000277
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT II | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/05/19000277
Número / | 990277/2020
Ano
Data/ | 19/05/2020 - 11:41:26
Horário
Assunto OFICIO 127 /GP /2020 ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº017 /2020 QUE
INSTITUI O BANCO DE HORAS AOS SERVIDORES
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
Documento
úmero |,
Páginas
Emitido
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 127/GP/2020
Colniza-MT. 19 de maio de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº 017/2020, que dispõe sobre “Institui
o banco de horas aos servidores que realizarem atividades extraordinárias de
interesse público e caráter excepcional, e dá outras providencias ”, para análise
e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de
estima e consideração.
Atenciosamente.
7) Dad o
corsa
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 017/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 017/2020 em apenso, que assim dispõe “Institui o
banco de horas aos servidores que realizarem atividades extraordinárias de interesse
público e caráter excepcional, e dá outras providencias”.
O presente projeto de lei, visa a instituição do banco de horas aos servidores que
realizarem atividades extraordinárias de interesse público e caráter excepcional. por ser tratar de
medida de contenção de gastos com o pagamento de horas extras, além de trazer benefícios aos
servidores.
O Chefe do Poder Executivo tem enveredado esforços no tocante a redução dos
valores despendidos para o pagamento das horas extras no Município de Colniza/MT.
Ocorre que, com o intuito de possibilitar a compensação das horas excedentes
eventualmente realizadas pelos servidores com descanso é necessária a aprovação de lei
municipal acerca da matéria. Assim, cada hora excedente durante a semana será compensada
com uma hora de descanso.
O projeto de lei ainda garante o pagamento em pecúnia dos valores das horas
laboradas e não compensadas nas hipóteses de exoneração, bem como a necessidade da efetiva
compensação até o final de cada exercício.
Desta forma, a implementação do “Banco de Horas” possibilitará um maior
controle das jornadas dos servidores. coibirá eventuais abusos e gerará evidente economia aos
cofres públicos municipais para administração municipal.
Por outro lado, a propositura é atrativa aos servidores que poderão utilizar a
compensação para descansar ou mesmo realizar as suas tarefas particulares.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração. Essas
são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana
apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 19 de maio de 2020.
Respeitosamente, i
to
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 19 DE MAIO 2020.
Sumula: Institui o banco de horas aos
servidores que realizarem atividades
extraordinárias de interesse público e
caráter excepcional, e dá outras
providencias.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o banco de horas no âmbito do Município de Colniza/MT.
atividade específica de natureza compensatória, destinada ao servidor público municipal que,
mediante convocação de seu superior. realizar atividades extraordinárias de interesse público
em caráter excepcional.
Parágrafo Único - a Critério da Administração Pública Municipal, poderá ser pago as
horas extras, efetivamente prestadas, nos termos do art. 76 da Lei Municipal 499/2011.
Art. 2º- Os servidores convocados farão Jus à compensação das horas trabalhadas
excedentes ao horário normal ou trabalhadas aos sábados, domingos ou feriados. que serão
computadas como horas crédito para posterior compensação como horas-folga.
Parágrafo Único - Horas executadas além do horário de expediente normal.
entendidas como extensão de jornada, serão compensadas na mesma proporção. observadas a
jornada semanal do cargo de concurso.
Art. 3º - A compensação do banco de horas prevista nesta lei deverá, obrigatoriamente,
ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses após a execução das horas excedentes, sendo
vedada a conversão em pecúnia do saldo não compensado.
Art. 4º - As horas folga serão concedidas mediante solicitação prévia pelo servidor.
após autorização expressa da chefia imediata. com a devida comunicação ao Departamento de
Recursos Humanos, para registro e controle, visando evitar prejuízo ao desenvolvimento dos
trabalhos nas secretarias e departamentos.
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GABINETE DO PREFFEITO
Art. 5º - E vedado ao servidor realizar horas excedentes sem convocação de seu chefe
imediato, bem como faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização ou incidir
em atrasos ou saídas antecipadas para posterior compensação das faltas no banco de horas.
Art. 6º - Em todos os locais de trabalho, onde exista ou não sistema eletrônico de
registro e controle de frequência, somente serão computadas como horas crédito com direito à
compensação, aquelas previamente solicitadas. autorizadas e registradas no sistema eletrônico
de registro e controle de frequência ou registro manual, se for o caso, devidamente atestados
pela chefia imediata.
Parágrafo Único - A realização de qualquer serviço em horário que exceda a jornada
de trabalho, sem a devida convocação e autorização do chefe imediato, não será computada
para fins de banco de horas.
Art. 7º - Em caso de exoneração ou rescisão do contrato de trabalho. as horas
constantes do banco de horas serão pagas com acréscimo sobre a hora normal, nos termos do
art. 76 da Lei Municipal 499/2011 de em 02 de junho de 2011.
Art. 8º - A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto. no que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de maio de 2020.
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