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. Fica extinguido o cargo de Assessor Jurídico DAS-AO1, de provimento de Cargos em Comissão no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Colniza, apos a posse do Procurador Jurídico, cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Colniza MT, 17 de Fevereiro de 2017. HARE Ro ANY AG O RODRIGUES DA SILVA Primeiro Secretário SIWAL SANTANA SOARES Segundo Secretário Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaDhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA ANEXO | a QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO T É Nº. Nº. SRuro RIA tdo EXISTENTE VAGAS Recepcionista 3-4 01 01 ATIVIDADE DE NÍVEL ima | Mm 01 01 ELEMENTAR Vigia a = = Motorista 3-4 01 01 JA SUB TOTAL L 05 05 Agente Administrativo Ser 02 02 a Auxiliar ATIVIDADE DE NÍVEL Administrativo 4-7 01 01 MEDIO Telefonista 3% 01 01 Office Boy 37 01 RF SUB TOTAL 05 05 ATIVIDADE DE Contador A =7 01 7 SUPERIOR Controlador | Interno À 7 01 1 Procurador Jurídico Ler 00 01 SUB TOTAL 12 13 Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA ANEXO II ESCALA DE VENCIMENTOS TABELA II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EF ETIVO GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÍVEL 1 | níver 2 NÍVEL3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 II NÍVEL 6 NÍVEL 7 1 R$ 5.000,00 R$ 5.500,00 F RS 6.050,00 — | R$6.655,00 R$ 7.320,50 R$ 8.052,55 R$ 8.857,81 2 R$ 5.150,00 R$ 5.665,00 R$ 6.231,50 “| R$ 6.854,65 [ R$ 7.540,12 R$ 8.294,13 “| R$9.123,54 3 R$ 5.304,50 R$5.834,95 | R$6.418,45 R$ 7.060,29 | R$ 7.766,32 R$ 8.542,95 | R$9.397,25 4 R$ 5.463,64 R$6.010,00 | R$6.611,00 [R$727210 R$ 7.999,31 R$ 8.799,24 RS 9.679,16 5 R$ 5.627,54 R$ 6.190,30 RS 6.809,33 R$ 7.490,26 R$ 8.239,29 IE 9.063,22 “| R$ 9.969,54 6 a R$ 5.796,37 “Tres | R$ 7.013,61 R$ 7.714,97 R$ 8.486,47 R$ 9.335,11 | R$ 10.268,62 7 R$ 5.970,26 R$ 6.567,29 R$ 7.224,02 | R$ 7.946,42 “| R$8.741,06 R$ 9.615,17 | R$ 10.576,68 8 R$ 6.149,37 R$ 6.764,31 R$ 7.440,74 R$ 8.184,81 | R$ 9.003,29 R$ 9.903,62 R$ 10.893,98 9 R$ 6.333,85 RS 6.967,24 RS 7.663,96 R$ 8.430,35 R$ 9.273,39 | R$ 10.200,73 R$ 11.220,80 1 10 R$ 6.523,87 [ R$7.176,25 R$ 7.893,88 R$ 8.683,27 R$ 9.551,59 R$ 10.506,75 R$ 11.557,43 11 R$ 6.719,58 R$ 7.391,54 R$ 8.130,69 R$ 8.943,76 Rosa | R$ 10.821,95 R$ 11.904,15 12 R$ 6.921,17 1 R$ 7.613,29 | R$ 8.374,61 R$ 9.212,08 R$ 10.133,28 R$ 11.146,61 R$ 12.261,27 FE) R$ 7.128,80 R$ 7.841,68 RS 8.625,85 R$ 9.488,44 R$ 10.437,28 | R$11481,01 Trs 12.629,11 14 R$ 7.342,67 R$807694 | R$8.884,63 “[R$9.77309 R$ 10.750,40 R$ 11.825,44 R$ 13.007,99 15 R$756295 | R$831924 [| R$915117 | R$ 10.066,28 R$ 11.072,91 R$ 12.180,20 | R$ 13.398,22 16 IE 7.789,84 R$ 8.568,82 R$ 9.425,70 R$ 10.368,27 li, 11.405,10 R$ 12.545,61 R$ 13.800,17 17 R$ 8.023,53 “| R58825,89 R$ 9.708,47 R$ 10.679,32 R$ 11.747,25 R$ 12.921,98 R$ 14.214,18 18 R$ 8.264,24 | R$ 9.090,66 R$ 9.999,73 R$ 10.999,70 R$ 12.099,67 | R$ 13.309,64 R$ 14.640,60 19 [ R$8512,17 | R$ 9.363,38 R$ 10.299,72 “| R$11329,69 R$ 12.462,66 R$ 13.708,93 R$ 15.079,82 20 | R$8.767,53 R$ 9.644,28 R$ 10.608,71 [ R$ 11.669,58 R$ 12.836,54 ES 14.120,20 R$ 15.532,21 21 R$ 9.030,56 Tr 9.933,61 R$ 10.926,97 | R$ 12.019,67 R$ 13.221,64 R$ 14.543,80] | R$ 15.998,18 22 R$ 9.301,47 [R$1023162 | R$1125478 R$ 12.380,26 R$ 13.618,29] R$ 14.980,12 R$ 16.478,13 | o! 23 [ R$9.580,52 [R$ 10.538,57 R$ 11.592,43 [ R$ 1275167 Tas 14.026,84 R$ 15.429,52 R$ 16.972,47 24 | R$9.867,93 R$ 10.854,73 R$ 11.940,20 | R$ 13.134,22 R$ 14.447,64 1 R$ 15.892,40 R$ 17.481,64 Q 25 R$1016597 [R$ 11.180,37 R$ 12.298,40 | R$ 13.528,24 R$ 14.881,07 R$ 16.369,18 R$ 18.006,09 k =| R$ 10.468,89 R$11515,78 | R$ 12.667,36 R$ 13.934,09 R$ 15.327,50 | R$ 16.860,25 R$1854628 |N 27 [R$1078296 | R$ILBGLAS R$ 13.047,38 Tas 14.352,11 R$ 15.787,33 | R$ 17.366,06 R$ 19.102,66 Ú 28 R$ 11.106,45 R$1221709 | R$13,438,80 R$ 14.782,68 R$ 16.260,95 R$ 17.887,04 R$ 19.675,74 29 R$ 11.439,64 Trs 12.583,60 R$ 13.841,96 1 R$ 15.226,16 R$ 16.748,77 | R$ 18.423,65 R$ 20.266,02 30 [ R$1178283 R$ 12.961,11 [8 14.257,22 R$ 15.682,94 R$ 17.251,24 R$ 18.976,36 R$ 20.874,00 31 R$ 12.136,31 R$ 13.349,94 R$ 14.684,94 R$ 16.153,43 RS IZI6 | R$ 19.545,65 Tas 21.500,22 32 [ R$ 12.500,40 R$13750,44 | R$15.125,49 R$ 16.638,03 [R$ 18.301,84 R$ 20.132,02 [ R$22145,22 33 R$ 12.875,41 R$ 14.162,96 R$ 15.579,25 R$ 17.137,18 R$ 18.850,89 R$ 20.735,98 [R$2280958 | 34 TRS 13.261,68 [R$1G58784 | R$1609663 R$ 17.651,29 | R$ 19.416,42 R$ 21.358,06 | R$ 23.493,87 35 | R$1365953 R$1502548 | R$16.528,03 1 R$ 18.180,83 R$ 19.998,91 R$ 21.998,80 R$ 24.198,68 36 R$ 14.069,31 R$ 15.476,24 [ R$ 17.023,87 R$ 18.726,25 R$ 20.598,88 R$ 22.658,77 R$ 24.924,64 Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO SP PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA DOI po aprovada Po, JUSTIFICATIVA conizal A Lei nº 505/2011 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Colniza - MT, dentre os cargos existentes tem vacância para o cargo de Advogado que tem função de prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal. Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras. Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes. Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica. Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia. Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade. Prestar informação jurídica aos vereadores, à Administração da Câmara Municipal e aos servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado. Considerando que a realização de Concurso Público promoverá mais transparência no órgão, economicidade no gasto público, uma vez que Cargo de Comissionado de Assessor Jurídico permanecerá até a realização de concurso público para suprir a vaga do cargo de advogado, quando então deverá ser extinto. Em consulta realizada pela Câmara Municipal de Colniza, o Tribunal de Contas do Estado, Ss de Mato Grosso possui Resolução de Consulta nº 33/2013 — TP, dispondo que “a atribuições ordinárias, corriqueiras e permanentes de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e de assessoramento jurídico na Administração Pública, devem ser realizadas por servidor investido em cargo efetivo devidamente aprovado Da uv o em concurso público”. Considerando que foi realizado uma Notificação Recomendatória do Ministério Público da Comarca de Colniza, por meio de Ofício nº 08/2016 datada em 24 de outubro de 2016, encaminhada a esta Casa, solicitando a realização do concurso de Advogado por entender que o cargo de advogado público deve ser de provimento: Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO cagade - PODER LEGISLATIVO a CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA cos O Ni > >— pi Aa efetivo e a investidura por meio de concurso público, uma que é desempenhado de forma permanente junto à Administração e requer formação profissional regulamentada, contudo permaneceu inerte está Casa de Lei e consequentemente ocasionou o ajuizamento feito pelo MPMT da Ação Civil Pública em face da Câmara Municipal de Colniza, registrada sob o nº 0002877-47.2016.8.11.0105 (código 75735) em trâmite na Vara Única da Comarca de Colniza - MT, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) diária pelo descumprimento da obrigação. Colniza/MT, aos dias 17 de Fevereiro de 2017. Ash meam Qjsdos HNATAN BRETAS Presid Vice-Presidente maRcÕS vento RODRIGUES DA SILVA Primeiro Secretário SIWAL SANTANA SOARES Segundo Secretário Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA ASSESORIA JURIDICA PARECER JURÍDICO Nº 04/2017 Referência: Projeto de Lei nº. 002/2017 Autoria:Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza-MT Ementa: “Dispõe criação do cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT. IL | RELATÓRIO Foi encaminhado a assessoria jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que tem escopo dispor sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT. E o sucinto relatório; Passo a análise jurídica. H- | ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente devo destacar que é de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, conforme o Art. 114 do Regimento Interno. O concurso Público é o procedimento técnico posto à disposição da Administração Pública para obter moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II da Constituição Federal: Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(D hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA ASSESORIA JURIDICA Art. 37. “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: H- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” A atribuição jurídica dos