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materia nº 4/2019

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaInstitui o programa municipal de incentivo ao desenvolvimento agropecuário, denominado: porteira aberta e dá outras providências
native_id820

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado na 19ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de novembro de 2019, com parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/08/05000589
000589
Número / Ano 000589/2019
Data/Horário | / Data/Horário | 05/08/2019 - 09:29:35
Assiitô PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2019 05 DE AGOSTO DE 2019 DE
AUTORIA DO VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
— Amteressado | — Amteressado [CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO [A e cases
— Número Páginas | | — Número Páginas | |
sp emitido a VANDERCI
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.004/2019 05 de Agosto de 2019
Autor: Vereador OSEIA PEREIRA GUEDES
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO, DENOMINADO:
PORTEIRA ABERTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, JESINEISON
DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza, no uso de
minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, denominado:
PORTEIRA ABERTA.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
| - fomentar e estimular o desenvolvimento agropecuário, criando
a geração de emprego e renda, melhorando a qualidade de vida do munícipe;
Il - fomentar e estimular a instalação de empresas que exploram
o ramo agropecuário.
CAPÍTULO Il
DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º O PROGRAMA PORTEIRA ABERTA será desenvolvido
com recursos a ele consignados, obtidos através de:
| - pagamento de execução de serviços em propriedades
particulares no Município, com máquinas rodoviárias e agrícolas, veículos e
equipamentos integrantes do parque viário municipal ou de terceiros
contratados;
Il - recursos oriundos de doações, fundos de desenvolvimento,
convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, e recursos
do Município.
- CAPÍTULO II!
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E INSCRIÇÃO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA - MF
Art. 4º Os serviços a serem prestados aos interessados, com
equipamentos rodoviários do Município ou de terceiros contratados,
obedecerão às seguintes normas:
| - dependerão de despacho autorizativo do Departamento de
Agricultura;
Il - os equipamentos de terceiros ou cedidos para a prestação de
serviços ao PROGRAMA PORTEIRA ABERTA deverão ser contratados de
acordo com instrumento legal próprio;
Hl — serão de exclusiva execução com equipamentos do
município a prestação de serviços de:
a — abertura, conservação e revestimento de estradas de acesso
às sedes das propriedades rurais;
b -— construção e manutenção das estradas de acesso às
unidades produtoras de aves e outras unidades de produção agropecuária;
c -— realização de drenagens até a sede da propriedade,
excluídos os materiais;
d — transporte de cascalho, pedras, britas, pó de brita, areão e
similares.
Art. 5º Poderão se inscrever:
| - os agricultores familiares e suas organizações que exploram a
terra na condição de proprietários, arrendatários ou parceiros;
IH - as empresas agropecuárias que vierem a se instalar no
Município e/ou ampliarem suas instalações;
Il — as propriedades rurais localizadas no município de Maracajá.
Art. 6º Os munícipes interessados nos serviços deverão proceder
a sua inscrição no Departamento de Agricultura.
Art. 7º A ordem de prestação de serviços será programada pelo
Departamento de Agricultura, independente da ordem de inscrição,
obedecendo a critério de regionalização, salvo nos casos de urgência.
Art. 8º Para se habilitar à prestação dos serviços, os usuários do
PROGRAMA PORTEIRA ABERTA deverão estar em dia com seus tributos
municipais e, ainda, deverão atender pelo menos um dos seguintes requisitos:
| — ser inscrito como produtor rural ou agricultor rural;
Il — estar em dia com a declaração do ITR;
Il — exercer atividades relacionadas ao agronegócio.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
Art. 9º O Município de Maracajá, através do Poder Executivo, fica
autorizado a:
| — prestar serviço remunerado com equipamentos públicos ou de
terceiros contratados, para agricultores pessoa física ou jurídica estabelecidos
no município de Maracajá;
IH - prestar serviço remunerado de abertura, conservação e
revestimento de estradas de acesso às sedes das propriedades rurais;
Il — prestar serviço remunerado de construção e manutenção
das estradas de acesso às unidades produtoras de aves e outras unidades de
produção agropecuária;
IV — prestar serviço remunerado de drenagens até a sede da
propriedade, excluídos os materiais;
V- prestar serviço remunerado de transporte de cascalho, pedras,
britas, pó de brita areão e similares;
VI — fornecimento oneroso de cascalho, pedras, britas, pó de
brita areão e similares;
Vil — doação de até 15hs (quinze horas) de serviço de
terraplanagem (corte e aterro) para a implantação de infraestrutura onde será
edificado o aviário, estufas e atividades associativas e produtivas;
$ 1º A necessidade dos serviços descritos nos incisos | à V serão
avaliados e autorizados pelo Departamento de Agricultura.
S$ 2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto,
fixar os valores hora-máquina dos serviços previstos nos incisos | à V de
acordo com o equipamento a ser utilizado, bem como, o preço do metro cúbico
dos materiais previstos no inciso Vl.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
Art. 10. O usuário do serviço descrito nos inciso | à V e/ou
adquirente do material descrito no inciso VI do artigo anterior, deverá recolher o
valor correspondente antes da execução dos serviços, de acordo com a
quantidade de hora-máquina requerida, junto à Secretaria Municipal da
Administração e Finanças, ou junto à rede bancária, mediante boleto bancário
ou guia de recolhimento emitida pelo Setor de Tributação.
Parágrafo único. Quando o serviço for prestado pelo
equipamento próprio do Município, o beneficiado deverá recolher a diferença
da hora máquina entre o valor subsidiado e o de mercado junto à Secretaria
Municipal da Administração e Finanças, ou junto à rede bancária instalada no
Município, mediante GUIA DE RECOLHIMENTO emitida pelo Departamento de
Tributação antes da execução dos serviços.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
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GABINETE DO VEREADOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
CAPÍTULO VI .
DO CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças
manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do
Programa, emitindo, mensalmente, demonstrativo da receita e da despesa, o
qual deverá ser encaminhado ao Departamento de Agricultura, bem como ao
Poder Legislativo de Maracajá.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar
atos necessários para o regulamento desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 1 An guto de 2019.
Vereador/Autor - PSC
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
JUSTIFICATIVA
COLNIZA - MF
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Nobres colegas vereadores que
compõe esta Casa. Apresento o Projeto de Lei nº 04 de 05 de Agosto de 2019,
que Institui o programa municipal de incentivo ao desenvolvimento
agropecuário, denominado: porteira aberta.
A justificativa deste Projeto de Lei é para facilitar a vida dos
produtores rurais, pois com este projeto o produtor poderá escoar melhor a
produção de grãos, transportes da pecuária de gado de corte e leite, transporte
de insumos e aves dos avicultores, dentre outros benefícios.
Na certeza de contar com o apoio e aprovação deste projeto
apresentado, reitero as Vossas Excelências os protestos de elevada estima
apreço.
É a Justificativa.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 05 de Agosto de 2019.
OSEIA PEREIRAGUEDES
Vereador/Autor - PSC
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(vhotmail.com

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