br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

materia nº 3/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaDispõe sobre a regulamentação do transporte escolar do município de Colniza e dá outras providências
native_id759

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ::04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Autoria: Marcos Venicio Rodrigues da Silva.
[emma
Cêmera Municipui de Colniza
|
NNRETARIA pá SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
ei - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE
hora: LO: AO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLNIZAE
| Protocolo ie DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»,
RR
“PR
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º As disposições constantes deste Regulamento devem ser observadas na prestação do
serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município, com veículos e
servidores próprios ou pelos prestadores de serviços contratados.
$ 1.º O conteúdo deste Regulamento deve ser anexado aos editais de licitação para a
contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição das disposições.
$ 2.º Também deve ser dado conhecimento do teor deste Regulamento a todos os
servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar.
Art. 3.º Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer propor a atualização ou alteração do conteúdo deste Regulamento, em decorrência de
legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse
público.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA sa
À
N
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
CAPÍTULO II
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 4.º O serviço de transporte escolar deve ser adequado. atendendo plenamente aos
usuários, nos termos deste regulamento e sem prejuizo de outras exigências expressas no
processo licitatório e nas normas pertinentes.
Art. 5.º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade,
atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
$ 1.º Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
| — continuidade: a Prestação dos serviços com à observância rigorosa do
calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos Para O transporte escolar, sem
interrupção ou suspensão;
H — regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do
transporte escolar;
O) — atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos. dos equipamentos e
das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital e regulamento e a sua
conservação;
V — higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e
acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI = Cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes
públicos envolvidos com O transporte escolar de forma atenciosa, solícita. educada e
prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança:
Vil — eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em
contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis. assim como as ordens
dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos
$ 2.º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em
situação de emergência ou após prévio aviso. quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos:
e,
IH — Por outras razões de relevante interesse público, motivadamente
justificadas à Administração.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolni («Dhotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049-. Cidade Alta — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
COLNIZA - MT
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 6.º São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em licitação,
nos regulamentos ou decorrentes de legislação superior:
I - receber serviço adequado;
H - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a
defesa de interesses individuais ou coletivos;
HI = protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida à termo, às
autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento,
decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
Iv — obter informações e documentos sobre os veículos. condutores e
acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e
regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os trajetos, horários e
outras exigências a serem garantidas aos usuários.
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo ou através
de telefone.
$ 1.º Para o exercício do direito dos usuários. os pais dos alunos ou responsáveis
legais podem representar junto ao Poder Público Municipal, mediante identificação
constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e
endereço residencial:
$ 2.º As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e demais
envolvidos no transporte escolar, quando não apresentadas por escrito e assinadas, devem ser
reduzidas a termo e assinadas pelos pais ou responsáveis.
Art. 7.º O benefício do transporte escolar é garantido aos usuários de área rural, residentes
em moradias localizadas distantes das respectivas escolas.
$ 1.º Excepcionalmente. o Município pode determinar que o transporte escolar seja
disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações, atestadas pelos serviços
de saúde do Município:
| — por motivo de doença:
Il — para portadores de necessidades especiais.
$ 2.º O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao
ensino regular, nos turnos e escolas em que os usuários estejam matriculados e.
excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola. para atividades de
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza()hotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando
houver vaga nos veículos
$ 3.º Na hipótese do usuário optar por matrícula em escola diversa da indicada pela
Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Desporto e Lazer, o usuário perderá o direito à
utilização do transporte escolar.
$ 4.º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os usuários até os locais de
embarque e desembarque.
Art. 10. São obrigações dos Usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em
regulamento, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:
I — fregiientar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
H - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na
prestação dos serviços;
HI- cooperar com a limpeza dos veículos:
IV- comparecer aos locais e horários indicados pelo Município. para o embarque
e desembarque:
V - Cooperar com a fiscalização do Município;
VI = Tessarcir os danos causados aos veículos;
VII — acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos
acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos
responsáveis.
$ 1.º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até 0 local de
embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de
Tesponsabilização por omissão.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza«)hotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 9]
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
8 3.º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou
responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas
providências cabíveis.
$ 4.º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio Público ou privado, a
Administração e/ou à empresa contratada notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido
e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso
de bem público, o contraditório e a ampla defesa em Processo administrativo. conduzido
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
CAPITULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
$ 1.º São exigências para o transporte escolar. sem prejuízo de outras obrigações
regulamentares e normativas:
) — inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança:
O) - autorização do órgão estadual Para o transporte de escolares, fixada em local visível
na parte interna do veículo, com inscrição da lotação permitida:
Iv - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à
meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico
ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada
na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas:
V = equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
VI — lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte
traseira;
Vil — cintos de segurança em número igual à lotação;
VII —alarme sonoro de marcha a ré.
