| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar do município de Colniza e dá outras providências |
| native_id | 759 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ::04.252.523/0001-86 PROJETO DE LEI Nº 003/2017 Autoria: Marcos Venicio Rodrigues da Silva. [emma Cêmera Municipui de Colniza | NNRETARIA pá SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ei - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE hora: LO: AO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLNIZAE | Protocolo ie DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS», RR “PR A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º As disposições constantes deste Regulamento devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município, com veículos e servidores próprios ou pelos prestadores de serviços contratados. $ 1.º O conteúdo deste Regulamento deve ser anexado aos editais de licitação para a contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição das disposições. $ 2.º Também deve ser dado conhecimento do teor deste Regulamento a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar. Art. 3.º Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer propor a atualização ou alteração do conteúdo deste Regulamento, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público. Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91 Colniza /MT — CEP 78335-000 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA sa À N ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA CAPÍTULO II DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS Art. 4.º O serviço de transporte escolar deve ser adequado. atendendo plenamente aos usuários, nos termos deste regulamento e sem prejuizo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes. Art. 5.º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação. $ 1.º Para o fim do disposto neste artigo, considera-se: | — continuidade: a Prestação dos serviços com à observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos Para O transporte escolar, sem interrupção ou suspensão; H — regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar; O) — atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos. dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital e regulamento e a sua conservação; V — higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização; VI = Cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos envolvidos com O transporte escolar de forma atenciosa, solícita. educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança: Vil — eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis. assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos $ 2.º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso. quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos: e, IH — Por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas à Administração. Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolni («Dhotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049-. Cidade Alta — Cx. Postal 91 Colniza /MT - CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA COLNIZA - MT CAPÍTULO III DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Art. 6.º São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em licitação, nos regulamentos ou decorrentes de legislação superior: I - receber serviço adequado; H - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; HI = protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida à termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados; Iv — obter informações e documentos sobre os veículos. condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários. V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo ou através de telefone. $ 1.º Para o exercício do direito dos usuários. os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto ao Poder Público Municipal, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial: $ 2.º As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e demais envolvidos no transporte escolar, quando não apresentadas por escrito e assinadas, devem ser reduzidas a termo e assinadas pelos pais ou responsáveis. Art. 7.º O benefício do transporte escolar é garantido aos usuários de área rural, residentes em moradias localizadas distantes das respectivas escolas. $ 1.º Excepcionalmente. o Município pode determinar que o transporte escolar seja disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações, atestadas pelos serviços de saúde do Município: | — por motivo de doença: Il — para portadores de necessidades especiais. $ 2.º O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os usuários estejam matriculados e. excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola. para atividades de Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza()hotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91 Colniza /MT — CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos $ 3.º Na hipótese do usuário optar por matrícula em escola diversa da indicada pela Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Desporto e Lazer, o usuário perderá o direito à utilização do transporte escolar. $ 4.º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os usuários até os locais de embarque e desembarque. Art. 10. São obrigações dos Usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento, nas licitações ou decorrentes de legislação superior: I — fregiientar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; H - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços; HI- cooperar com a limpeza dos veículos: IV- comparecer aos locais e horários indicados pelo Município. para o embarque e desembarque: V - Cooperar com a fiscalização do Município; VI = Tessarcir os danos causados aos veículos; VII — acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos responsáveis. $ 1.º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até 0 local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de Tesponsabilização por omissão. Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza«)hotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 9] Colniza /MT — CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA 8 3.º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis. $ 4.º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio Público ou privado, a Administração e/ou à empresa contratada notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a ampla defesa em Processo administrativo. conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. CAPITULO IV DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR $ 1.