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materia nº 28/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaDispõe sobre o custeio, pelo Município, quanto à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes, e da outras providências
native_id789

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
COLNIZA - MT
— Têmara Ranicipal de Colniza
SECRETARIA ; Projeto de Lei Nº 028/2017.
data: L É / 2 o)+ Autoria: Vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva
Nha o ' ed “Dispõe sobre o custeio, pelo Município, quanto
à Protoco = à realização de casamento civil coletivo de
* enseanaç : Í casais declarados hipossuficientes, e da outras
ni cosmo providências”.
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com ea
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR ANTONIO
MENDES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Anualmente, em data a ser estabelecida em
regulamentação, fica o Município autorizado a custear o casamento civil
coletivo de pessoas declaradas hipossuficientes que comprovarem a
impossibilidade de arcar com as despesas de cartório, principalmente
aquelas cadastradas em programas sociais.
8 1º - O custeio para execução da presente lei poderá ser realizado
mediante parceria com outros órgãos públicos e entidades privadas que a
isso se propuserem. À
8 2º - O Executivo cuidará do necessário cadastramento dos interessados,
bem como diligenciará junto às autoridades competentes, no tocante às
providências necessárias à realização coletiva dos casamentos em data
única.
Art. 20 - Os interessados deverão comprovar o estado de carência
com o preenchimento de questionário, assinatura de declaração de
hipossuficiência, domicílio no Município há pelo menos 2 (dois) anos.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contado de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Colniza 30 de Agosto de 2017.
TZ
O RODRIGUES DA SILVA
VEREADOR-PSB
, ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 dy g
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA COLNIZA! MT:
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar O Poder Executivo
Municipal a realizar anualmente o casamento coletivo de casais que
não podem arcar com as despesas de cartório.
O projeto prevê ainda que o Município poderá realizar parcerias
com outros órgãos e iniciativa privada para ajudarem na realização
do casamento coletivo.
Muitas pessoas se unem em consórcio afetivo, da maioria das
vezes com filhos, mas, por razões de ordem material preferem não
oficializar a união, a míngua de recursos.
Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a
colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser
aprovado.
Atenciosamente,
. 30 de Agosto de 2017.
VENICIO RODRIGUES DA SILVA
VEREADOR-PSB

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