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materia nº 2/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaCria cargo de procurador Jurídico, de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, e dá outras providencias
native_id758

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA .
SÚMULA: “ Cria cargo de Procurador
Jurídico, de provimento efetivo do Poder
Legislativo do Município de Colniza/MT,
e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições conferidas por lei, ouvido o Soberano Plenário que aprovou e, o
Prefeito Municipal Esvandir Antonio Mendes sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal
de Colniza/MT, uma vaga de Procurador Jurídico, sendo exigido carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado
de conclusão de Nível Superior na área de Direito e regularmente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
Art. 2º. Acrescenta o inciso XII ao art. 13 da Lei Municipal nº 505/2011,
alterada pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014,
596/2014, 607/2014, 632/2015, 646/2016 e 647/2016 que trata do Plano de Cargos,
Careiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII - Ao Procurador Jurídico compete: Representar a Câmara Municipal nas
causas e recursos processando em qualquer instancia, bem como prestar Assessoria, N
Jurídica aos diversos setores do Legislativo; Responsável por todas as atividades |,
jurídicas da Câmara Municipal; Analisar e elaborar documentos jurídicos; Examinar
processos específicos e pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico;
promover a defesa da Câmara nos processos administrativos e judiciais; Pesquisar, NS
analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referente ás áreas R
administrativas, fiscal, tributaria, recursos humanos, constitucional, civil, processual, -
ambiental, entre outras; Analisar e elaborar contratos, convênios e petições, replicas,
memoriais e demais documentos de natureza jurídica; Atender consultas de ordem
jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo presidente ou demais
vereadores, emitindo parecer a respeito; Assessorar O Presidente e demais vereadores
no assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação; Assessorar e orientar
Os vereadores e servidores da Casa nas tomadas de decisões, ações e atividades que
exigem decisão de natureza jurídica; Examinar e revisar processos de acordo com a
área de atuação; Examinar os anteprojetos de leis, projetos, regulamentos e instruções,
emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário; pesquisar a
jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico, orientando quanto a
orientação do mesmo; Defender a Câmara Municipal em Juízo, ou fora dele, em
qualquer matéria que lhe diga respeito; Emitir pareceres sobre assuntos de interesse
da Câmara; Representar o Legislativo em Juízo, quanto este for autor, réu ou parte
Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT 7-4
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
interessada; desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo chefe do
legislativo; Executar outras atividade correlatas. ”.
Art. 4º.Fica alterado o Anexo | e a Tabela Il do Anexo Il da Lei Municipal nº
505/2011, alterada pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013,
588/2014, 596/2014, 607/2014, 632/2015, 646/2016 e 647/2016, que trata do Plano de
Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT,
passando a vigorar conforme o Anexo | e Tabela Il do Anexo Il da presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Fica extinguido o cargo de Assessor Jurídico DAS-AO1, de
provimento de Cargos em Comissão no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Colniza, apos a posse do Procurador Jurídico, cargo de provimento efetivo do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Colniza MT, 17 de Fevereiro de 2017.
HARE
Ro
ANY AG
O RODRIGUES DA SILVA
Primeiro Secretário
SIWAL SANTANA SOARES
Segundo Secretário
Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ANEXO |
a
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
T
É Nº. Nº.
