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materia nº 18/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaAutoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município de Colniza MT e da outras providencias
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Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE
VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI N.018/2017
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
Autoriza e regulamenta a organização
e funcionamento das ações e serviços
públicos de saúde, do serviço de
terapias e dos procedimentos médicos e
odontológicos de caráter
complementar no Município de
Colniza MT e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprova e o
Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1.2 Esta Lei regulamenta, no território municipal, as ações e serviços
públicos de saúde, o serviço de terapias e os procedimentos médicos e
odontológicos de caráter complementar realizados por pessoas naturais e
pessoas jurídicas de direito publico ou privado.
Art. 2.2 O Município Colniza/MT autoriza os procedimentos médicos e
odontológicos de caráter complementar de uso corrente no Brasil ou no
exterior.
81.2 Reputam-se procedimentos médicos de uso corrente no exterior
aqueles que:
| sejam utilizados de forma regular em outros países;
Il — tenham autorização dos órgãos competentes em seus respectivos
sistemas de saúde;
Ill — se destinem a garantir as pessoas e a coletividade condições de
bem-estar físico, mental e social.
8 2.2 Consideram-se terapias para efeito desta lei as que tenham sido
reconhecidas nos programas oficiais de governo no Brasil ou no
exterior, há pelo menos três anos.
Art. 3. Os procedimentos médicos de uso corrente no exterior serão
admitidos na rede municipal de saúde mediante sua apresentação, perante
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE
VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
a Secretaria de Saúde do Município, pelas seguintes pessoas naturais ou
jurídica:
1-- medico responsável;
Il — odontólogo responsável;
ll — associação a que o medico ou odontologo responsável estejam
vinculados.
Art. 4. Os procedimentos médicos de uso corrente no exterior devem
estar acompanhados dos seguintes documentos:
| — justificativa de aplicabilidade clinica do procedimento complementar;
Il — documentação cientifica que comprove a segurança e a eficácia do
procedimento em outros países;
Ill — aprovação do comitê de ética e pesquisa em seres humanos ou entidade
assemelhada no país de origem.
Art. 5. Com o fim de preservar a dignidade da pessoa humana, garantindo-se o
direito a vida, a liberdade e a saúde, as terapias e os procedimentos
complementares indicados por medico dependem de expressa anuência do
paciente, que, a qualquer tempo, poderá manifestar-se pela retirada do seu
consentimento, cessando-se o tratamento apos o medico ser cientificado sobre a
recusa.
Parágrafo Único — Pertence ao medico a exclusividade no diagnostico d
doenças, prescrição e tratamentos indicados a seu paciente para o
conhecimento dos fatores e a adesão voluntaria ao tratamento.
Art. 6. A Secretaria Municipal de Saúde devera estabelecer ações e
regulamentos para promover e desenvolver os protocolos e métodos visando a
implantação das terapias e procedimentos médicos e odontológicos
complementares no âmbito municipal.
Art. 7. Fica autorizado o Município Colniza /MT a firmar termos de parceria,
convênios ou outros ajustes com entidades de pesquisa ou associações de
profissionais voltadas para o estudo ou aplicação dos procedimentos previstos
nesta lei com o fim de organizar, a titulo oneroso ou gratuito, cursos de formação
para os servidores que integram a rede publica de saúde do Município.
Art. 8. Fica o Município de Colniza / MT autorizado a incluir no sistema geral
de informação da saúde dados referentes às terapias e aos procedimentos
médicos e odontológicos complementares.
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE
VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
Art. 9. Fica criado o Programa de Serviços de Terapias Complementares nas
unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público ou com ele
conveniados, com o fim de utilizar procedimentos médicos e odontológicos
cientificamente reconhecidos no Brasil ou no exterior.
Parágrafo Único — A iniciativa privada poderá participar, em caráter
complementar, do conjunto de ações e serviços de saúde decorrentes do previsto
no "caput" e prestados por órgãos e instituições publicas estaduais.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio de
dotação orçamentária própria do Município Colniza / MT.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MT 19 de Julho de 2017
Vereador PSC
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE
VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
JUSTIFICATIVA
Nas sociedades técnicas da atualidade, as transformações cientificas
assumem um ritmo cada vez mais acelerado, notadamente no campo da
Medicina e da Odontologia, devido ao incremento da pesquisa, da
biotecnologia e da utilização de novos equipamentos. Paradoxalmente,
em meio a investigação cientifica mais tecnologicamente avançada,
também assumem papel de destaque, em vários países, procedimentos
tradicionais, como a Acupuntura, a Homeopatia, a Medicina
Antroposófica, a Fitoterapia e a Ozonioterapia, por exemplo.
Trata-se de tratamentos complementares que podem ser
incorporados ao sistema de saúde do Município
com baixo custo e elevado grau de eficácia. A experiência que outros
países possuem nessas áreas e que ainda não foi incorporada ao
sistema de saúde brasileiro deve ser vista como uma alternativa
privilegiada para incrementar o rol de procedimentos de saúde adotados
no Município.
Os procedimentos médicos e odontológicos utilizados em outros países
ha varias décadas, com a devida autorização dos seus Órgãos de
vigilância e normatização da saúde, transmitem um grau de segurança
jurídica, ética e cientifica compatível com o efetivo e necessário gozo do
direito a saúde no Brasil, nos termos do art. 196 da Constituição Federal
de 1988: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido medi-
ante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, a
abertura das fronteiras nacionais para o Progresso da ciência e da
inovação é um dos objetivos da ordem constitucional da Republica (art.
218), que procura integrar, no campo da pratica medica, aquilo que se já
se faz nos âmbitos cultural, econômico, financeiro etc.
Muitos pacientes precisam sair do Municipio de Colniza / MT para
receber tratamentos oferecidos em outras unidades da Federação e
mesmo fora do Brasil, por exemplo, na Alemanha ou nos Estados Unidos.
Esta lamentável realidade atinge o direito a igualdade e fere frontalmente
o principio da dignidade da pessoa humana, uma vez que ela cria em
termos de acesso a saúde, cidadãos de primeiro grau (os que podem se
tratar fora das suas cidades, Estado e mesmo do Brasil) e de segundo
grau (os que não tem acesso a essas opções).
Outro elemento fundamental para a necessidade de regulamentar os
procedimentos utilizados de forma corrente em outros países é a
possibilidade de reduzir as despesas do Mun icípio, na medida
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE
VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
em que grande parte dos tratamentos complementares são
de baixo custo devido a simplicidade dos seus insumos. Colocar os
tratamentos complementares em Medicina e Odontologia como opção
para os pacientes representa um passo decisivo na democratização ao
direito a saúde, situando o Município na vanguarda desse
tipo de política publica: saúde publica mais eficiente e a custo
mais baixo. Por trás da presente iniciativa parlamentar, ha relevantes
elementos técnicos, profissionais, humanitários, orçamentários etc. Por
isso, solicito o apoio de todos os parlamentares para o acolhimento do
presente projeto de lei.
Colhiza ? MT 19 de Julho de 2017
Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com

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