º São exigências para o transporte escolar. sem prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas: ) — inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança: O) - autorização do órgão estadual Para o transporte de escolares, fixada em local visível na parte interna do veículo, com inscrição da lotação permitida: Iv - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas: V = equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; VI — lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; Vil — cintos de segurança em número igual à lotação; VII —alarme sonoro de marcha a ré. $ 2.º Os veículos de trajetos com usuários portadores de necessidades especiais, terão exigências específicas fixadas em edital, compreendendo. quando necessário, elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações. suportes de apoio e todos os demais necessários. Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza()hotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 9] Colniza /MT —- CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA $3.º O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e horários a serem percorridos pelos veículos. Art. 12. O Município fixará em edital, obrigatoriamente. idade máxima de 10 (dez) anos de uso dos veículos empregados na prestação do transporte escolar. Art. 13. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser submetidos à inspeção técnica, a qual deverá também ser efetuada semestralmente, para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação. $ 3.º Adicionalmente à exigência da inspeção semestral. os veículos poderão ser inspecionados pelo Município para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas neste regulamento, no edital de licitação e nos contratos e, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários. suspensão, cintos de segurança, tacógrafo e todos os demais itens julgados necessários e será objeto de laudo circunstanciado escolar. Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(yhotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx, Postal 91 Colniza /MT - CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA estadual de trânsito. Art. 15. Além da inspeção veicular semestral definida no artigo 13 deste Lei. para atendimento do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, todos os veículos de transporte escolar poderão ser vistoriados pelo Município. a qualquer momento. para a verificação dos itens obrigatórios e de segurança e das demais exigências deste regulamento Educação, Cultura. Desporto e Lazer. indicando o veículo a ser substituído e as Características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliado a documentação e após inspeção veicular. Município, conduzindo Passageiros, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. para atender à razões de interesse público. Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado. que tenha CAPITULO Iv DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR Art. 18. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da $ 1.º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo Município. mediante autorização específica. precedida da comprovação das seguintes condições: | = ter idade superior a 21 (vinte e um) anos: IH = Ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”: HI — ausência de infrações de trânsito de natureza Brave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses; Iv — comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos termos da regulamentação do C ONTRAN; V = apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos; VI = outras exigências da legislação de trânsito. Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza “hotmail.com Av. Belo Horizonte. nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 9] Colniza /MT — CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA $ 2.º Comprovados os documentos e condições especificados neste artigo, a Administração emitirá autorização específica para cada condutor, que deverá utilizá-la na forma de crachá. Art. 19. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior. Art. 20. Salvo em caso de emergência justificada. situação em que será admitida à utilização de condutores sem o cumprimento das exigências do 3 2.º do art. 18 desta lei, no aspecto relativo à autorização municipal. Art. 21. Determinar como obrigatório o uso do crachá (identidade funcional) de forma visível e uniforme, pelos condutores do transporte escolar em efetivo exercício de atividades de transporte escolar. $ 1º Fica o prestador contratado responsável pelo fornecimento dos uniformes e crachás para os condutores de veículo escolar do município. $ 2º Os uniformes e crachás deverá constar a identificação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SEMEC). CAPITULO VI DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS Art. 22. Incumbe aos prestadores de serviços contratados: I - Prestar serviço adequado, na forma Prevista neste regulamento, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato: H - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar; HI = entregar, na fregiiência indicada. os discos do tacógrafo e as demais informações sobre os usuários do transporte escolar; Iv - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais; V - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário. aos veículos do transporte, bem como aos registros e documentos de natureza contábil. trabalhista, social e tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados: VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos. bem como segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município: VII — observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato; VII — participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Município: IX — prestar informações e apresentar documentos na forma e na fregiiência determinadas pelo Município: Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza «Vhotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91 Colniza /MT — CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA X - Cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar; XI - indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do Município, para representá-los na execução dos serviços, nos termos do artigo 68 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 2003. XII - responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, Estado e Município, ou a terceiros, comprometendo-se à acatar as leis e regulamentos. quer existentes, quer futuros. XIII Fornecer uniformes e crachás de identificação para os condutores dos veículos. Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o M unicípio. