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materia nº 36/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do município de Colniza, no dia de seu aniversário natalício, na forma que menciona, e dá outras providências
native_id797

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-19 Proposição aprovada — Projeto de lei aprovado na sessão do dia 19 de fevereiro de 2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

a = ESTADO DE MATO GROSSO
E PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. VER. OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 036/2017
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes.
SÚMULA - DISPÕE SOBRE UMA FOLGA
ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA, NO DIA DE SEU
ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA , Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e EU promulgo e Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Colniza,
ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia
do seu aniversário natalício, sem prejuízos a sua remuneração.
$ 1º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor
vier a ser feriados sábado ou domingo, a folga das atividades do mesmo,
será no primeiro dia útil subsequente.
$ 2º - Se em alguma repartição pública houver dois ou
mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá
haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem
prejuízo para o andamento do serviço público.
8 3º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que
trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades
de saúde fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o
benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro
profissional no dia da folga.
$ 4º - Para fazer uso do benefício de que trata o caput
desse artigo, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no
mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, o mencionado pedido de
folga.
Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. VER. OSEIA PEREIRA GUEDES
Art. 2º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano
em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas
férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 3º - Somente poderá obter o direito ao benefício
previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos
funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
| - advertência escrita nos últimos três anos;
Il — punição com suspensão nos últimos cinco anos;
Il — mais de três faltas sem justificativa no período de um
ano ;
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa
justificada, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões, Colniza/MT, aos dias 14 de Novembro de 2017.
reador Autor/PSC
Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - ColnizalMT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. VER. OSEIA PEREIRA GUEDES
JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração dos nobres Vereadores
desta Câmara Municipal de Colniza matéria que tem por finalidade
presentear o servidor público possibilitando um dia de folga anual no dia
do seu aniversário, e, salientamos, que tal prática já se tornou um hábito
em diversos municípios do país. A proposição apresentada aos nobres
membros deste colegiado, visa oficializar o que já ocorre em muitos
lugares, além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos
que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito
funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade a
população. Portanto, me dirijo aos Nobres Vereadores, solicitando
empenho na aprovação da presente matéria qu; fvirá para incentivar
ainda mais os servidores do nosso município, to merecem nossa
colaboração.
Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - ColnizalMT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com

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