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materia nº 8/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaDispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não residente em Colniza-MT, comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do município, e dá outras providências
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Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PRESIDÊNCIA
VER. RODOLFO CESAR ANDRADE GONCALVES
PROJETO DE LEIN.º 008/2017
Autor: Vereador Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves
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A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES,
Prefeito Municipal de Colniza - MT, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica expressamente proibido aos vendedores ambulantes, que não comprovarem
residência fixa, há mais de 01 (um) ano, em Colniza, Mato Grosso, comercializarem
produtos ou mercadorias de qualquer natureza na circunscrição do município.
Art. 2º Aos vendedores ambulantes não residentes em Colniza, Mato Grosso, somente será
permitido comercializar produtos ou mercadorias não encontradas no comércio local, após
haver requerido e deferida à licença junto à Prefeitura Municipal, que determinará a
localidade e horário de comercialização.
Art. 3º Toda e qualquer prática de comércio ambulante ilegal no município, inclusive
daqueles que o fizerem fora do local e horário especificado, implicará orientação,
notificação e em retenção e apreensão da mercadoria ou produto pela fiscalização municipal.
$ 1º. Na primeira abordagem os ambulantes serão apenas orientados ou notificados, porém,
persistindo a prática de forma ilegal, será feita a retenção e apreensão dos produtos ou
mercadorias, inclusive, se necessário, com uso de força policial, somente podendo ser
liberados após a apresentação da Nota Fiscal, recolhimento de multa ao Tesouro Municipal
equivalente a 80 UPFM e outras determinações estabelecidas.
$ 2º. Produtos e mercadorias terminantemente apreendidas poderá ser objeto de doação às
entidades filantrópicas existentes no município de Colniza - MT.
Art. 4º Aos ambulantes residentes no município é permitido desempenharem suas atividades
como Microempreendedor Individual — MEI, e desde que devidamente regularizados junto
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 no
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VER. RODOLFO CESAR ANDRADE GONCALVES
ao órgão competente do município, exceto se a atividade não puder ser enquadrada como
MEI.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá afixar placa informativa em todas as entradas
da cidade indicando a proibição de que trata a presente Lei.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber,
através de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Colniza/MT. 25 de Maio de 2017.
RODOLFO CESAR ANDRÁDE GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - PSDB
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PRESIDENCIA
VER. RODOLFO CESAR ANDRADE GONCALVES
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Sirvo-me do presente, para submeter à apreciação
e aprovação do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 008/2017, de minha autoria, que
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE
EM COLNIZA - MT, COMERCIALIZAR PRODUTO OU MERCADORIA DE
QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, com o seguinte pronunciamento:
O comércio ambulante ilegal além de prejudicar os comerciantes locais que pagam seus
impostos, geram emprego e renda na cidade, contribuem com o social e tantas outras
despesas do dia a dia, também prejudica a arrecadação municipal utilizada para fazer
investimentos nas áreas de saúde, educação e esportes.
Inúmeros produtos são comercializados pelas ruas de nossa cidade. como panelas, frigideiras
e similares, redes, lençóis, toalhas. guardanapos, óculos de sol, relógios. frutas (melancia,
uvas e outras), cofres, estofados, móveis de bambu, palha, vime e outros materiais trançados,
a oferta é vasta, interferindo negativamente sobre o comércio formal de Colniza - MT e
também comprometendo muito a ordem pública.
As empresas estabelecidas no município vem sofrendo a concorrência desleal de vendedores
ambulantes de outras localidades que, a cada dia em maior intensidade, vem para cá e
comercializam seus produtos.
Com a criação e aplicação desta Lei, estaremos zelando pelos estabelecimentos comerciais
de Colniza - MT, dando fundamento para Administração Municipal não mais conceder
Alvará para vendedores de outras localidades, além disto, o setor de Fiscalização da
Prefeitura, em parceira com outros que se fizerem necessários, poderão promover uma
intensa fiscalização para combater e por fim ao comércio ambulante ilegal que porventura se
estabeleça na nossa cidade.
Por oportuno, a presente proposta permite aos ambulantes residentes no município
desempenharem suas atividades como Microempreendedor Individual — MEI, e desde que
devidamente regularizados junto ao órgão competente do município, exceto se a atividade
não puder ser enquadrada como MEI.
Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação da matéria.
Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente proposição para a
apreciação pedindo que se manifestem de acordo conforme proposto
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com as
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PRESIDÊNCIA
VER. RODOLFO CESAR ANDRADE GONCALVES
Câmara Municipál de Golniza/MT, em 25 de Maio de 2017.
RODOLFO CESAR RADE GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - PSDB
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com

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