| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre implantação de mão única de trânsito em vias públicas locais e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO Autenticação: 02019/06/24000500 000500 Número / Ano 000500/2019 Data / Horário 24/06/2019 - 09:40:12 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES QUE DISPÕE IMPLANTAÇÃO SOBRE MÃO UNICA DE TRANSITO EM VIAS PUBLICA Interessado A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA Natureza Administrativo Tipo Documento PROTOCOLO INTERNO Número Páginas 2 = emitido VANDERCI Assunto ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DO VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.003/2019 Autor: Vereador OSEIA PEREIRA GUEDES EMENTA: “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída mão-única na Travessa das Melissas, iniciando na Avenida do Vitoria Régia, ficando permitido o trânsito somente no sentido à Avenida Contorno. Art. 2º - Fica instituída mão-única na Travessa das Melissas 1, iniciando na Avenida Contorno, ficando permitido o trânsito somente no sentido à Avenida Vitoria Régia. Art. 3º - Fica instituída mão-única na Travessa dos Antulhos, iniciando na Avenida do Tarumã, ficando permitido o trânsito somente no sentido à Avenida Oswaldo Tomazi. Art. 4º - Fica instituída mão-única na Travessa das Palmeiras, iniciando na Avenida Oswaldo Tomazi ficando permitido o trânsito somente no sentido à Avenida Tarumã. Art. 5º - Fica autorizado o estacionamento de veículos somente ao lado direito das ruas em que fica instituída mão-única, através desta Lei. Art. 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Camara Municipal de Colniza/MT, em 05 de JUNHO de 2019. os UEDES Vereador/Autor - PSC Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DO VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES COLNIZA -MT JUSTIFICATIVA Senhores Membros da Câmara Municipal, O presente Projeto de lei trata da implantação de mão única nas vias públicas onde se localizam estabelecimentos comerciais, bancário, Prefeitura Municipal e o Hospital Municipal, onde há um grande fluxo de veículos e pedestres. E tem como objetivo garantir a segurança no transito bem como dar agilidade no fluxo de veículos. Tem ainda como finalidade a implantação de estacionamentos para evitar transtornos e congestionamento, possibilitando uma melhor locomoção dos motoristas e principalmente dos pedestres e portadores de deficiência Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental. É a Justificativa. Camara Municipal de Colniza/MT, em 05 de JUNHO de 2019. Vereador/Autor - PSC Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com