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materia nº 10/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaAutoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder Reajuste de vencimentos á título de revisão geral anula aos servidores públicos da Câmara Municipal de Colniza/MT e dá outras providências
native_id767

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROJETO DE LEI Nº 010/2017.
“Autoriza o Chefe do Poder Legislativo
Municipal a conceder Reajuste de
Vencimentos à título de Revisão Geral Anual
aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de ColnizalMT e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder 6.58% fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, á
título de Revisão Geral Anual sobre os Vencimentos base dos Servidores Públicos
Municipais da Câmara Municipal de Colniza, a partir de 1º de Março de 2017,
conforme tabelas anexas.
8 1º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 6,58%
aos servidores de ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração passando a
vigorar conforme a Tabela Ill da presente Lei.
8 2º - Para efeito de aplicação da Lei, ficam alteradas as Tabelas |
e Il do Anexo Il da Lei Municipal nº 647/2016, nos termos das planilhas anexas a
presente Lei, e que dela fazem parte.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 1º de Março de 2017, revogando as disposições em
contrario.
E
Câmara Municipal de cont aos 31 de Maio de 2017.
| 0;
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
Presidente
“SÚNNIO TOMAZI JESINEISON AGUIAR BRANDAO
1º Secretário = 2º Secretário
=" se cera mr > vem somem rm i Y /
Cêmora Municipal de Colniza ; |
SECRETARIA SEL
Duta; melo li SILVANIO ALBERTO DA CRUZ
Vice-Presidente
Protocolo aja
“*2 tAvenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT
Erseeeee CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
UZC as.
aSSINATURE
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
= meme
ANEXQU
ESCALA DE VENCIMENTOS
TABELA |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO
[REF
ÍVELS NÍVEL 6 NÍVEL 7
H NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL3 NÍVEL 4 + NÍ
R$ 1.267,35 R$ 1.394,09 R$ 1.533,49 R$ 1.686,84 R$ 1.855,53 R$ 2.041,08 ne 2.245,19
é | R$ 1.305,37 R$ 1.435,91 R$ 1.579,50 R$ 1.737,45 R$ 1.911,19 R$ 2.102,31 [R$ 2.312,54
: R$ 1.344,53 R$ 1.478,98 R$ 1.626,88 R$ 1.789,97 R$ 1.968,53 R$ 2.165,38 Ss 2.381,92
4
Jas 138487 R$ 1.523,35 R$ 1.675,69 R$ 1.843,26 R$ 2.027,58 R$ 2.230,34 R$ 2.453,38
a R$ 1.426,41 R$ 1.569,05 R$ 1.725,96 R$ 1.898,56 R$ 2.088,41 R$ 2.297,25 E 2.526,98
9 R$ 1.469,21 R$ 1.616,13 R$ 1.777,74 R$ 1.955,51 R$ 2.151,06 R$ 2.366,17 R$ 2.602,79
É R$ 151328 | R$ 1.664,61 R$ 1.831,07 R$ 2.014,18 R$ 2.215,60 R$ 2.437,16 R$ 2.680,87
o R$ 1.558,68 Te 1.714,55 R$ 1.886,00 R$ 2.074,60 R$ 2.282,06 R$ 2.510,27 R$ 2.761,30
º R$ 1.605,44 R$ 1.765,99 R$ 1.942,58 R$ 2.136,84 R$ 2.585,58 R$ 2.844,14
Ra R$ 1.653,60 R$ 1.818,96 R$ 2.000,86 R$ 2.200,95 R$ 2.421,04 R$ 2.663,15 R$ 2.929,46
|
dá R$ 1.703,21 R$ 1.873,53 R$ 2.060,89 R$ 2.266,98 R$ 2.493,67 R$ 2.743,04 3.017,34
|
R$ 1,75431 R$ 1.929,74 R$ 2.122,71 R$ 2.334,99 R$ 2.568,48 R$ 2.825,33 R$ 3.107,87