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 23. A fiscalização dos serviços de transporte escolar. executados diretamente, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação. Cultura. Desporto e Lazer e será implementada da seguinte forma: I - mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem fiscalizados; H — através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade. continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação). a adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais: Art. 24. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser determinado pela Secretaria de Educação e Cultura e serão encaminhadas cópias ao Sistema de Controle Interno, quando requisitados, para as providências cabíveis. Art. 25. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na Prestação dos serviços, Os mesmos devem ser comunicados através de registro, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Para as providências legais e administrativas cabíveis. CAPÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES AO TRANSPORTE ESCOLAR Art. 26. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações. pelo Estatuto dos Servidores e pelas demais normas aplicáveis. o Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(vhotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 9] Colniza /MT — CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA Município adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas do presente Lei, dos editais de licitação e contratos de Prestação de serviço, constituindo-se em referenciais para o controle do serviço público prestado. Parágrafo único. As infrações administrativas e as respectivas penas aqui previstas, integram- se no edital de licitação e nos contratos administrativos firmados, neles estivessem transcritos, facultando-se ainda à Administração a instituição e aplicação de outras infrações administrativas e penalidades inerentes, previstas em lei. além das previstas neste Lei. I = utilizar veículo fora da padronização: H — fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados: | HI — conduzir o veículo trajado inadequadamente: | Iv = omitir informações solicitadas pela Administração; R V — deixar de fixar a autorização estadual Para O transporte escolar, na parte interna do veículo, em lugar visível aos usuários, contendo a capacidade máxima do veículo; a autorização municipal para o transporte escolar e outras informações determinadas pela Administração: VI — deixar de usar o uniforme e crachá em efetivo exercício de atividades de transporte escolar. Art. 28. Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 15 (quinze) UFM (Unidades Fiscal do Município de Colniza-MT): I — desobedecer às orientações da fiscalização; Il — conduzir o veículo sem o prefixo fornecido pela Administração: HI — faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral; IV — abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros; V — deixar de realizar a vistoria no prazo pré-estabelecido: VI — manter o veículo em más condições de conservação e limpeza; VII — deixar de comunicar à Administração as alterações de endereço e telefone do contratado: VII — realizar o transbordo de Passageiros sem a prévia autorização do responsável do aluno ou sem motivo de força maior; IX — embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não autorizadas pela Administração; X — desobedecer às normas e regulamentos da Administração: XI XI — não cumprir os horários determinados pela Administração. Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 9] Colniza /MT — CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA COLNIZA - MT Art. 29, Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 20 UFM (Unidades Fiscais do Município de Colniza-MT): I = Operar sem o selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido: H — alterar ou rasurar o selo de vistoria; HI — confiar a direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente autorizados pela Administração; Iv — negar a apresentação dos documentos à fiscalização: V — não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração; VI — transportar passageiros não autorizados pela Administração: | Mil — trafegar com portas abertas; | MIL — trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a segurança: IX — conduzir veículos com imprudência ou negligência; x — Parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos ordenados pela Administração: Art. 30. Consideram-se infrações gravíssimas. imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita, multa de 25 (vinte e cinco) UFM (Unidades Fiscal do Município de Colniza-MT), de acordo com o disposto: I — deixar de operar os trajetos sem motivo justificado H — colocar em operação veículo não autorizado. sem motivo justificado: HI — trafegar com portas abertas: Iv = conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica. independentemente do nível de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos; V — a perda das condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com as condições de segurança: VI — Operar com veículos que não contém Os requisitos legais para o transporte de escolares; VII = conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolares: VIII — assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar: IX — conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários. CAPÍTULO IX DO VALOR ÚNICO COBRADO PELA RODAGEM DO VEÍCULO ESCOLAR DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO Art. 31, Será fixado o valor único cobrado por quilometragem rodado dos veículos de transporte escolar dentro e fora do município. Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91 Colniza /MT = CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO dr CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA COLNIZA - MT Parágrafo único — Será usado o valor cobrado por quilometragem rodado dentro do município CATÍTULO X DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA Art. 32. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão apuradas mediante abertura de processo administrativo. oportunizando a defesa e demais recursos de acordo com a Lei N 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições aplicáveis. Art. 33. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município oportunizará o contraditório. a ampla defesa e o devido processo legal. Art. 34. Quando as infrações são provocadas por agentes públicos, a apuração de responsabilidade dar-se-á com à observância das disposições especiais da legislação municipal. Art. 35. Este Regulamento entra em vigor na data de publicação . Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário. Colniza-MT, 09 de maio de 2017. Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza()hotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91 Colniza /MT - CEP 78335-000