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materia nº 7/2019

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaDispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Colniza-MT e dá outras providências
native_id823

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| | | | | | || |] | Autenticação: 02019/09/06000691
000691
Número / Ano 000691/2019
Data / Horário 06/09/2019 - 09:15:21
Assunto
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza | Administrativo
Tipo Documento morocoonremo* CTT QT P ]D]—
| Número Páginas | | Número Páginas |
iai emitido E DDD——— ANDERCI
PROJETO DE LEI Nº007 DE 22 DE JULHO DE 2019 DISPÕE SOBRE LIMPEZA
DOS TERRENO BALDIOS NO MUNICÍPIO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
DANIEL PEREIRA DE ANDRADE een
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 22 DE JULHO DE 2019.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE LIMPEZA
DE TERRENOS BALDIOS NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, JESINEISON DE
AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de
terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados,
sob pena de aplicação de multa de 300,00 (trezentos reais) pelo Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria de Administração e lançado na dívida ativa do
referido imóvel.
Parágrafo único. As providências/retiradas de entulhos dos terrenos
é de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Artigo 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente
notificado mediante:
I — simples entrega da notificação no endereço de correspondência
constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por
seu representante legal, ou;
IX — por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada
pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa
regularmente contratada para este fim
Artigo 3º - O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados à
partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a
limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Artigo 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor
de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos
do artigo 1º desta Lei.
Artigo 5º - Após a notificação à Prefeitura Municipal de
Colniza/MT, através de sua Secretaria de Obras e Infraestrutura, procederá seu
critério à limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme( hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR Sm
DANIEL PEREIRA DE ANDRADE 4 nai
em conformidade com a tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo
após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Artigo 6º - A multa prevista no Artigo 1º será expedida anualmente a
todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e
será enviada, preferencialmente, com o carne referente ao Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida.
Artigo 7º - No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro.
Artigo 8º - Fica ainda estabelecida a multa de R$20,00 (vinte reais)
por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios,
próprios ou de terceiros, e que será aplicado pela Secretaria de Administração.
Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a
consegiiente expedição da multa são de competência da Secretaria de
Administração do Município e serão efetivadas nos termos do Artigo 2º desta
Lei.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, em 22 de Julho de 2019.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme( hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
DANIEL PEREIRA DE ANDRADE PÇ
MENSAGEM
SENHORES VEREADORES
Estou encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que visa regulamentar a limpeza de terrenos
baldios e daqueles que jogam entulhos ou lixos em terrenos baldios.
De acordo com o artigo 150, inciso XV do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Colniza, o vereador tem competência parar apresentar
projetos de lei dessa natureza.
Prezados Vereadores, atualmente diversos terrenos
localizados em nosso município, os proprietários estão deixando de mantê-los limpos,
roçados e drenados, o que poderá trazer a proliferação do mosquito da dengue,
escorpiões e caramujos africanos, e ainda estimula à ação de delinquentes, pois os
terrenos sem limpeza ajudam na ocultação da localização de tais indivíduos,
favorecendo o ato de surpresa das ações criminosas. Sendo assim, será necessária a
criação de norma que impõe a limpeza de terrenos urbanos, sob pena de ensejar em
multa para aqueles que descumprirem a legislação.
Deve ressaltar que este projeto não ensejará em novas
despesas ao Poder Executivo, uma vez que este projeto visa punir aqueles proprietários
que deixam de limpar seus terrenos urbanos, ou também pessoas que jogam lixo em
terrenos baldios.
Câmara Municipal de Colniza - MT, 22 de julho de 2019.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageralemc()hotmail.com

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