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materia nº 32/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes Comunitarios de Saúde – ACS, incentivo financeiro adicional e da outras providencias
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Avenida Belo Horizonte, nº 1049 – Bairro Cidade Alta – Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE
VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
PROPOSITURA DO PROJETO
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
“Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a repassar aos agentes Comunitarios 
de Saúde – ACS, incentivo financeiro 
adicional e da outras providencias”.
A Câmara Municipal de COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 
aos agentes Comunitários de Saúde – ACS, á titulo de incentivo 
profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, 
recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único 
do artigo 5°, do Decreto n° 8474, de 22 de junho de 2015, visando 
estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da 
Política Nacional de Atenção Básica.
 §1°- O repasse do Incentivo financeiro adicional será 
realizado anualmente e integralmente no mês subseqüente ao credito em 
conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada 
através de rateio entre os agentes Comunitários de Saúde.
 §2° - Farão jus ao incentivo financeiro previsto no caput deste 
artigo somente os Agentes Comunitários de Saúde – ACS que se 
encontrem em pleno exercício de suas funções.
 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo 
Municipal de Saúde.
 Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogada as disposições em contrario
 
 
 Colniza – MT 21 de Setembro de 
2017
 _________________________________
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador PSC

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