| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Colniziense de Fortalecimento da Cadeia Produtiva na Agricultura Familiar - MAIS GENÉTICA MAIS SÊMEN, e da outras providencias |
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err TIO OE ESTADO DE MATO GROSSO - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES PROJETO DE LEI N.011/2017 or;Oseia Pereira Guedes Dispõe sobre a criação do Programa Colniziense de Fortalecimento da Cadeia Produtiva na Agricultura Familiar - MAIS GENETICA MAIS SÉMEM, e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º Autoriza o Poder Executivo promover a elaboração e execução do Programa Colniziense de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite na Agricultura Familiar - MAIS GENETICA MAIS SÊMEM, nos termos que estabelece a presente Lei. Art. 2. º São objetivos do Programa Colniziense de Fortalecimento da Cadeia Produtiva na Agricultura Familiar - MAIS GENETICA MAIS SÊMEM: | - promover a melhoria na genética, sêmem, manejo e na sanidade animal e fortalecimento do rebanho; Il - incentivar a atividade de qualidade do gado de corte e de seus derivados como importante fonte de renda da Agricultura Familiar: Ill - criar condições para promover a permanência e ampliação do numero de famílias de agricultores na zona rural; IV - qualificar a mão-de-obra da agricultura familiar envolvida no processo de produção, industrialização e comercialização do gado de corte e seus derivados; V - promover o aumento de renda da Agricultura Familiar através da agregação de valor com o incentivo a agroindustrialização; VI - incentivar a cooperação entre os agricultores familiares, facilitando o financiamento para a aquisição de maquinas e equipamentos para a produção e industrialização do leite; VII - estimular a produção de leite a base de pasto por meio da formação, recuperação, manutenção e irrigação das pastagens; VIII — incentivar a permanência do jovem no meio rural; e, IX - desenvolver o espírito associativo entre os produtores. Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com Aprovad. Colniza. Por Unanimidade Tesidente ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 s GABINETE Es VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES Art. 3. º São beneficiários do MAIS GENETICA MAIS SÊMEM, os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF do Governo Federal, nas categorias A, C,B,C,D,e E. COLNIZA- MT Art. 4. º Para se qualificar a acessar as políticas do MAIS GENETICA MAIS SÊMEM o agricultor devera preencher os seguintes requisitos: | - agricultores familiares individuais que vendem sua produção diretamente aos consumidores ou a organizações destes ou que entreguem sua produção de gado de corte e leite para empresa ou cooperativa; Il - produção de insumos no estabelecimento, especialmente os alimentos a |! base de volumosos; e, Il - disponha-se a programar projeto de melhoria e ampliação da produção de acordo com acompanhamento técnico da Secretaria de Municipal de Agricultura. Art. 5.º Como incentivo ao aumento da produtividade e melhoramento genético do rebanho no município o produto que aderir ao MAIS GENETICA MAIS SEMEM e seguir as orientações técnica, terão benefícios nos termos desta lei. Il - inseminação artificial com subsidio de 100 % no valor da dose de sêmen, limitado a 20 dose/ano e a uma repetição por animal; Il - materiais necessários a Inseminação Artificial; e, Ill preferência nos serviços de maquinas e equipamentos para implantação, renovação de pastagem e implantação de capineiras. Parágrafo Único. O sêmen a ser utilizado nas inseminações artificiais devera ser especifico das raças Jersey, Gir leiteiro, girolando, pardo Suíço e Holandesa. Art. 6. º* O Poder Executivo consignara, na legislação orçamentária, recursos financeiros para o custeio das ações e projetos voltados para os objetivos previstos nesta lei. Art. 7. º Para a efetivação do MAIS GENETICA MAIS SÊMEM, o Poder Executivo através do órgão executor do Programa deverá | - manter cadastro das unidades familiares, atualizado com dados da produção mensal e numero de animais; Il - garantir assistência técnica aos produtores, as cooperativas e as demais formas associativas, visando o melhoramento da gestão da produção e a qualidade do produto; Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES ll - celebrar convênios, termos de cooperação, programas e outros instrumentos congêneres com entidades de direito publico e privado, buscando alcançar os objetivos do Programa; e, COLNIZA MT IV - desenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade do leite e da imagem da produção de lácteos pela Agricultura Familiar. Art. 8.º O Poder Executivo regulamentara esta Lei, se necessário, no prazo de ate 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. Art. 9. º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Municipal, em cada exercício Financeiro. Art. 10. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las despesas decorrentes desta Lei, caso necessário, com a abertura de credito adicional suplementar ou especial, bem come realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Colniza — MT 19 de Junho de 2017 OSEIA PEREIRA GUEDES Vereador PSC Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com