| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes Comunitarios de Saúde – ACS, incentivo financeiro adicional e da outras providencias |
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Avenida Belo Horizonte, nº 1049 – Bairro Cidade Alta – Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES PROPOSITURA DO PROJETO Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes Comunitarios de Saúde – ACS, incentivo financeiro adicional e da outras providencias”. A Câmara Municipal de COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes Comunitários de Saúde – ACS, á titulo de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do artigo 5°, do Decreto n° 8474, de 22 de junho de 2015, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica. §1°- O repasse do Incentivo financeiro adicional será realizado anualmente e integralmente no mês subseqüente ao credito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os agentes Comunitários de Saúde. §2° - Farão jus ao incentivo financeiro previsto no caput deste artigo somente os Agentes Comunitários de Saúde – ACS que se encontrem em pleno exercício de suas funções. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrario Colniza – MT 21 de Setembro de 2017 _________________________________ OSEIA PEREIRA GUEDES Vereador PSC