ga R$ 1.806,94 R$ 1.987,63 R$ 2.186,40 R$ 2.405,03 R$ 2.645,54 R$ 2.910,09 | R$ 3.201,10
ge jas 186115 R$ 2.047,26 R$ 2.251,99 R$ 2.477,19 pes 2.724,90 R$ 2.997,39 R$ 3.297,13
[8 R$ 1.916,98 R$ 2.108,68 R$ 2.319,55 R$ 2.551,50 |R$ 2.806,65 R$ 3.087,32 R$ 3.396,05
+ Si aja
E R$ 1.974,49 R$ 2.171,94 R$ 2.389,13 R$ 2.628,05 JR$ 2.890,85 R$ 3.179,94 R$ 3.497,93
[17 IE Ia Ia
[R$ 203372 R$ 2.237,10 R$ 2.460,81 R$ 2.706,89 R$ 2.977,58 R$ 3.275,33 R$ 3.602,87
[E Ta] 7 T
R$ 2.094,74 R$ 2.304,21 R$ 2.534,63 | R$ 2.788,09 RS 3.066,90 R$ 3.373,59 R$ 3.710,95
19 | R$ 2.157,58 R$ 2.373,34 R$ 2.610,67 ES 2.871,74 JRs 315891 | R$ 3.474,80 R$ 3.822,28 1
| 20 R$ 222231 R$ 2.444,54 R$ 2.688,99 R$ 2.957,89 R$ 3.253,68 R$ 3.579,05 R$ 3.936,95
a R$ 2.288,98 R$ 2.517,87 R$ 2.769,66 R$ 3.046,03 R$ 3.351,29 R$ 3.686,42 R$ 4.055,06
E R$ 2.357,64 R$ 2.593,41 R$ 2.852,75 R$ 3.138,02 R$ 3.451,83 R$ 3.797,01 R$ 4.176,71
23 E [ 1
R$ 2.428,37 R$ 2.671,21 R$ 2.938,33 R$ 3.232,17 R$ 3.555,38 R$ 3.910,92 R$ 4.302,01
a 1 qua E
R$ 2.501,22 R$ 2.751,35 R$ 3.026,48 R$ 3.329,13 R$ 3.662,04 R$ 4.028,25 R$ 4.431,07
ã aee — + — 5
E R$ 2.576,26 R$ 2.833,89 —| R$ 3.117,28 R$ 3.429,00 R$ 377190 | R$ 4.149,10 R$ 4.564,00 1
2
6 R$ 2.653,55 R$ 2.918,90 R$ 3.210,79 R$ 3.531,87 R$ 3.885,06 Tes 4.273,57 R$ 4.700,92
7º 1, ae % 1
R$ 2.733,16 R$ 3.006,47 R$ 3.307,12 R$ 3.637,83 R$ 4.001,61 401,7 i
Ee o 2.815,15 E 3.096,67 ; 3.406,33 E = 97 = cics o a ; F apo
= BIS, A .096, .406, bi 746, | | 533,83 R$ 4.987,21
|as 2.899,61 | R$ 3.189,57 R$ 3.508,52 R$ 3.859,37 R$ 4.245,31 R$ 4.669,84 pa 5.136,83
[0 R$ 2.986,59 R$ 3.285,25 R$ 3.613,78 R$ 3.975,16 R$ 4.372,67 R$ 4.809,94 R$ 5.290,93
— + —
R$ 3.076,19 R$ 3.383,81 R$ 3.722,19 R$ 4.094,41 ES 4.503,85 R$ 4.954,24 ES 5.449,66
R$ 3.168,48 R$ 3.485,32 R$ 3.833,86 R$ 4.217,24 R$ 463897 — | R$ 5.102,86 R$ 5.613,15
[3 R$ 3.263,53 R$ 3.589,88 R$ 3.948,87 R$ 4.343,76 R$ 4.778,14 R$ 5.255,95 R$ 5.781,54
|3 R$ 3.361,44 R$ 3.697,58 R$ 4.067,34 R$ 4.474,07 4.921,48 R$ 5.413,63 R$ 5.954,99
ES TE 3.462,28 R$ 3.808,51 R$ 4.189,36 R$ 4.608,29 5.069,12 R$ 5.576,04 R$ 6.133,64
36. RS 356615 | R$ 3.922,76 R$ 4.315,04 R$ 4.746,54 5.221,20 R$ 5.743,32 R$ 6.317,69
Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT
a
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
— PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
eee eee
TABELA IH
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
I NÍVEL 1
R$ 3.832,86 R$ 4.216,15 R$ 4.637,76 R$ 5.611,69 R$ 6.172,86 R$ 6.790,15
R$ 3.947,85 R$ 4.342,63 R$ 4.776,89 R$ 5.254,58 R$ 5.780,04 Rô, 6.358,05 R$ 6.993,85
Sidi, — AE
R$ 4.066,28 R$ 4.472,91 | R$ 4.920,20 |rssaza IRS 595344 | R$ 6.548,79 R$ 7.203,67
R$ 4.188,27 R$ 4.607,10 R$ 5.067,81 R$ 5.574,59 LS 6.132,05 R$ 6.745,25 1 R$ 7.419,78 J
R$ 4.313,92 R$ 4.745,31 R$ 5.219,84 R$ 5.741,82 R$ 6.316,01 R$ 6.947,61 R$ 7.642,37
R$ R$ 4.887,67 R$ 5.914,08 R$ 6.505,49 R$ 7.156,04 R$ 7.871,64
R$ 4.576,64 R$ 6.091,50 R$ R$ 7.370,72 R$ 8.107,79
R$ 4.713,93 R$ 5.185,33 R$ 5.703,86 R$ 6.274,25 R$ 6.901,67 R$ 7.591,84 R$ 8.351,02
R$ 4.855,35 R$ 5.340,89 R$ 5.874,98 1 R$ 6.462,47 R$ 7.108,72 R$ 7.819,59 ARS 8.601,55 j
