| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município de Colniza MT e da outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES PROJETO DE LEI N.018/2017 Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município de Colniza MT e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei: Art. 1.2 Esta Lei regulamenta, no território municipal, as ações e serviços públicos de saúde, o serviço de terapias e os procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar realizados por pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito publico ou privado. Art. 2.2 O Município Colniza/MT autoriza os procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar de uso corrente no Brasil ou no exterior. 81.2 Reputam-se procedimentos médicos de uso corrente no exterior aqueles que: | sejam utilizados de forma regular em outros países; Il — tenham autorização dos órgãos competentes em seus respectivos sistemas de saúde; Ill — se destinem a garantir as pessoas e a coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. 8 2.2 Consideram-se terapias para efeito desta lei as que tenham sido reconhecidas nos programas oficiais de governo no Brasil ou no exterior, há pelo menos três anos. Art. 3. Os procedimentos médicos de uso corrente no exterior serão admitidos na rede municipal de saúde mediante sua apresentação, perante Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES a Secretaria de Saúde do Município, pelas seguintes pessoas naturais ou jurídica: 1-- medico responsável; Il — odontólogo responsável; ll — associação a que o medico ou odontologo responsável estejam vinculados. Art. 4. Os procedimentos médicos de uso corrente no exterior devem estar acompanhados dos seguintes documentos: | — justificativa de aplicabilidade clinica do procedimento complementar; Il — documentação cientifica que comprove a segurança e a eficácia do procedimento em outros países; Ill — aprovação do comitê de ética e pesquisa em seres humanos ou entidade assemelhada no país de origem. Art. 5. Com o fim de preservar a dignidade da pessoa humana, garantindo-se o direito a vida, a liberdade e a saúde, as terapias e os procedimentos complementares indicados por medico dependem de expressa anuência do paciente, que, a qualquer tempo, poderá manifestar-se pela retirada do seu consentimento, cessando-se o tratamento apos o medico ser cientificado sobre a recusa. Parágrafo Único — Pertence ao medico a exclusividade no diagnostico d doenças, prescrição e tratamentos indicados a seu paciente para o conhecimento dos fatores e a adesão voluntaria ao tratamento. Art. 6. A Secretaria Municipal de Saúde devera estabelecer ações e regulamentos para promover e desenvolver os protocolos e métodos visando a implantação das terapias e procedimentos médicos e odontológicos complementares no âmbito municipal. Art. 7. Fica autorizado o Município Colniza /MT a firmar termos de parceria, convênios ou outros ajustes com entidades de pesquisa ou associações de profissionais voltadas para o estudo ou aplicação dos procedimentos previstos nesta lei com o fim de organizar, a titulo oneroso ou gratuito, cursos de formação para os servidores que integram a rede publica de saúde do Município. Art. 8. Fica o Município de Colniza / MT autorizado a incluir no sistema geral de informação da saúde dados referentes às terapias e aos procedimentos médicos e odontológicos complementares. Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES Art. 9. Fica criado o Programa de Serviços de Terapias Complementares nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público ou com ele conveniados, com o fim de utilizar procedimentos médicos e odontológicos cientificamente reconhecidos no Brasil ou no exterior. Parágrafo Único — A iniciativa privada poderá participar, em caráter complementar, do conjunto de ações e serviços de saúde decorrentes do previsto no "caput" e prestados por órgãos e instituições publicas estaduais. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio de dotação orçamentária própria do Município Colniza / MT. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MT 19 de Julho de 2017 Vereador PSC Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES JUSTIFICATIVA Nas sociedades técnicas da atualidade, as transformações cientificas assumem um ritmo cada vez mais acelerado, notadamente no campo da Medicina e da Odontologia, devido ao incremento da pesquisa, da biotecnologia e da utilização de novos equipamentos. Paradoxalmente, em meio a investigação cientifica mais tecnologicamente avançada, também assumem papel de destaque, em vários países, procedimentos tradicionais, como a Acupuntura, a Homeopatia, a Medicina Antroposófica, a Fitoterapia e a Ozonioterapia, por exemplo. Trata-se de tratamentos complementares que podem ser incorporados ao sistema de saúde do Município com baixo custo e elevado grau de eficácia. A experiência que outros países possuem nessas áreas e que ainda não foi incorporada ao sistema de saúde brasileiro deve ser vista como uma alternativa privilegiada para incrementar o rol de procedimentos de saúde adotados no Município. Os procedimentos médicos e odontológicos utilizados em outros países ha varias décadas, com a devida autorização dos seus Órgãos de vigilância e normatização da saúde, transmitem um grau de segurança jurídica, ética e cientifica compatível com o efetivo e necessário gozo do direito a saúde no Brasil, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido medi- ante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, a abertura das fronteiras nacionais para o Progresso da ciência e da inovação é um dos objetivos da ordem constitucional da Republica (art. 218), que procura integrar, no campo da pratica medica, aquilo que se já se faz nos âmbitos cultural, econômico, financeiro etc. Muitos pacientes precisam sair do Municipio de Colniza / MT para receber tratamentos oferecidos em outras unidades da Federação e mesmo fora do Brasil, por exemplo, na Alemanha ou nos Estados Unidos. Esta lamentável realidade atinge o direito a igualdade e fere frontalmente o principio da dignidade da pessoa humana, uma vez que ela cria em termos de acesso a saúde, cidadãos de primeiro grau (os que podem se tratar fora das suas cidades, Estado e mesmo do Brasil) e de segundo grau (os que não tem acesso a essas opções). Outro elemento fundamental para a necessidade de regulamentar os procedimentos utilizados de forma corrente em outros países é a possibilidade de reduzir as despesas do Mun icípio, na medida Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES em que grande parte dos tratamentos complementares são de baixo custo devido a simplicidade dos seus insumos. Colocar os tratamentos complementares em Medicina e Odontologia como opção para os pacientes representa um passo decisivo na democratização ao direito a saúde, situando o Município na vanguarda desse tipo de política publica: saúde publica mais eficiente e a custo mais baixo. Por trás da presente iniciativa parlamentar, ha relevantes elementos técnicos, profissionais, humanitários, orçamentários etc. Por isso, solicito o apoio de todos os parlamentares para o acolhimento do presente projeto de lei. Colhiza ? MT 19 de Julho de 2017 Avenida Belo Horizonte, nº 1049 — Bairro Cidade Alta — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com