$ 2.º Os veículos de trajetos com usuários portadores de necessidades especiais, terão
exigências específicas fixadas em edital, compreendendo. quando necessário, elevador de
acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações. suportes de
apoio e todos os demais necessários.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza()hotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 9]
Colniza /MT —- CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
$3.º O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no
transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e
horários a serem percorridos pelos veículos.
Art. 12. O Município fixará em edital, obrigatoriamente. idade máxima de 10 (dez) anos de
uso dos veículos empregados na prestação do transporte escolar.
Art. 13. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser
submetidos à inspeção técnica, a qual deverá também ser efetuada semestralmente, para a
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.
$ 3.º Adicionalmente à exigência da inspeção semestral. os veículos poderão ser
inspecionados pelo Município para a verificação do cumprimento das demais exigências
dispostas neste regulamento, no edital de licitação e nos contratos e, em especial, quanto aos
aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários.
suspensão, cintos de segurança, tacógrafo e todos os demais itens julgados necessários e será
objeto de laudo circunstanciado
escolar.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx, Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
estadual de trânsito.
Art. 15. Além da inspeção veicular semestral definida no artigo 13 deste Lei. para
atendimento do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, todos os veículos de
transporte escolar poderão ser vistoriados pelo Município. a qualquer momento. para a
verificação dos itens obrigatórios e de segurança e das demais exigências deste regulamento
Educação, Cultura. Desporto e Lazer. indicando o veículo a ser substituído e as
Características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da
proposta, avaliado a documentação e após inspeção veicular.
Município, conduzindo Passageiros, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. para atender à razões de interesse público.
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando
em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado. que tenha
CAPITULO Iv
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 18. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da
$ 1.º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente
aprovados pelo Município. mediante autorização específica. precedida da comprovação das
seguintes condições:
| = ter idade superior a 21 (vinte e um) anos:
IH = Ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”:
HI — ausência de infrações de trânsito de natureza Brave ou gravíssima, ou
reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;
Iv — comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de
escolares, nos termos da regulamentação do C ONTRAN;
V = apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores,
renovável a cada cinco anos;
VI = outras exigências da legislação de trânsito.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza “hotmail.com
Av. Belo Horizonte. nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 9]
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
$ 2.º Comprovados os documentos e condições especificados neste artigo, a
Administração emitirá autorização específica para cada condutor, que deverá utilizá-la na
forma de crachá.
Art. 19. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos
mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.
Art. 20. Salvo em caso de emergência justificada. situação em que será admitida à utilização
de condutores sem o cumprimento das exigências do 3 2.º do art. 18 desta lei, no aspecto
relativo à autorização municipal.
Art. 21. Determinar como obrigatório o uso do crachá (identidade funcional) de forma
visível e uniforme, pelos condutores do transporte escolar em efetivo exercício de atividades
de transporte escolar.
$ 1º Fica o prestador contratado responsável pelo fornecimento dos uniformes e
crachás para os condutores de veículo escolar do município.
$ 2º Os uniformes e crachás deverá constar a identificação da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SEMEC).
CAPITULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 22. Incumbe aos prestadores de serviços contratados:
I - Prestar serviço adequado, na forma Prevista neste regulamento, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato:
H - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;
HI = entregar, na fregiiência indicada. os discos do tacógrafo e as demais informações
sobre os usuários do transporte escolar;
Iv - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
V - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário.
aos veículos do transporte, bem como aos registros e documentos de natureza contábil.
trabalhista, social e tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados:
VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos. bem como
segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município:
VII — observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando
houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato;
VII — participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e
treinamentos determinados pelo Município:
IX — prestar informações e apresentar documentos na forma e na fregiiência
determinadas pelo Município:
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza «Vhotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
X - Cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do
CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar;
XI - indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do Município,
para representá-los na execução dos serviços, nos termos do artigo 68 da Lei n.º 8.666, de 21
de junho de 2003.
XII - responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, Estado e
Município, ou a terceiros, comprometendo-se à acatar as leis e regulamentos. quer
existentes, quer futuros.
XIII Fornecer uniformes e crachás de identificação para os condutores dos veículos.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos prestadores
de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista,
não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o M unicípio.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 23. A fiscalização dos serviços de transporte escolar. executados diretamente, será
coordenada pela Secretaria Municipal de Educação. Cultura. Desporto e Lazer e será
implementada da seguinte forma:
I - mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem
fiscalizados;
H — através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os
fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade.