o R$ 5.001,01 R$ 5.501,11 R$ 6.051,23 R$ 6.656,35 R$ 7.321,98 LR$ 8.054,18 R$ 8.859,60
|
pa R$ 5.151,04 R$ 5.666,15 R$ 6.232,76 R$ 6.856,04 R$ 7.541,64 R$ 8.295,81 R$ 9.125,39
e R$ 5.305,57 R$ 5.836,13 R$ 6.419,75 R$ 7.061,72 R$ 7.767,89 R$ 8.544,68 R$ 9.399,15
= A R$ 5.464,74 R$ 6.011,22 R$ 6.612,34 R$ 7.273,57 R$ 8.000,93 R$ 8.801,02 R$ 9.681,12
4
[1 R$ 5.628,68 R$ 6.191,55 R$ 6.810,71 R$ 7.491,78 R$ 8.240,96 E 9.065,05 R$ 9.971,56
+ + =
15
He R$ 5.797,94 + R$ 6.377,30 R$ 7.015,03 R$ 7.716,53 R$ Ba8819 | R$ 9.337,00 R$ 10.270,70
| aee) R$ 5.971,47 R$ 6.568,62 R$ 7.225,48 R$ 7.948,03 R$ 8.742,83 LES 9.617,11 RE R$ 10.578,83
7
5 R$ 6.150,62 po 6.765,68 ES 7.442,24 R$ 8.186,47 R$ 9.005,12 R$ 9.905,63 R$ 10.896,19 ]
18 a
En R$ 6.335,13 ai R$ 6.968,65 R$ 7.665,51 R$ 8.432,06 R$ 9.275,27 R$ 10.202,80 R$ 11.223,08
[R$ 6.525,19 R$ 7.177,71 R$ 7.895,48 R$ 8.685,02 R$ 9.553,53 R$ 10.508,88 R$ 11.559,77
20 a Té E
R$ 6.720,94 IRS 7.393,04 R$ 8.132,34 R$ 8.945,58 R$ 9.840,13 R$ 10.824,15 R$ 11.906,56
En E PR Sr ES =
R$ 6.922,57 R$ 7.614,83 R$ 8.376,31 R$ 9.213,94 R$ 10.135,34 | R$ 11.148,87 R$ 12.263,76
EE] a e RACE Si ii E GR
IE R$ 7.130,25 R$ 7.843,27 Jens 0.627,60 | R$ 9.490,36 R$ 10.439,40 | R$ 11.483,34 R$ 12.631,67
23
E R$ 7.344,16 R$ 8.078,57 IR$ 8.886,43 R$ 9.775,07 R$ 10.752,58 |R$ 11.827,84 R$ 13.010,62
2
R$ 7.564,48 R$ 8.320,93 R$ 9.153,02 R$ 10.068,32 R$ 11.075,16 E R$ 12.182,67 R$ 13.400,94
25
H- R$ 7.791,42 R$ 8.570,56 R$ 9.427,61 R$ 10.370,37 11.407,41 —+ R$ 12.548,15 R$ 13.802,97
26
| R$ 8.025,16 R$ 8.827,67 R$ 9.710,44 R$ 10.681,48 R$ 11.749,63 Ab R$ 12.924,60 R$ 14.217,06
Ea
z R$ 8.265,91 + R$ 9.092,50 R$ 10.001,75 E 11.001,93 R$ 12.102,12 di R$ 13.312,33
| R$ 8.513,89 R$ 9.365,28 R$ 10.301,81 R$ 11.331,99 R$ 12.465,19 R$ 13.711,70 R$ 15.
[E [as 8.769,31 + R$ 9.646,24 R$ 10.610,86 R$ 11.671,95 R$ 12.839,14 R$ 14.123,06 R$ 15.535,36
l So R$ 9.032,39 jR$ 9.935,62 R$ 10.929,19 R$ 12.022,11 R$ 13.224,32 | R$ 14.546,75 R$ 16.001,42
| E R$ 9.303,36 R$ 10.233,69 R$ 11.257,06 R$ 12.382,77 R$ 13.621,05 | R$ 14.983,15 R$ 16.481,46
2
É ES 9.582,46 R$ 10.540,70 |R$ 11.594,77 | R$ 12.754,25 AR 14.029,68 AM 15.432,64 LR$ 16.975,91
| e ca RS 9.869,93 | R$ 10.856,92 R$ 11.942,62 R$ 13.136,88 R$ 14.450,57 E R$ 15.895,62 1 R$ 17.485,19
4
[Ea R$ 10.166,03 R$ 11.182,63 R$ 12.300,90 — R$ 13.530,99 t R$ 14.884,08 R$ 16.372,49 R$ 18.009,74
E)
L R$ 10.471,01 R$ 11.518,11 R$ 12.669,92 R$ 13.936,92 | R$ 15.330,61 R$ 16.863,67 R$ 18.550,03
jeo R$ 10.785,14 R$ 11.863,65 R$ 13.050,02 R$ 14.355,02 LR$ 15.790,52 R$.17.369,58 R$ 19.106,53
“A
Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - € niza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaraco!niza(Dhotmail.com N
ESTADO DE MATO GROSSO
— PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
mem
TABELA Ill
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
a o
símBOLO COMISSÃO (R$)
+ =
5.329,00
DAS- AO1
-
DAS-AO2 |
L 287766 |
DASTÃOS 2.877,66
1.545,41
DAS-AO4
sais
cdi 1.385,54
Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com

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