| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não residente em Colniza-MT, comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do município, e dá outras providências |
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Cêmera h ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 PRESIDÊNCIA VER. RODOLFO CESAR ANDRADE GONCALVES PROJETO DE LEIN.º 008/2017 Autor: Vereador Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves E o aa deitam me unicipol ge Colniza | f ol + | EMENTA: dispõe sobre a proibição do i vendedor ambulante não residente em Colniza - JO: SE US É MT, comercializar produto ou mercadoria de 2 mae qualquer natureza na circunscrição do ) município, e dá outras providências. f ts A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza - MT, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica expressamente proibido aos vendedores ambulantes, que não comprovarem residência fixa, há mais de 01 (um) ano, em Colniza, Mato Grosso, comercializarem produtos ou mercadorias de qualquer natureza na circunscrição do município. Art. 2º Aos vendedores ambulantes não residentes em Colniza, Mato Grosso, somente será permitido comercializar produtos ou mercadorias não encontradas no comércio local, após haver requerido e deferida à licença junto à Prefeitura Municipal, que determinará a localidade e horário de comercialização. Art. 3º Toda e qualquer prática de comércio ambulante ilegal no município, inclusive daqueles que o fizerem fora do local e horário especificado, implicará orientação, notificação e em retenção e apreensão da mercadoria ou produto pela fiscalização municipal. $ 1º. Na primeira abordagem os ambulantes serão apenas orientados ou notificados, porém, persistindo a prática de forma ilegal, será feita a retenção e apreensão dos produtos ou mercadorias, inclusive, se necessário, com uso de força policial, somente podendo ser liberados após a apresentação da Nota Fiscal, recolhimento de multa ao Tesouro Municipal equivalente a 80 UPFM e outras determinações estabelecidas. $ 2º. Produtos e mercadorias terminantemente apreendidas poderá ser objeto de doação às entidades filantrópicas existentes no município de Colniza - MT. Art. 4º Aos ambulantes residentes no município é permitido desempenharem suas atividades como Microempreendedor Individual — MEI, e desde que devidamente regularizados junto Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 no PRESIDÊNCIA ária VER. RODOLFO CESAR ANDRADE GONCALVES ao órgão competente do município, exceto se a atividade não puder ser enquadrada como MEI. Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá afixar placa informativa em todas as entradas da cidade indicando a proibição de que trata a presente Lei. Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Colniza/MT. 25 de Maio de 2017. RODOLFO CESAR ANDRÁDE GONÇALVES Presidente da Câmara Municipal Vereador - PSDB Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com camaracoinizaa no manto ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 PRESIDENCIA VER. RODOLFO CESAR ANDRADE GONCALVES JUSTIFICATIVA Senhores Membros da Câmara Municipal, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Sirvo-me do presente, para submeter à apreciação e aprovação do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 008/2017, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM COLNIZA - MT, COMERCIALIZAR PRODUTO OU MERCADORIA DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o seguinte pronunciamento: O comércio ambulante ilegal além de prejudicar os comerciantes locais que pagam seus impostos, geram emprego e renda na cidade, contribuem com o social e tantas outras despesas do dia a dia, também prejudica a arrecadação municipal utilizada para fazer investimentos nas áreas de saúde, educação e esportes. Inúmeros produtos são comercializados pelas ruas de nossa cidade. como panelas, frigideiras e similares, redes, lençóis, toalhas. guardanapos, óculos de sol, relógios. frutas (melancia, uvas e outras), cofres, estofados, móveis de bambu, palha, vime e outros materiais trançados, a oferta é vasta, interferindo negativamente sobre o comércio formal de Colniza - MT e também comprometendo muito a ordem pública. As empresas estabelecidas no município vem sofrendo a concorrência desleal de vendedores ambulantes de outras localidades que, a cada dia em maior intensidade, vem para cá e comercializam seus produtos. Com a criação e aplicação desta Lei, estaremos zelando pelos estabelecimentos comerciais de Colniza - MT, dando fundamento para Administração Municipal não mais conceder Alvará para vendedores de outras localidades, além disto, o setor de Fiscalização da Prefeitura, em parceira com outros que se fizerem necessários, poderão promover uma intensa fiscalização para combater e por fim ao comércio ambulante ilegal que porventura se estabeleça na nossa cidade. Por oportuno, a presente proposta permite aos ambulantes residentes no município desempenharem suas atividades como Microempreendedor Individual — MEI, e desde que devidamente regularizados junto ao órgão competente do município, exceto se a atividade não puder ser enquadrada como MEI. Maiores considerações poderão ser desenvolvidas em Plenário na deliberação da matéria. Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente proposição para a apreciação pedindo que se manifestem de acordo conforme proposto Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com as ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 PRESIDÊNCIA VER. RODOLFO CESAR ANDRADE GONCALVES Câmara Municipál de Golniza/MT, em 25 de Maio de 2017. RODOLFO CESAR RADE GONÇALVES Presidente da Câmara Municipal Vereador - PSDB Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com