| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Institui o programa de divulgação dos serviços relativos à saúde da mulher e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA COLNIZA - MT PROJETO DE LEIN: 025/2017 ça Vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva. = êmara ” Tâmara Hunicipai de Colniza f SECRETARIA qtos rã 4 DD Lob 1207, “Institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à E Ê e iara Fiore: LO Saúde da Mulher e dá outras providências rotocolo NE (q 3 ai Sms o ES NATURA Í CM aa see ear A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher no âmbito Municipal. Art. 2º - O Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher objeto desta lei consiste em editar e distribuir gratuitamente guia onde conste os serviços públicos e postos de atendimento colocados a serviço da mulher no âmbito da saúde. Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde desenvolver estratégias para garantir a edição e distribuição gratuita do guia mencionado no caput, sendo assegurado que seja colocado à disposição nas unidades básicas de saúde, hospitais públicos municipais, escolas e creches municipais e demais órgãos ligados direta e indiretamente ao sistema público municipal de saúde. Art.3º - O guia deverá conter, entre outras, as informações atinentes a: I- Relação dos postos de Atendimento e Assistência ao ciclo gravídico puerperal: pré-natal (baixo e alto risco), parto e puerpério; II - Relação de laboratórios para realização de exames de sangue, urina e exames de imagem; III - Relação dos postos de realização e Assistência ao abortamento legal; IV - Relação dos postos de Assistência e informações relativas à concepção, anticoncepção e anticoncepção de emergência; Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049-- Cidade Alta — Cx. Postal 91 Colniza /MT — CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA COLNIZA - MT V - Relação dos postos de atendimento, realização de exames, e orientações relativas à prevenção do câncer de colo uterino e detecção do câncer de mama; VI - Relação dos postos de atendimento e Assistência ao climatério; VII - Relação dos postos de atendimento, realização de exames e orientações relativas às doenças ginecológicas prevalentes; VIII - Relação dos postos de atendimento, realização de exames e orientações relativas à prevenção e tratamento das DST/AIDS; IX - Relação dos Postos de Assistência, Orientação e acompanhamento psicológico à mulher vítima de violência ou portadora de transtornos mentais e problemas relacionados ao consumo de álcool e drogas; X - Relação de postos de fornecimento de medicamentos; XI - Relação das UBS e Ambulatórios municipais, com especificação dos serviços oferecidos; XII - Relação dos Hospitais municipais. XIII - Relação dos Serviços de Emergência. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Colniza em 30 de Agosto de 2017. O RODRIGUES DA SILVA READOR/AUTOR MARCOS Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com Ay. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91 Colniza /MT — CEP 78335-000 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA JUSTIFICAÇÃO O atendimento pela população feminina deve se dar através de ações preventivas e de controle às doenças prevalentes nesse grupo populacional nos níveis primário, secundário, terciário de assistência, dividido nas fases da vida da mulher, a saber: Assistência ao ciclo gravídico puerperal, pré-natal, parto e puerpério; Assistência ao abortamento; Assistência á concepção de anticoncepção; prevenção do câncer de colo uterino e detecção do câncer de mama; assistência ao climatério; Assistência às doenças ginecológicas prevalentes; prevenção e tratamento das DST/AIDS e assistência à mulher vítima de violência. O presente projeto de lei visa instituir o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher perante a Rede Municipal de Saúde para que as mesmas possam usufruir de tais serviços públicos. Pelo exposto e ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado. Em 30 de Agosto de 2017. Atenciosamente, MARCOS VENI ÍRIGUES DA SILVA VERÉADOR/AUTOR Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91 Colniza /MT — CEP 78335-000