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materia nº 11/2018

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaDispõe sobre proibir a construção de asfalto frio ou qualquer outro material inferior, ficando liberado o CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) neste município de Colniza, e dá outras providências
native_id812

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2018, com parecer favorável da Comissão Conjunta

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
SILVANIO ALBERTO DA CRUZ
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 011/2018
Autoria: Silvanio Alberto da Cruz.
Câmara Municipal de Colhizo | Sumula: “Dispõe sobre proibir a
] construção de asfalto frio ou
Í SECRETARIA o! qualquer outro material inferior,
* Data: mambo o | ficando liberado o CBUQ
Hora: Lo: am (Concreto Betuminoso Usinado a
: Protocolo Nº 2 mim Quente) neste município de
a) Co Colniza, e dá outras
nara BSSINATURA providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Proibido à construção de asfalto a frio ou qualquer outro material
inferior no município de Colniza, ficando liberado o CBUQ (Concreto
Betuminoso Usinado a Quente).
Art. 2º Para empreendimentos particulares já aprovados pela Prefeitura fica
estipulado a data de 31/12/2018 como prazo final para construção do asfalto a
frio. A partir de 01/01/2019 somente será permitido a construção de CBUQ ou
Concreto.
8 1º Aqueles empreendimentos que visem beneficiar as famílias classificadas
como baixa renda, denominados conjuntos residenciais de interesse social
implementado pelo Governo Federal através do Programa Minha Casa Minha
Vida, até Faixa 1,5 (um vírgula cinco) aprovados pela Prefeitura Municipal a
partir do ano de 2010, terão prazo final até a data de 31/12/2020, para
construção das obras de infraestrutura com utilização de asfalto a frio.
Transcorrida esta data somente será permitida a utilização nas obras de
infraestrutura do concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) ou concreto.
Art. 3º Para o Poder Público o prazo final será o dia 31/12/2018, sendo que a
partir de 01/01/2019 somente será permitida pavimentação asfáltica tipo CBUQ
ou Concreto.
Art. 4º Todo Projeto de Pavimentação Asfáltica apresentado, terá de ser
aprovado pela SINFRA (Secretária de Infraestrutura do Município) e
apresentado para a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal para conhecimento e acompanhamento.
Art. 5º A regulamentação desta Lei após aprovação, sanção e publicação,
poderá ser feita por decretos do executivo. ]
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT sia
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
SILVANIO ALBERTO DA CRUZ
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Colniza/MT, aos dias 13 de Agosto de 2018.
Silvanio Alberto da Cruz
Vereador Autor - PMB
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageralemc(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
SILVANIO ALBERTO DA CRUZ
Justificativa
Senhores Vereadores;
O projeto de lei ora em apenso, têm como objetivo
regulamentar o que segue:
“proibição da construção de asfalto frio ou qualquer outro
material inferior, ficando liberado o CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a
Quente) neste município de Colniza, e dá outras providências
Isto se faz em atendimento ao interesse público na busca da
melhor condição de infra-estrutura, aumentando a qualidade dos serviços
prestados à municipalidade, bem como coibir qualquer tipo de obra cujo
parâmetro de qualidade seja inferior ao usualmente utilizado pela
Administração Pública, e assim garantir uma prestação digna aos
administrados deste município.
Portanto, pelas razões consideradas necessárias, busco apoio
dos nobres Vereadores para a aprovação desta iniciativa.
Colniza/MT, aos dias 13 de Agosto de 2018.
N
Silvanio Alberto da Cruz
Vereador Autor - PMB
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a) hotmail.com

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