SRuro RIA tdo EXISTENTE VAGAS
Recepcionista 3-4 01 01
ATIVIDADE DE NÍVEL ima | Mm 01 01
ELEMENTAR Vigia a = =
Motorista 3-4 01 01
JA
SUB TOTAL L 05 05
Agente
Administrativo Ser 02 02
a Auxiliar
ATIVIDADE DE NÍVEL Administrativo 4-7 01 01
MEDIO
Telefonista 3% 01 01
Office Boy 37 01 RF
SUB TOTAL 05
05
ATIVIDADE DE Contador A =7 01 7
SUPERIOR
Controlador |
Interno À 7 01 1
Procurador
Jurídico Ler 00 01
SUB TOTAL 12 13
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS
TABELA II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EF ETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL 1 | níver 2 NÍVEL3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 II NÍVEL 6 NÍVEL 7
1 R$ 5.000,00 R$ 5.500,00 F RS 6.050,00 — | R$6.655,00 R$ 7.320,50 R$ 8.052,55 R$ 8.857,81
2 R$ 5.150,00 R$ 5.665,00 R$ 6.231,50 “| R$ 6.854,65 [ R$ 7.540,12 R$ 8.294,13 “| R$9.123,54
3 R$ 5.304,50 R$5.834,95 | R$6.418,45 R$ 7.060,29 | R$ 7.766,32 R$ 8.542,95 | R$9.397,25
4 R$ 5.463,64 R$6.010,00 | R$6.611,00 [R$727210 R$ 7.999,31 R$ 8.799,24 RS 9.679,16
5 R$ 5.627,54 R$ 6.190,30 RS 6.809,33 R$ 7.490,26 R$ 8.239,29 IE 9.063,22 “| R$ 9.969,54
6 a R$ 5.796,37 “Tres | R$ 7.013,61 R$ 7.714,97 R$ 8.486,47 R$ 9.335,11 | R$ 10.268,62
