materia nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
— =
| || | | | | Autenticação: 02019/11/25000904
0009
900904]
Número / Ano 000904/2019
Data / Horário 25/11/2019 - 09:24:43
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2019 DO VEREADOR DANIEL PEREIRA
Assunto DE ANDRADE QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESTRADA
VICINAL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA MT
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento | PROTOCOLO INTERNO
Número Páginas 5
iai emitido VANDERCI
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
DANIEL PEREIRA DE ANDRADE
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.008/2019
Autor: Vereador DANIEL PEREIRA DE ANDRADE
“Dispõe sobre Municipalização de
estrada vicinal no Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Mun cipalizada a Estrada Vicinal LINHA 13 PAREDÃO em Colniza
— MT, com inicio à BR 174, coordenadas Inicial: X=260850,58 /
Y=8935715,63 elFinal: X=238479,33 / Y=8938120,94 em Colniza/MT, com
distancia de 25,870km (vinte e cinco quilômetros e oitocentos e setenta
metros).
Art. 2º - O Poder Publico poderá por intermédio de contrato de Concessão
de Serviço Publico Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo,
autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas
Municipais, por terceiros.
Art. 3º Faz parte desta lei o Croqui anexado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Avenida |do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
DANIEL PEREIRA DE ANDRADE
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Membrps da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei trata da Municipalização Estrada Vicinal LINHA 13
PAREDÃO na sede do Município de Colniza — MT,
De feito não se prod negar a importância da municipalização desta estrada
vicinal, como acima ventilada, nesta localidade moram famílias que estão
diretamente ligadas a agricultura familiar do nosso município, e que restam
prejudicadas pela|falta de regulamentação desta estrada.
Isto posto, tanto no que diz respeito à localização para correspondências, como
também para a pra de direitos a órgão PUBLICOS, possibilitando assim
que os moradores desta região possam receber mais infra-estrutura por parte
do poder publico municipal, bem como Estadual e Federal.
Concluindo, com q devido respeito, submeto o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, apos regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Portanto, conclamo aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação
deste projeto de Lei ora em apreço.
É a Justificativa.
E Colniza — MT 25 de Novembro de 2019
Avenida od Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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