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materia nº 25/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaInstitui o programa de divulgação dos serviços relativos à saúde da mulher e dá outras providências
native_id786

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEIN: 025/2017
ça Vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva.
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A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR
ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher no âmbito
Municipal.
Art. 2º - O Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher objeto desta lei consiste em editar
e distribuir gratuitamente guia onde conste os serviços públicos e postos de atendimento colocados a serviço da mulher
no âmbito da saúde.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde desenvolver estratégias para garantir a edição e distribuição
gratuita do guia mencionado no caput, sendo assegurado que seja colocado à disposição nas unidades básicas de saúde,
hospitais públicos municipais, escolas e creches municipais e demais órgãos ligados direta e indiretamente ao sistema
público municipal de saúde.
Art.3º - O guia deverá conter, entre outras, as informações atinentes a:
I- Relação dos postos de Atendimento e Assistência ao ciclo gravídico puerperal: pré-natal (baixo e alto risco), parto e
puerpério;
II - Relação de laboratórios para realização de exames de sangue, urina e exames de imagem;
III - Relação dos postos de realização e Assistência ao abortamento legal;
IV - Relação dos postos de Assistência e informações relativas à concepção, anticoncepção e anticoncepção de
emergência;
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049-- Cidade Alta — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
COLNIZA - MT
V - Relação dos postos de atendimento, realização de exames, e orientações relativas à prevenção do câncer de colo
uterino e detecção do câncer de mama;
VI - Relação dos postos de atendimento e Assistência ao climatério;
VII - Relação dos postos de atendimento, realização de exames e orientações relativas às doenças ginecológicas
prevalentes;
VIII - Relação dos postos de atendimento, realização de exames e orientações relativas à prevenção e tratamento das
DST/AIDS;
IX - Relação dos Postos de Assistência, Orientação e acompanhamento psicológico à mulher vítima de violência ou
portadora de transtornos mentais e problemas relacionados ao consumo de álcool e drogas;
X - Relação de postos de fornecimento de medicamentos;
XI - Relação das UBS e Ambulatórios municipais, com especificação dos serviços oferecidos;
XII - Relação dos Hospitais municipais.
XIII - Relação dos Serviços de Emergência.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Colniza em 30 de Agosto de 2017.
O RODRIGUES DA SILVA
READOR/AUTOR
MARCOS
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Ay. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
JUSTIFICAÇÃO
O atendimento pela população feminina deve se dar através de ações preventivas e de controle às doenças
prevalentes nesse grupo populacional nos níveis primário, secundário, terciário de assistência, dividido nas fases da vida
da mulher, a saber: Assistência ao ciclo gravídico puerperal, pré-natal, parto e puerpério; Assistência ao abortamento;
Assistência á concepção de anticoncepção; prevenção do câncer de colo uterino e detecção do câncer de mama;
assistência ao climatério; Assistência às doenças ginecológicas prevalentes; prevenção e tratamento das DST/AIDS e
assistência à mulher vítima de violência.
O presente projeto de lei visa instituir o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher perante a
Rede Municipal de Saúde para que as mesmas possam usufruir de tais serviços públicos.
Pelo exposto e ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este
projeto venha a ser aprovado.
Em 30 de Agosto de 2017.
Atenciosamente,
MARCOS VENI ÍRIGUES DA SILVA
VERÉADOR/AUTOR
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. Belo Horizonte, nº 1049- Cidade Alta — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000

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