7 R$ 5.970,26 R$ 6.567,29 R$ 7.224,02 | R$ 7.946,42 “| R$8.741,06 R$ 9.615,17 | R$ 10.576,68
8 R$ 6.149,37 R$ 6.764,31 R$ 7.440,74 R$ 8.184,81 | R$ 9.003,29 R$ 9.903,62 R$ 10.893,98
9 R$ 6.333,85 RS 6.967,24 RS 7.663,96 R$ 8.430,35 R$ 9.273,39 | R$ 10.200,73 R$ 11.220,80 1
10 R$ 6.523,87 [ R$7.176,25 R$ 7.893,88 R$ 8.683,27 R$ 9.551,59 R$ 10.506,75 R$ 11.557,43
11 R$ 6.719,58 R$ 7.391,54 R$ 8.130,69 R$ 8.943,76 Rosa | R$ 10.821,95 R$ 11.904,15
12 R$ 6.921,17 1 R$ 7.613,29 | R$ 8.374,61 R$ 9.212,08 R$ 10.133,28 R$ 11.146,61 R$ 12.261,27
FE) R$ 7.128,80 R$ 7.841,68 RS 8.625,85 R$ 9.488,44 R$ 10.437,28 | R$11481,01 Trs 12.629,11
14 R$ 7.342,67 R$807694 | R$8.884,63 “[R$9.77309 R$ 10.750,40 R$ 11.825,44 R$ 13.007,99
15 R$756295 | R$831924 [| R$915117 | R$ 10.066,28 R$ 11.072,91 R$ 12.180,20 | R$ 13.398,22
16 IE 7.789,84 R$ 8.568,82 R$ 9.425,70 R$ 10.368,27 li, 11.405,10 R$ 12.545,61 R$ 13.800,17
17 R$ 8.023,53 “| R58825,89 R$ 9.708,47 R$ 10.679,32 R$ 11.747,25 R$ 12.921,98 R$ 14.214,18
18 R$ 8.264,24 | R$ 9.090,66 R$ 9.999,73 R$ 10.999,70 R$ 12.099,67 | R$ 13.309,64 R$ 14.640,60
19 [ R$8512,17 | R$ 9.363,38 R$ 10.299,72 “| R$11329,69 R$ 12.462,66 R$ 13.708,93 R$ 15.079,82
20 | R$8.767,53 R$ 9.644,28 R$ 10.608,71 [ R$ 11.669,58 R$ 12.836,54 ES 14.120,20 R$ 15.532,21
21 R$ 9.030,56 Tr 9.933,61 R$ 10.926,97 | R$ 12.019,67 R$ 13.221,64 R$ 14.543,80] | R$ 15.998,18
22 R$ 9.301,47 [R$1023162 | R$1125478 R$ 12.380,26 R$ 13.618,29] R$ 14.980,12 R$ 16.478,13 | o!
23 [ R$9.580,52 [R$ 10.538,57 R$ 11.592,43 [ R$ 1275167 Tas 14.026,84 R$ 15.429,52 R$ 16.972,47
24 | R$9.867,93 R$ 10.854,73 R$ 11.940,20 | R$ 13.134,22 R$ 14.447,64 1 R$ 15.892,40 R$ 17.481,64 Q
25 R$1016597 [R$ 11.180,37 R$ 12.298,40 | R$ 13.528,24 R$ 14.881,07 R$ 16.369,18 R$ 18.006,09 k
=| R$ 10.468,89 R$11515,78 | R$ 12.667,36 R$ 13.934,09 R$ 15.327,50 | R$ 16.860,25 R$1854628 |N
27 [R$1078296 | R$ILBGLAS R$ 13.047,38 Tas 14.352,11 R$ 15.787,33 | R$ 17.366,06 R$ 19.102,66 Ú
28 R$ 11.106,45 R$1221709 | R$13,438,80 R$ 14.782,68 R$ 16.260,95 R$ 17.887,04 R$ 19.675,74
29 R$ 11.439,64 Trs 12.583,60 R$ 13.841,96 1 R$ 15.226,16 R$ 16.748,77 | R$ 18.423,65 R$ 20.266,02
30 [ R$1178283 R$ 12.961,11 [8 14.257,22 R$ 15.682,94 R$ 17.251,24 R$ 18.976,36 R$ 20.874,00
31 R$ 12.136,31 R$ 13.349,94 R$ 14.684,94 R$ 16.153,43 RS IZI6 | R$ 19.545,65 Tas 21.500,22
32 [ R$ 12.500,40 R$13750,44 | R$15.125,49 R$ 16.638,03 [R$ 18.301,84 R$ 20.132,02 [ R$22145,22
33 R$ 12.875,41 R$ 14.162,96 R$ 15.579,25 R$ 17.137,18 R$ 18.850,89 R$ 20.735,98 [R$2280958 |
34 TRS 13.261,68 [R$1G58784 | R$1609663 R$ 17.651,29 | R$ 19.416,42 R$ 21.358,06 | R$ 23.493,87
35 | R$1365953 R$1502548 | R$16.528,03 1 R$ 18.180,83 R$ 19.998,91 R$ 21.998,80 R$ 24.198,68
36 R$ 14.069,31 R$ 15.476,24 [ R$ 17.023,87 R$ 18.726,25 R$ 20.598,88 R$ 22.658,77 R$ 24.924,64
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ESTADO DE MATO GROSSO SP
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA DOI
po
aprovada Po,
JUSTIFICATIVA conizal
A Lei nº 505/2011 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da
Câmara Municipal de Colniza - MT, dentre os cargos existentes tem vacância para o
cargo de Advogado que tem função de prestar assistência jurídica em áreas
relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos
específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da
Câmara Municipal. Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em
vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e
outras. Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos
jurídicos pertinentes. Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições,
contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.
Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia. Emitir parecer, de acordo com sua área
de atuação, sobre assunto de sua especialidade. Prestar informação jurídica aos
vereadores, à Administração da Câmara Municipal e aos servidores, quando solicitado.
Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado.
Considerando que a realização de Concurso Público promoverá mais
transparência no órgão, economicidade no gasto público, uma vez que Cargo de
Comissionado de Assessor Jurídico permanecerá até a realização de concurso público
para suprir a vaga do cargo de advogado, quando então deverá ser extinto. Em
consulta realizada pela Câmara Municipal de Colniza, o Tribunal de Contas do Estado,
Ss
de Mato Grosso possui Resolução de Consulta nº 33/2013 — TP, dispondo que “a
atribuições ordinárias, corriqueiras e permanentes de representação judicial e
extrajudicial, de consultoria e de assessoramento jurídico na Administração Pública,
devem ser realizadas por servidor investido em cargo efetivo devidamente aprovado
Da uv o
em concurso público”.
Considerando que foi realizado uma Notificação Recomendatória do
Ministério Público da Comarca de Colniza, por meio de Ofício nº 08/2016 datada em
24 de outubro de 2016, encaminhada a esta Casa, solicitando a realização do concurso
de Advogado por entender que o cargo de advogado público deve ser de provimento:
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO cagade
- PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA cos O
Ni
> >— pi
Aa
efetivo e a investidura por meio de concurso público, uma que é desempenhado de
forma permanente junto à Administração e requer formação profissional
regulamentada, contudo permaneceu inerte está Casa de Lei e consequentemente
ocasionou o ajuizamento feito pelo MPMT da Ação Civil Pública em face da Câmara
Municipal de Colniza, registrada sob o nº 0002877-47.2016.8.11.0105 (código 75735)
em trâmite na Vara Única da Comarca de Colniza - MT, sob pena de multa de R$
1.000,00 (mil reais) diária pelo descumprimento da obrigação.
Colniza/MT, aos dias 17 de Fevereiro de 2017.
Ash meam Qjsdos
HNATAN BRETAS
Presid
Vice-Presidente
maRcÕS vento RODRIGUES DA SILVA
Primeiro Secretário
SIWAL SANTANA SOARES
Segundo Secretário
Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 04/2017
Referência: Projeto de Lei nº. 002/2017
Autoria:Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza-MT
Ementa: “Dispõe criação do cargo de
Procurador Jurídico, de provimento efetivo
do Poder Legislativo do Município de
Colniza/MT.
IL | RELATÓRIO
Foi encaminhado a assessoria jurídica desta Casa de Leis para emissão
de parecer, o Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que tem
escopo dispor sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico, de provimento
efetivo do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT.
E o sucinto relatório;
Passo a análise jurídica.
H- | ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente devo destacar que é de competência exclusiva da Mesa da
Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos,
conforme o Art. 114 do Regimento Interno.
O concurso Público é o procedimento técnico posto à disposição da
Administração Pública para obter moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do
serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os
interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza
e complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II da
Constituição Federal:
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(D hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESORIA JURIDICA
Art. 37. “ A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
H- a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.”
A atribuição jurídica dos advogados públicos, além de natureza técnica,
tem caráter de permanência na estrutura dos órgãos públicos, haja vista que a
Administração Pública está adstrita às prescrições legais, carecendo seus agentes
de tal orientação para o desempenho de suas funções, sem falar nos inúmeros
outros casos em que somente o profissional da área poderá atuar, como diante da
necessidade de comparecimento em Juízo, ou na elaboração de um parecer
jurídico. Assim, dúvida não há de que essas atribuições não se amoldam ao
provimento em comissão, de caráter discricionário e precário, sendo, pois,
indispensável o vínculo funcional efetivo do servidor com o Município.
Como é sabido a Constituição Federal de 1988, ao contrário das
anteriores, disciplinou, no seu artigo 132. A advocacia pública e respectiva
carreira cujo ingresso se dá mediante concurso público.
Diante das reiteras decisões do STF em sede de julgamento das Ações
Direta de Inconstitucionalidade que tentam coibir a prática de relegar os cargos
de Procuradores a pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Pública, a
União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) realizou a Proposta de Sumula
Vinculante 18/2009.
Segue o texto da Súmula:
O exercício das funções da Advocacia Pública, na
União, nos Estados e nos Municípios, nestes onde
houver, constitui atividade exclusiva dos advogados
públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da
Constituição Federal de 1988.
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESORIA JURIDICA
eg
É inconcebível que uma atribuição de extrema relevância dentro do
serviço público seja exercida por quem não tem compromisso com os rumos
tomados pela Administração Pública, e ainda muitas vezes não possui aptidão
jurídica/técnica para o desempenho da função que lhe é designada, pois ocupa os
Cargos a partir dos anseios que movem a conjuntura política em que está inserido.
Está irrefutavelmente demonstrado que o artigo 132 da Constituição
Federal possui incidência na organização e modo de ingresso das Procuradorias
dos Municípios, não restando nenhum questionamento sobre o assunto, cabendo
apenas o estrito cumprimento dos seus termos, sob pena de ser inconstitucional.
Vale ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
possui a Resolução de Consulta nº 33/2013 — TP dispondo que “as atribuições
ordinárias, corriqueiras e ermanentes de representação judicial e
extrajudicial, de consultoria e de assessoramento jurídico na Administração
Pública devem ser realizadas por servidor investido em cargo efetivo
devidamente aprovado em concurso público”.
Com o mesmo entendimento o MP/MT promotoria de Colniza, por
entender também que o cargo de Procurador deve ser de provimento efetivo e a
investidura por meio de concurso público, notificou está Casa de Leis por meio
do Ofício 08/2016 solicitando tais medidas. No entanto a Câmara não se
manifestou o que ocasionou o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0002877-
47.2016.8.11.0105 (código 75735) que tramita nesta comarca, estipulando pena
de multa pelo descumprimento da obrigação.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, depois de observadas as recomendações
constantes neste parecer, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade do
Projeto de Lei nº 002/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria jurídica não irá se pronunciar, pois
caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar à viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(d hotmail.com
É LLB
E Gestao
DS,
PARECER CONTABIL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2017.
De autoria do LEGISLATIVO MUNICIPAL, chega a esta Consultoria o presente
projeto de lei, que tem por finalidade da Cria cargo de Procurador Jurídico, de
provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT.
De posso dos valores estabelecidos junto ao PCCS, da câmara municipal,
passamos calcular o IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO, como segue:
Ficando a
2017:
68.365,00
1.466.318,26
Como SSD com Pessoal, estão “DENTRO”
dos Limites Constitucionais estabelecido, (70% REPASSE ANUAL) e (6% R.C.L.).
Diante do exposto, somos favoráveis a APROVACAO, do Projeto da Lei nº
002/2017.
E nosso parecer, salvo melhor juízo.
Colniza — MT, em 22 de Fevereiro de 2017.
L.R. DA SILVA BERNARDI -
CNPJ: 12.015.532/0001-81
Av, Osvaldo Tomassi, s/s, LT.-8 QD-04 - CEP. 78.335-000 - Colniza - MT
(66) 8448-1315 / 8135-9466

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