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação). a
adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), o cumprimento das obrigações
trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais:
Art. 24. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser determinado
pela Secretaria de Educação e Cultura e serão encaminhadas cópias ao Sistema de Controle
Interno, quando requisitados, para as providências cabíveis.
Art. 25. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na Prestação dos serviços,
Os mesmos devem ser comunicados através de registro, junto à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Para as providências legais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 26. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro,
pela Lei de Licitações. pelo Estatuto dos Servidores e pelas demais normas aplicáveis. o
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(vhotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 9]
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
Município adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas do
presente Lei, dos editais de licitação e contratos de Prestação de serviço, constituindo-se em
referenciais para o controle do serviço público prestado.
Parágrafo único. As infrações administrativas e as respectivas penas aqui previstas,
integram- se no edital de licitação e nos contratos administrativos firmados, neles estivessem
transcritos, facultando-se ainda à Administração a instituição e aplicação de outras infrações
administrativas e penalidades inerentes, previstas em lei. além das previstas neste Lei.
I = utilizar veículo fora da padronização:
H — fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados: |
HI — conduzir o veículo trajado inadequadamente: |
Iv = omitir informações solicitadas pela Administração; R
V — deixar de fixar a autorização estadual Para O transporte escolar, na parte
interna do veículo, em lugar visível aos usuários, contendo a capacidade máxima do
veículo; a autorização municipal para o transporte escolar e outras informações
determinadas pela Administração:
VI — deixar de usar o uniforme e crachá em efetivo exercício de atividades de
transporte escolar.
Art. 28. Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado ou condutor do
transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 15 (quinze) UFM (Unidades
Fiscal do Município de Colniza-MT):
I — desobedecer às orientações da fiscalização;
Il — conduzir o veículo sem o prefixo fornecido pela Administração:
HI — faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral;
IV — abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros;
V — deixar de realizar a vistoria no prazo pré-estabelecido:
VI — manter o veículo em más condições de conservação e limpeza;
VII — deixar de comunicar à Administração as alterações de endereço e telefone
do contratado:
VII — realizar o transbordo de Passageiros sem a prévia autorização do
responsável do aluno ou sem motivo de força maior;
IX — embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não autorizadas pela
Administração;
X — desobedecer às normas e regulamentos da Administração:
XI XI — não cumprir os horários determinados pela Administração.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 9]
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
COLNIZA - MT
Art. 29, Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do transporte
escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 20 UFM (Unidades Fiscais do
Município de Colniza-MT):
I = Operar sem o selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido:
H — alterar ou rasurar o selo de vistoria;
HI — confiar a direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente
autorizados pela Administração;
Iv — negar a apresentação dos documentos à fiscalização:
V — não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração;
VI — transportar passageiros não autorizados pela Administração: |
Mil — trafegar com portas abertas; |
MIL — trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a
segurança:
IX — conduzir veículos com imprudência ou negligência;
x — Parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos
ordenados pela Administração:
Art. 30. Consideram-se infrações gravíssimas. imputadas ao contratado ou condutor do
transporte escolar, puníveis com advertência escrita, multa de 25 (vinte e cinco) UFM
(Unidades Fiscal do Município de Colniza-MT), de acordo com o disposto:
I — deixar de operar os trajetos sem motivo justificado
H — colocar em operação veículo não autorizado. sem motivo justificado:
HI — trafegar com portas abertas:
Iv = conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica. independentemente do
nível de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que
comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de
medicamentos;
V — a perda das condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com
as condições de segurança:
VI — Operar com veículos que não contém Os requisitos legais para o transporte
de escolares;
VII = conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o
transporte de escolares:
VIII — assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar: IX —
conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários.
CAPÍTULO IX
DO VALOR ÚNICO COBRADO PELA RODAGEM DO VEÍCULO ESCOLAR
DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO
Art. 31, Será fixado o valor único cobrado por quilometragem rodado dos veículos de
transporte escolar dentro e fora do município.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91
Colniza /MT = CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO dr
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
COLNIZA - MT
Parágrafo único — Será usado o valor cobrado por quilometragem rodado dentro
do município
CATÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art. 32. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão
apuradas mediante abertura de processo administrativo. oportunizando a defesa e demais
recursos de acordo com a Lei N 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições
aplicáveis.
Art. 33. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município
oportunizará o contraditório. a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 34. Quando as infrações são provocadas por agentes públicos, a apuração de
responsabilidade dar-se-á com à observância das disposições especiais da legislação
municipal.
Art. 35. Este Regulamento entra em vigor na data de publicação .
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.
Colniza-MT, 09 de maio de 2017.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza()hotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000

open original →