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materia nº 29/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaCria o fundo municipal de promoção do esporte e da outras providências
native_id790

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
COLNIZA - MT
SECRETA RIA a Projeto de Lei nº 029 /2017.
“Data: 0406 42)]+ | Autoria: Vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva
nisra: MU: AD
à Protocolo Nº BL
e eme À “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
DO ESPORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR
ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica Criado o Fundo Municipal de Promoção do Esporte-
FUMPE, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de
natureza desportiva, a ser concedida a pessoa física ou jurídica
domiciliada no Município.
Art. 2º - O FUMPE é um fundo de natureza contábil especial, que
funcionará sob as formas de apoio ao fundo perdido e/ou
reembolsável.
Art. 3º - Os recursos do FUMPE serão provenientes de:
1. Receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão
indicadas no montante que constar na Lei Orçamentária
Municipal anual, utilizando-se de rubrica própria;
II. Contribuições, transferências, subvenções, taxas públicas,
auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
III. Resultados de convênios, contratos ou acordos celebrados com
instituições públicas ou privados, nacionais ou estrangeiros, na
área desportiva;
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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IV. Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias
que por sua natureza, lhe possam ser destinados.
Art. 4º - As disponibilidades do FUMPE serão aplicadas em
projetos que visem promover, fomentar, manter e estimular as ações
desportivas no município e deverão se enquadrar entre as seguintes
áreas:
I. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos
esportivos diversificados no Município;
II. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos
esportivos diversificados no Município;
II. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos
esportivos diversificados no Município;
IV. na aquisição de materiais de consumo e permanentes,
destinados aos projetos e programas esportivos;
V. na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos,
olimpíadas e/ou na realização de eventos desportivos, por
atletas ou entidades esportivas;
VI. na divulgação das potencialidades desportivas do Município por
intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local,
estadual, nacional e internacional,
VII. nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento
profissional dos esportes;
VIII. Levantamentos, estudos e pesquisas na área desportiva;
IX. Realização de cursos de caráter esportivo destinado à
formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área
de esportes;
X. em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse
da política municipal de esportes;
XI. na contratação de profissionais específicos para O
desenvolvimento de técnicas desportivas,
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XII. na promoção de Intercâmbio desportivo;
XIII. na organização de torneios e campeonatos municipais.
Parágrafo Único - É vedada a aplicação de recursos do FUMPE em
projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual
e federal.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá o limite
máximo de incentivo a ser concedido a cada entidade esportiva e
atletas utilizando critérios técnicos que envolvam entre outros, os
resultados obtidos em competições de nível regional, nacional e
internacional, o número de atletas atendidos entre outros.
Art. 6º - A existência de patrimônio financeiro oriundo de
outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado
óbice para avaliação e seleção dos projetos.
Art. 7º - O responsável pelo projeto deverá comprovar
domicílio no Município.
Art. 8º - Os projetos deverão apresentar proposta de
contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo
projeto como retorno ao apoio financeiro recebido.
Art. 9º - A contrapartida social deve estar relacionada à
descentralização, a universalização e democratização do acesso às
ações desportivas.
Art. 10º - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor
que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados
será multado em 2 (duas) vezes o valor recebido corrigido
monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUMPE,
por um período de 4 (quatro) anos após O cumprimento dessas
obrigações.
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gestão e movimentação financeira que será presidida pelo Secretário
ou Diretor Municipal de Esporte.
8 1º — esta comissão será composta por membros recrutados
entre o Poder Público Municipal, Conselho Municipal de Esporte,
sociedade civil, assegurada a participação paritária entre o poder
público e a sociedade civil organizada e o limite mínimo de três
integrantes e máximo de sete integrantes.
8 2º - a comissão será nomeada por decreto pelo Prefeito
Municipal.
8 3º - o processo de inscrição, seleção de projetos e liberação de
recursos será sob os auspícios de um edital específico, elaborado pela
Secretaria Municipal de Esporte e aprovado pelo Conselho Municipal
de Esporte.
8 4º - esta comissão se dissolverá ao final da avaliação das
prestações de contas dos projetos aprovados.
Art. 12 - O prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre
a gestão do FUMPE.
Art. 13 - Aplicar-se-ão ao FUMPE as normas legais de controle
interno da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência
específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 14 - Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no
prazo de 90 (trinta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Colniza em 30 de Agosto de 2017.
macofsENicI RODRIGUES DA SILVA
VEREADOR-PSB
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MARCOS VENI ODRIGUES DA SILVA
VEREADOR-PS
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GAB. VER. MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de lei tem a finalidade de criar e prestar apoio financeiro a projetos
de natureza desportiva no Município.
Os recursos disponíveis do Fundo Municipal de Esporte serão aplicados em
projetos que visem a fomentar e estimular as ações esportivas e de lazer no município.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Atenciosamente,
Em 30 de Agosto de 2017.

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