| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Colniza-MT e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO | | | | | | || |] | Autenticação: 02019/09/06000691 000691 Número / Ano 000691/2019 Data / Horário 06/09/2019 - 09:15:21 Assunto Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA Natureza | Administrativo Tipo Documento morocoonremo* CTT QT P ]D]— | Número Páginas | | Número Páginas | iai emitido E DDD——— ANDERCI PROJETO DE LEI Nº007 DE 22 DE JULHO DE 2019 DISPÕE SOBRE LIMPEZA DOS TERRENO BALDIOS NO MUNICÍPIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DO VEREADOR DANIEL PEREIRA DE ANDRADE een PROJETO DE LEI Nº 007 DE 22 DE JULHO DE 2019. EMENTA: “DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa de 300,00 (trezentos reais) pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração e lançado na dívida ativa do referido imóvel. Parágrafo único. As providências/retiradas de entulhos dos terrenos é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Artigo 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante: I — simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou; IX — por edital público divulgado na imprensa do Município. Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim Artigo 3º - O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados à partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Artigo 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei. Artigo 5º - Após a notificação à Prefeitura Municipal de Colniza/MT, através de sua Secretaria de Obras e Infraestrutura, procederá seu critério à limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme( hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DO VEREADOR Sm DANIEL PEREIRA DE ANDRADE 4 nai em conformidade com a tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo. Artigo 6º - A multa prevista no Artigo 1º será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carne referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida. Artigo 7º - No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro. Artigo 8º - Fica ainda estabelecida a multa de R$20,00 (vinte reais) por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, e que será aplicado pela Secretaria de Administração. Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a consegiiente expedição da multa são de competência da Secretaria de Administração do Município e serão efetivadas nos termos do Artigo 2º desta Lei. Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 22 de Julho de 2019. Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme( hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GABINETE DO VEREADOR DANIEL PEREIRA DE ANDRADE PÇ MENSAGEM SENHORES VEREADORES Estou encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que visa regulamentar a limpeza de terrenos baldios e daqueles que jogam entulhos ou lixos em terrenos baldios. De acordo com o artigo 150, inciso XV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza, o vereador tem competência parar apresentar projetos de lei dessa natureza. Prezados Vereadores, atualmente diversos terrenos localizados em nosso município, os proprietários estão deixando de mantê-los limpos, roçados e drenados, o que poderá trazer a proliferação do mosquito da dengue, escorpiões e caramujos africanos, e ainda estimula à ação de delinquentes, pois os terrenos sem limpeza ajudam na ocultação da localização de tais indivíduos, favorecendo o ato de surpresa das ações criminosas. Sendo assim, será necessária a criação de norma que impõe a limpeza de terrenos urbanos, sob pena de ensejar em multa para aqueles que descumprirem a legislação. Deve ressaltar que este projeto não ensejará em novas despesas ao Poder Executivo, uma vez que este projeto visa punir aqueles proprietários que deixam de limpar seus terrenos urbanos, ou também pessoas que jogam lixo em terrenos baldios. Câmara Municipal de Colniza - MT, 22 de julho de 2019. Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT CEP: 78335-000 E-mail: secretariageralemc()hotmail.com