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materia nº 9/2018

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaDispõe sobre a redução do subsídio, temporariamente, dos Vereadores da Câmara Municipal de Colniza/MT, e dá outras providencias
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 009/2018.
EMENTA: “Dispõe sobre a redução do
subsídio, temporariamente, dos Vereadores da
Câmara Municipal de Colniza/MT, e dá outras
providencias”,
A Câmara Municipal de Colniza Estado de Mato Grosso aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica reduzido, provisoriamente, em 11,11% (onze por cento e
onze avos por cento) o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Colniza, até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º- À presente Lei tem como objetivo cortar gastos públicos no
âmbito municipal, temporariamente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de Julho de 2018.
Art. 4 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, aos dias 13 de Junho de 2018.
Presidente
A JOHNATAN BRETAS
Vice-Presidente
E do Ê
2º Secretario —
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
COLNIZA - MT
Justificativa
Senhores Vereadores:
O projeto de lei ora em apenso, têm como objetivo regulamentar
o que segue:
“Redução do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Colniza/MT.”
Isto se faz em obediência aos limites com despesa de pessoal
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/00.
Levando em consideração a sentença judicial que determinou o
afastamento de dois vereadores sem prejuízo da remuneração, bem como a posse
por medida judicial de dois suplentes e conseqgiiente extrapolação dos limites
previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição da República Federativa do
Brasil, esta lei produzirá efeitos excepcionalmente.
Já foram tomadas as providências legais, e mesmo assim persiste
a quebra do limite com gastos de pessoal.
Portanto, pelas razões consideradas necessárias, busco apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação desta iniciativa.
Colniza/MT, aos dias 13 de Junho de 2018.
MESA DIRE
Presidente
An AY dA
( JOHNATAN BRETAS
Vice-Presidente
EE aaa
SIWA bao SOAREZ
:
E]
Câmara Municipal de Colniza |
SECRETARIA =
Data: 4/4 MOLAS
Hora: /L: LD. . |
! Protocolo 2 AE
| nb Cut
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com

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