advogados públicos, além de natureza técnica, tem caráter de permanência na estrutura dos órgãos públicos, haja vista que a Administração Pública está adstrita às prescrições legais, carecendo seus agentes de tal orientação para o desempenho de suas funções, sem falar nos inúmeros outros casos em que somente o profissional da área poderá atuar, como diante da necessidade de comparecimento em Juízo, ou na elaboração de um parecer jurídico. Assim, dúvida não há de que essas atribuições não se amoldam ao provimento em comissão, de caráter discricionário e precário, sendo, pois, indispensável o vínculo funcional efetivo do servidor com o Município. Como é sabido a Constituição Federal de 1988, ao contrário das anteriores, disciplinou, no seu artigo 132. A advocacia pública e respectiva carreira cujo ingresso se dá mediante concurso público. Diante das reiteras decisões do STF em sede de julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade que tentam coibir a prática de relegar os cargos de Procuradores a pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Pública, a União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) realizou a Proposta de Sumula Vinculante 18/2009. Segue o texto da Súmula: O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados e nos Municípios, nestes onde houver, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988. Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA ASSESORIA JURIDICA eg É inconcebível que uma atribuição de extrema relevância dentro do serviço público seja exercida por quem não tem compromisso com os rumos tomados pela Administração Pública, e ainda muitas vezes não possui aptidão jurídica/técnica para o desempenho da função que lhe é designada, pois ocupa os Cargos a partir dos anseios que movem a conjuntura política em que está inserido. Está irrefutavelmente demonstrado que o artigo 132 da Constituição Federal possui incidência na organização e modo de ingresso das Procuradorias dos Municípios, não restando nenhum questionamento sobre o assunto, cabendo apenas o estrito cumprimento dos seus termos, sob pena de ser inconstitucional. Vale ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso possui a Resolução de Consulta nº 33/2013 — TP dispondo que “as atribuições ordinárias, corriqueiras e ermanentes de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e de assessoramento jurídico na Administração Pública devem ser realizadas por servidor investido em cargo efetivo devidamente aprovado em concurso público”. Com o mesmo entendimento o MP/MT promotoria de Colniza, por entender também que o cargo de Procurador deve ser de provimento efetivo e a investidura por meio de concurso público, notificou está Casa de Leis por meio do Ofício 08/2016 solicitando tais medidas. No entanto a Câmara não se manifestou o que ocasionou o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0002877- 47.2016.8.11.0105 (código 75735) que tramita nesta comarca, estipulando pena de multa pelo descumprimento da obrigação. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste parecer, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade do Projeto de Lei nº 002/2017. No que tange ao mérito, a Assessoria jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar à viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Avenida Belo Horizonte n21049 — Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(d hotmail.com É LLB E Gestao DS, PARECER CONTABIL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2017. De autoria do LEGISLATIVO MUNICIPAL, chega a esta Consultoria o presente projeto de lei, que tem por finalidade da Cria cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT. De posso dos valores estabelecidos junto ao PCCS, da câmara municipal, passamos calcular o IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO, como segue: Ficando a 2017: 68.365,00 1.466.318,26 Como SSD com Pessoal, estão “DENTRO” dos Limites Constitucionais estabelecido, (70% REPASSE ANUAL) e (6% R.C.L.). Diante do exposto, somos favoráveis a APROVACAO, do Projeto da Lei nº 002/2017. E nosso parecer, salvo melhor juízo. Colniza — MT, em 22 de Fevereiro de 2017. L.R. DA SILVA BERNARDI - CNPJ: 12.015.532/0001-81 Av, Osvaldo Tomassi, s/s, LT.-8 QD-04 - CEP. 78.335-000 - Colniza - MT (66) 8448-1315 / 8135-9466