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materia nº 17/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaDispõe sobre a Municipalização de estradas vicinais no Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências
native_id771

Autoria

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E
i
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
SIWAL SANTANA SOARES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.017/2017
Autor: Vereador SIWAL SANTANA SOARES
Cêmara Munipal de Colniza Í
SECRETARIA “Dispõe sobre a Municipalização de
Data: LB Z0X 4 201% estradas vicinais no Município de
Hom. dO 5% Colniza, Estado de Mato Grosso e dá
E COS outras providências”.
Protocolo Nº 150 À p
A Câmara Municipal de COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporada a Municipalização de Estradas Vicinais do Setor Capa
Mansa em Colniza — MT, as estradas classificadas como linhas, com inicio
à BR 174 sentido ao Distrito de Guariba em Colniza — MT, ambos os lados
direitos e esquerdos.
Art. 2º - O Poder Publico poderá por intermédio de contrato de Concessão
de Serviço Publico Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo,
autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas
Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Ficam Municipalizadas as Estradas Vicinais que ligam a BR 174, no
setor Capa Mansa, na Sede do Município de Colniza - MT, tendo em vista
sua notória utilidade publica, com as seguintes estradas vicinais.
PARAGRAFO ÚNICO. As estradas vicinais que tem inicio na BR 174, no setor
Capa Mansa, são: LINHA 4 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL
X=23704300 E Y= 896132000, LINHA 4 NORTE INICIO BR 174
COORDENADAS FINAL X=23378500 E Y= 897737900, LINHA 8 SUL INICIO
BR 174 COORDENADAS FINAL X=23507400 E Y= 896093400, LINHA 12
NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=23238988 E Y=
897711518, LINHA 12 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL
X=23291200 E Y= 895528300, LINHA 16 NORTE INICIO BR 174
COORDENADAS FINAL X=22433000 E Y= 897710900, LINHA 16 SUL INICIO
BR 174 COORDENADAS FINAL X=23256800 E Y= 895044000, LINHA 20
NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=22045232 E Y=
897544317, LINHA 20 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL
X=22778453 E Y= 894914500, LINHA 24 NORTE INICIO BR 174
COORDENADAS FINAL X=21901900 E Y= 897003100, LINHA 24 A INICIO
BR 174 COORDENADAS FINAL X=21922500 E Y= 894848800, LINHA 24
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
; GABINETE DO VEREADOR
Q SIWAL SANTANA SOARES
NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=21900330 E Y=
897009182, LINHA 24B INICIO NA LINHA 24º COORDENADA INICIAL
X=22087400 Y=895887800 E COORDENADAS FINAL X= 21875700 E Y=
895698300, LINHA 24C INICIO NA LINHA 24º COORDENADA INICIAL
X=22098300 Y=895740400 E COORDENADAS FINAL X=22289000 E Y=
895324200, LINHA 28 A INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=
21559400 E Y= 895379000, LINHA 28 B INICIO BR 174 COORDENADAS
FINAL X= 21504400 E Y= 896246900, LINHA 32 NORTE INICIO BR 174
COORDENADAS FINAL X= 21961697 E Y= 897085542, LINHA 32A INICIO
BR 174 COORDENADAS FINAL X= 19756600 E Y= 895904800, LINHA 32B
INICIO NA LINHA 32A COORDENADA INICIAL X=20544700 Y=896251000 E
COORDENADAS FINAL X=20134000 E Y= 896292100, LINHA 32C INICIO
NA LINHA 324 COORDENADA INICIAL X=21230000 Y=896499700 E
COORDENADAS FINAL X=21209400 E Y= 896189600, LINHA BRASILIENSE
INICIO NA LINHA 32A COORDENADA INICIAL X=20492000 Y=896208600 E
COORDENADAS FINAL X=21562900 E Y= 895678600, LINHA 36 NORTE
INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 21835000 E Y= 897269700,
LINHA 36 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 20772200 E Y=
896680800, LINHA GARÃO NORTE BR 174 COORDENADAS FINAL X=
21538500 E Y= 897543900, LINHA 44 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS
FINAL X= 20960800 E Y= 896994700, LINHA 48 SUL INICIO BR 174
COORDENADAS FINAL X= 20615100 E Y= 897030200, LINHA 48 NORTE
INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 20308500 E Y= 897464800,
LINHA 52 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 20204500 E Y=
896567900, LINHA 56 NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=
19698200 E Y= 897293500, LINHA 56 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS
FINAL X= 19873400 E Y= 896550000, LINHA 60 NORTE INICIO BR 174
COORDENADAS FINAL X= 19209400 E Y= 897633900, LINHA 60 SUL
INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 19409800 E Y= 896542400,
TRAVESSÃO ENTRE A LINHA 04 NORTE E LINHA 12 NORTE, LINHA
RENASCER COORDENADAS INICIAL X=2193290 Y=897669300 E FINAL
X=23635700 E Y=897713800.
Art. 4º Faz parte desta lei o Croqui anexado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Colniza — MT 18 de Julho de 2017
É É nas 2Ona OPA
SIWAL SANTANA SOARES
Vereador PSDB
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
SIWAL SANTANA SOARES
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei trata da Municipalização das Estradas Vicinais do
Setor Capa Mansa que tem os respectivos inícios na BR 174, na sede do
Município de Colniza — MT,
De feito não se pode negar a importância da municipalização destas estradas
vicinais, como acima ventiladas, nestas localidades moram centenas de
famílias que estão diretamente ligadas a agricultura familiar do nosso
município, e que restam prejudicadas pela falta de regulamentação destas
estradas. Sendo que um dos fatores é a falta de energia elétrica, sendo assim
com a municipalização destas estradas e o seu devido reconhecimento como
notória utilidade publica, fica mais acessível a busca de proposições junto a
ENERGISA para que seja efetuada a ligação de energia elétrica naquela
localidade.
Isto posto, tanto no que diz respeito a localização para correspondências, como
também para reivindicação de direitos a órgão PUBLICOS, possibilitando assim
que os moradores destas regiões possam receber mais infra-estrutura por
parte do poder publico municipal, bem como Estadual e Federal.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei a
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, apos regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado
na devida forma regimental.
Portanto, conclamo aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação
deste projeto de Lei ora em apreço.
É a Justificativa.
Colniza - MT 28 de Junho de 2017
SIWAL SANTANA SOARES
Vereador PSDB
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com

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