| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução do subsídio, temporariamente, dos Vereadores da Câmara Municipal de Colniza/MT, e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 MESA DIRETORA PROJETO DE LEI Nº 009/2018. EMENTA: “Dispõe sobre a redução do subsídio, temporariamente, dos Vereadores da Câmara Municipal de Colniza/MT, e dá outras providencias”, A Câmara Municipal de Colniza Estado de Mato Grosso aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica reduzido, provisoriamente, em 11,11% (onze por cento e onze avos por cento) o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Colniza, até 31 de dezembro de 2018. Art. 2º- À presente Lei tem como objetivo cortar gastos públicos no âmbito municipal, temporariamente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Julho de 2018. Art. 4 — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, aos dias 13 de Junho de 2018. Presidente A JOHNATAN BRETAS Vice-Presidente E do Ê 2º Secretario — Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 MESA DIRETORA COLNIZA - MT Justificativa Senhores Vereadores: O projeto de lei ora em apenso, têm como objetivo regulamentar o que segue: “Redução do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Colniza/MT.” Isto se faz em obediência aos limites com despesa de pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/00. Levando em consideração a sentença judicial que determinou o afastamento de dois vereadores sem prejuízo da remuneração, bem como a posse por medida judicial de dois suplentes e conseqgiiente extrapolação dos limites previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil, esta lei produzirá efeitos excepcionalmente. Já foram tomadas as providências legais, e mesmo assim persiste a quebra do limite com gastos de pessoal. Portanto, pelas razões consideradas necessárias, busco apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta iniciativa. Colniza/MT, aos dias 13 de Junho de 2018. MESA DIRE Presidente An AY dA ( JOHNATAN BRETAS Vice-Presidente EE aaa SIWA bao SOAREZ : E] Câmara Municipal de Colniza | SECRETARIA = Data: 4/4 MOLAS Hora: /L: LD. . | ! Protocolo 2 AE | nb Cut Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com