| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Municipalização de estradas vicinais no Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências |
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E i ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DO VEREADOR SIWAL SANTANA SOARES PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.017/2017 Autor: Vereador SIWAL SANTANA SOARES Cêmara Munipal de Colniza Í SECRETARIA “Dispõe sobre a Municipalização de Data: LB Z0X 4 201% estradas vicinais no Município de Hom. dO 5% Colniza, Estado de Mato Grosso e dá E COS outras providências”. Protocolo Nº 150 À p A Câmara Municipal de COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incorporada a Municipalização de Estradas Vicinais do Setor Capa Mansa em Colniza — MT, as estradas classificadas como linhas, com inicio à BR 174 sentido ao Distrito de Guariba em Colniza — MT, ambos os lados direitos e esquerdos. Art. 2º - O Poder Publico poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Publico Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros. Art. 3º - Ficam Municipalizadas as Estradas Vicinais que ligam a BR 174, no setor Capa Mansa, na Sede do Município de Colniza - MT, tendo em vista sua notória utilidade publica, com as seguintes estradas vicinais. PARAGRAFO ÚNICO. As estradas vicinais que tem inicio na BR 174, no setor Capa Mansa, são: LINHA 4 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=23704300 E Y= 896132000, LINHA 4 NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=23378500 E Y= 897737900, LINHA 8 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=23507400 E Y= 896093400, LINHA 12 NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=23238988 E Y= 897711518, LINHA 12 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=23291200 E Y= 895528300, LINHA 16 NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=22433000 E Y= 897710900, LINHA 16 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=23256800 E Y= 895044000, LINHA 20 NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=22045232 E Y= 897544317, LINHA 20 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=22778453 E Y= 894914500, LINHA 24 NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=21901900 E Y= 897003100, LINHA 24 A INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=21922500 E Y= 894848800, LINHA 24 Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 ; GABINETE DO VEREADOR Q SIWAL SANTANA SOARES NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X=21900330 E Y= 897009182, LINHA 24B INICIO NA LINHA 24º COORDENADA INICIAL X=22087400 Y=895887800 E COORDENADAS FINAL X= 21875700 E Y= 895698300, LINHA 24C INICIO NA LINHA 24º COORDENADA INICIAL X=22098300 Y=895740400 E COORDENADAS FINAL X=22289000 E Y= 895324200, LINHA 28 A INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 21559400 E Y= 895379000, LINHA 28 B INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 21504400 E Y= 896246900, LINHA 32 NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 21961697 E Y= 897085542, LINHA 32A INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 19756600 E Y= 895904800, LINHA 32B INICIO NA LINHA 32A COORDENADA INICIAL X=20544700 Y=896251000 E COORDENADAS FINAL X=20134000 E Y= 896292100, LINHA 32C INICIO NA LINHA 324 COORDENADA INICIAL X=21230000 Y=896499700 E COORDENADAS FINAL X=21209400 E Y= 896189600, LINHA BRASILIENSE INICIO NA LINHA 32A COORDENADA INICIAL X=20492000 Y=896208600 E COORDENADAS FINAL X=21562900 E Y= 895678600, LINHA 36 NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 21835000 E Y= 897269700, LINHA 36 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 20772200 E Y= 896680800, LINHA GARÃO NORTE BR 174 COORDENADAS FINAL X= 21538500 E Y= 897543900, LINHA 44 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 20960800 E Y= 896994700, LINHA 48 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 20615100 E Y= 897030200, LINHA 48 NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 20308500 E Y= 897464800, LINHA 52 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 20204500 E Y= 896567900, LINHA 56 NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 19698200 E Y= 897293500, LINHA 56 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 19873400 E Y= 896550000, LINHA 60 NORTE INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 19209400 E Y= 897633900, LINHA 60 SUL INICIO BR 174 COORDENADAS FINAL X= 19409800 E Y= 896542400, TRAVESSÃO ENTRE A LINHA 04 NORTE E LINHA 12 NORTE, LINHA RENASCER COORDENADAS INICIAL X=2193290 Y=897669300 E FINAL X=23635700 E Y=897713800. Art. 4º Faz parte desta lei o Croqui anexado. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario. Colniza — MT 18 de Julho de 2017 É É nas 2Ona OPA SIWAL SANTANA SOARES Vereador PSDB Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DO VEREADOR SIWAL SANTANA SOARES COLNIZA - MT JUSTIFICATIVA Senhores Membros da Câmara Municipal, O presente Projeto de lei trata da Municipalização das Estradas Vicinais do Setor Capa Mansa que tem os respectivos inícios na BR 174, na sede do Município de Colniza — MT, De feito não se pode negar a importância da municipalização destas estradas vicinais, como acima ventiladas, nestas localidades moram centenas de famílias que estão diretamente ligadas a agricultura familiar do nosso município, e que restam prejudicadas pela falta de regulamentação destas estradas. Sendo que um dos fatores é a falta de energia elétrica, sendo assim com a municipalização destas estradas e o seu devido reconhecimento como notória utilidade publica, fica mais acessível a busca de proposições junto a ENERGISA para que seja efetuada a ligação de energia elétrica naquela localidade. Isto posto, tanto no que diz respeito a localização para correspondências, como também para reivindicação de direitos a órgão PUBLICOS, possibilitando assim que os moradores destas regiões possam receber mais infra-estrutura por parte do poder publico municipal, bem como Estadual e Federal. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei a elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, apos regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental. Portanto, conclamo aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação deste projeto de Lei ora em apreço. É a Justificativa. Colniza - MT 28 de Junho de 2017 SIWAL SANTANA SOARES Vereador PSDB Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com