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materia nº 33/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaCria o Programa Porteira Aberta, com a regulamentação do uso do maquinário publico do Município de Colniza – MT, cria o Fundo Municipal da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura para fins de prestação de serviço á particular e dá outras providencias
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-19 Proposição aprovada — Projeto de lei aprovado na sessão do dia 19 de fevereiro de 2018

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE
VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
rr
tos Coniza dé
[1]
PROJETO DE LEI N.033/2017
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes - PSC
“Cria o Programa Porteira Aberta, com a
regulamentação do uso do maquinário
publico do Município de Colniza — MT, cria o
Fundo Municipal da Secretaria de Obras e
Secretaria Municipal de Agricultura para fins
de prestação de serviço á particular e dá
outras providencias”.
A Câmara Municipal de COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: )
Ma
Art. 1º. Fica determinado, a partir desta data, que operadores e
maquinários tipo Trator de pneu, Motoniveladora (Patrol), Pá Carregadeira,
Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pela
Administração da Prefeitura Municipal, para serviços transitórios a particulares,
na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública
Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município.
8 1º. Os serviços considerados particulares compreendem:
limpeza de terreno, aterro, transporte de cascalho, areia, brita, calcário,
regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, de solo
retirado e transporte de entulho, execução de projetos em piscicultura
autorizados e em conformidade com a legislação aplicável e afins.
8 2º Fica criado os Fundos Municipais da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura que terá seu
regulamento próprio, a ser editado pelo chefe do Poder Executivo e
administrado pelo Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 2º. Para a utilização de operadores e maquinários de que
trata o artigo 1º, o interessado deverá arcar com o custo de combustível, que
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
será consumido no uso do maquinário e que somente poderá ser cedido
mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo particular interessado) aos
cofres públicos, do valor correspondente ao consumo por hora ou km de cada
máquina.
g 1º. Para a prestação dos serviços dos operadores e
máquinas, O interessado deverá preencher O requerimento (Anexo 1),
solicitando a respectiva prestação dos serviços.
82º.0 requerimento de solicitação dos serviços particulares
será recebido no Protocolo Geral da Prefeitura, encaminhado e inscrito na
Secretaria Municipal de Obras, que terá um prazo máximo de 03 (três) dias, a
contar do protocolo, para à resposta.
8 3º. Os atendimentos dos serviços estarão sujeitos ao N
deferimento pelo Secretário Municipal de Obras ou do Prefeito Municipal, alé
do recolhimento prévio de tarifa e obedecerá a ordem cronológica de inscrição
e pagamento dos valores aos cofres públicos.
84.0 recolhimento da tarifa será efetuado através de guia de
recolhimento municipal no prazo mínimo de dez (10) dias de antecedência da
data prevista para execução dos serviços.
8 5º. Os serviços particulares não poderão ultrapassar 08 (oito)
horas-máquina diárias, por beneficiário, podendo ser renovado o pedido,
respeitando-se O prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre uma prestação de
serviço e a outra.
Art. 3º. Os valores dos serviços das máquinas e caminhões
serão cumulativos, sendo que, se O beneficiário solicitar Os serviços das
máquinas juntamente com O caminhão, pagará pelo valor dos dois.
Art. 4º. Será beneficiado pelo uso dos maquinários públicos
qualquer cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência
aos pequenos produtores rurais do município, bem como aqueles com menor
poder aquisitivo, condicionada a inexistência de débitos de qualquer natureza
para com a Fazenda Municipal.
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Art. 5º. O beneficiário poderá ser isentado da tarifa se restar
demonstrado a incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços,
mediante parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e da secretaria
municipal de Assistência Social
8 1º. Para a concessão da isenção da tarifa para a
prestação de serviço, O beneficiário deverá estar cadastrado na Assistência
Social do Município, conforme legislação vigente.
$ 2º. A ordem de atendimento dos isentos será idêntica a
adotada para os beneficiários que compartilhem os custos, mediante
recolhimento da tarifa.
Art. 6º. A Secretária Municipal de Obras e Secretaria
Municipal de Agricultura, adotará as medidas que se fizerem necessárias para
impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do município.
Parágrafo Único. Fica proibido o pernoite das máquinas em
local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por
sua preservação e integridade, bem como O empréstimo, cessão de uso
privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.
Art. 7º. O funcionário público que prestar serviços sem
atenção ao disposto nesta Lei ficará responsável pelo pagamento do devido
valor, independente de outras sanções de ordem administrativa e demais
prejuízos que eventualmente causar ao erário público.
Parágrafo Único. - Fica proibido para qualquer funcionário
que prestar serviços receber valores em moeda nacional ou estrangeira,
promessa de ganho ou vantagem para realizar qualquer serviço de que trata
esta lei, sob pena de responder Processo Disciplinar Administrativo de que
trata a Lei Complementar nº 003/2007- Regime Jurídico Único.
Art. 8º Atendidos os requisitos legais para à realização dos
serviços, a Prefeitura Municipal ainda reserva-se O prazo de até 30 (trinta) dias
para a sua execução, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e
funcionários, discricionariedade administrativa e do interesse público.
Art. 9º. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação
da presente lei através de decreto, principalmente em relação aos valores
cobrados pela execução de cada serviço a ser realizado.
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Art. 10º. A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser
feita para trabalhos a serem desenvolvidos dentro do Município de Colniza-Mt,
sendo vedada sua autorização para trabalhos fora do Município, mesmo que o
beneficiário resida neste, sob pena de incorrer O agente autorizador em crime
de responsabilidade.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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