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materia nº 11/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Colniziense de Fortalecimento da Cadeia Produtiva na Agricultura Familiar - MAIS GENÉTICA MAIS SÊMEN, e da outras providencias
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TIO OE
ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE
VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI N.011/2017
or;Oseia Pereira Guedes
Dispõe sobre a criação do Programa
Colniziense de Fortalecimento da
Cadeia Produtiva na Agricultura
Familiar - MAIS GENETICA MAIS
SÉMEM, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º Autoriza o Poder Executivo promover a elaboração e execução do
Programa Colniziense de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite na
Agricultura Familiar - MAIS GENETICA MAIS SÊMEM, nos termos que
estabelece a presente Lei.
Art. 2. º São objetivos do Programa Colniziense de Fortalecimento da Cadeia
Produtiva na Agricultura Familiar - MAIS GENETICA MAIS SÊMEM:
| - promover a melhoria na genética, sêmem, manejo e na sanidade animal e
fortalecimento do rebanho;
Il - incentivar a atividade de qualidade do gado de corte e de seus derivados
como importante fonte de renda da Agricultura Familiar:
Ill - criar condições para promover a permanência e ampliação do numero de
famílias de agricultores na zona rural;
IV - qualificar a mão-de-obra da agricultura familiar envolvida no processo de
produção, industrialização e comercialização do gado de corte e seus
derivados;
V - promover o aumento de renda da Agricultura Familiar através da agregação
de valor com o incentivo a agroindustrialização;
VI - incentivar a cooperação entre os agricultores familiares, facilitando o
financiamento para a aquisição de maquinas e equipamentos para a produção
e industrialização do leite;
VII - estimular a produção de leite a base de pasto por meio da formação,
recuperação, manutenção e irrigação das pastagens;
VIII — incentivar a permanência do jovem no meio rural; e,
IX - desenvolver o espírito associativo entre os produtores.
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
Aprovad.
Colniza.
Por Unanimidade
Tesidente
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
s GABINETE
Es VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
Art. 3. º São beneficiários do MAIS GENETICA MAIS SÊMEM, os agricultores
que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de
classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF do
Governo Federal, nas categorias A, C,B,C,D,e E.
COLNIZA- MT
Art. 4. º Para se qualificar a acessar as políticas do MAIS GENETICA MAIS
SÊMEM o agricultor devera preencher os seguintes requisitos:
| - agricultores familiares individuais que vendem sua produção diretamente aos
consumidores ou a organizações destes ou que entreguem sua produção de
gado de corte e leite para empresa ou cooperativa;
Il - produção de insumos no estabelecimento, especialmente os alimentos a |!
base de volumosos; e,
Il - disponha-se a programar projeto de melhoria e ampliação da produção de
acordo com acompanhamento técnico da Secretaria de Municipal de
Agricultura.
Art. 5.º Como incentivo ao aumento da produtividade e melhoramento genético
do rebanho no município o produto que aderir ao MAIS GENETICA MAIS
SEMEM e seguir as orientações técnica, terão benefícios nos termos desta lei.
Il - inseminação artificial com subsidio de 100 % no valor da dose de sêmen,
limitado a 20 dose/ano e a uma repetição por animal;
Il - materiais necessários a Inseminação Artificial; e,
Ill preferência nos serviços de maquinas e equipamentos para implantação,
renovação de pastagem e implantação de capineiras.
Parágrafo Único. O sêmen a ser utilizado nas inseminações artificiais devera
ser especifico das raças Jersey, Gir leiteiro, girolando, pardo Suíço e
Holandesa.
Art. 6. º* O Poder Executivo consignara, na legislação orçamentária, recursos
financeiros para o custeio das ações e projetos voltados para os objetivos
previstos nesta lei.
Art. 7. º Para a efetivação do MAIS GENETICA MAIS SÊMEM, o Poder
Executivo através do órgão executor do Programa deverá
| - manter cadastro das unidades familiares, atualizado com dados da produção
mensal e numero de animais;
Il - garantir assistência técnica aos produtores, as cooperativas e as demais
formas associativas, visando o melhoramento da gestão da produção e a
qualidade do produto;
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE
VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
ll - celebrar convênios, termos de cooperação, programas e outros
instrumentos congêneres com entidades de direito publico e privado, buscando
alcançar os objetivos do Programa; e,
COLNIZA MT
IV - desenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade do leite e da
imagem da produção de lácteos pela Agricultura Familiar.
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentara esta Lei, se necessário, no prazo de
ate 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 9. º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista no Orçamento Municipal, em cada exercício
Financeiro.
Art. 10. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las
despesas decorrentes desta Lei, caso necessário, com a abertura de credito
adicional suplementar ou especial, bem come realizar a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos
arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964, e respeitados
os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias LOA e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Colniza — MT 19 de Junho de 2017
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador PSC
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com

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