| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o custeio, pelo Município, quanto à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes, e da outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA COLNIZA - MT — Têmara Ranicipal de Colniza SECRETARIA ; Projeto de Lei Nº 028/2017. data: L É / 2 o)+ Autoria: Vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva Nha o ' ed “Dispõe sobre o custeio, pelo Município, quanto à Protoco = à realização de casamento civil coletivo de * enseanaç : Í casais declarados hipossuficientes, e da outras ni cosmo providências”. mr mi com ea A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Anualmente, em data a ser estabelecida em regulamentação, fica o Município autorizado a custear o casamento civil coletivo de pessoas declaradas hipossuficientes que comprovarem a impossibilidade de arcar com as despesas de cartório, principalmente aquelas cadastradas em programas sociais. 8 1º - O custeio para execução da presente lei poderá ser realizado mediante parceria com outros órgãos públicos e entidades privadas que a isso se propuserem. À 8 2º - O Executivo cuidará do necessário cadastramento dos interessados, bem como diligenciará junto às autoridades competentes, no tocante às providências necessárias à realização coletiva dos casamentos em data única. Art. 20 - Os interessados deverão comprovar o estado de carência com o preenchimento de questionário, assinatura de declaração de hipossuficiência, domicílio no Município há pelo menos 2 (dois) anos. Art. 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado de sua publicação. Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Colniza 30 de Agosto de 2017. TZ O RODRIGUES DA SILVA VEREADOR-PSB , ESTADO DE MATO GROSSO - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 dy g GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA COLNIZA! MT: JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa autorizar O Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o casamento coletivo de casais que não podem arcar com as despesas de cartório. O projeto prevê ainda que o Município poderá realizar parcerias com outros órgãos e iniciativa privada para ajudarem na realização do casamento coletivo. Muitas pessoas se unem em consórcio afetivo, da maioria das vezes com filhos, mas, por razões de ordem material preferem não oficializar a união, a míngua de recursos. Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado. Atenciosamente, . 30 de Agosto de 2017. VENICIO RODRIGUES DA SILVA VEREADOR-PSB