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materia nº 1/2020

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaFixa o subsídio dos vereadores da câmara municipal de Colniza, estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2021/2024.
native_id825

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto de Lei retirado da pauta da 20º Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2020
2020-12-12 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta para a 20ª Sessão Ordinária que acontecerá no dia 16 de dezembro de 2020, a partir das 0800hs
2020-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/01/24000036
000036
Número / Ano 000036/2020
Data / Horário 24/01/2020 - 11:23:03
Assunto PROJETO DE LEI N º001/2020 AUTORIA DO VEREADOR THIAGO RODRIGO
DIAS ALVES
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO INTERNO
Número Páginas
Comprovante emitido
por
VANDERCI
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
THIAGO RODRIGO DIAS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 001/2020
AUTORIA: THIAGO RODRIGO DIAS ALVES
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO,
PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024.
JESINEISON AGUIAR BRANDÃO, Prefeito
Interino Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Atendidas as disposições contidas no
art. 29, inc. Vl, art. 29-A, inc. | da constituição Federal e disposições da LOM
(Lei Orgânica Municipal), O subsídio do Vereador da Câmara Municipal de
Colniza/MT, para o quadriênio de 2021/2024, é fixado no valor de R$
2.886,15 (Dois Mil e Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Quinze Centavos).
Art. 2º O subsídio de que trata o Art. 1º, desta
Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie
remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI,
art. 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo Único — Em caso de falta injustificada,
será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões
ordinárias mensal, estabelecidas na LOM.
Art. 3º As sessões extraordinárias da Câmara
não serão remuneradas (EC 50/2006).
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei serão
revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais,
sem distinção de índices.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT 1
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
THIAGO RODRIGO DIAS ALVES
COLNIZA- MT
Colniza/MT, Sala das Sessões, 21 de Janeiro de 2020.
Vereador
PÁ
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT 2
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Q
APS
ha:
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
THIAGO RODRIGO DIAS ALVES
JUSTIFICATIVA
AUTOR: VEREADORES SUBSCRITOS
Senhores(as) Vereadores(as),
Considerando que hoje a Câmara Municipal conta com 9
vereadores, sendo que 8 (oito) vereadores recebem subsídios no valor de R$
5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais) e que o presidente recebe o
subsídio no valor de R$ 7.237,03 (sete mil duzentos e vinte e sete reais e
três centavos), apresentando os seguintes valores mensalmente:
ATUALMENTE | VALORES
SUBSIDIO R$ 5.850,00
PATRONAL (INSS) R$ 1.287,00
TOTAL (VEREADOR) R$ 7.137,00
VEREADORES (09) R$ 64.233,00
GRAT. PRESIDENTE R$ 1.387,03
TOTAL (MENSAL) R$ 65.620,03
TOTAL (ANUAL) R$ 787.440,36
TOTAL (04 ANOS) R$ 3.149.761,44
Com a aprovação do projeto em pauta, os 9 (nove) vereadores
passariam a receber o subsídio fixado para o magistério de professor fixado
para 2020, que neste ano de 2020 estaria no valor de R$ 2.886,15 (dois mil e
oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), já o presidente receberia
O mesmo percentual a titulo de gratificação equivalendo a 23,71 % sobre o
subsidio, no entanto o valor da base de calculo sendo reduzido a gratificação
passaria para O valor de R$ 684,31 (seiscentos e oitenta e quatro reais e
trinta e um centavos).
REDUÇÃO VALORES
SUBSIDIO R$ 2.886,15
PATRONAL (INSS) R$ 634,95
TOTAL (VEREADOR) R$ 3.251,00
VEREADORES (09) R$ 31.689,93
GRAT. PRESIDENTE R$ 684,31
TOTAL (MENSAL) R$ 32.374,24
TOTAL (ANUAL) R$ 388.490,84
TOTAL (04 ANOS) R$ 1.553.963,38
ECONOMIA: R$ 1.595.798,06
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT 3
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
THIAGO RODRIGO DIAS ALVES
Com isso a Câmara municipal estaria economizando
mensalmente um total de R$ 33.245,79 (trinta e três mil e duzentos e
quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), anualmente R$
398.949,52 (trezentos e noventa e oito mil e novecentos e quarenta e nove
reais e cinquenta e dois centavos) e durante cada legislatura estaria
economizando a quantia significativa de R$ 1.595.798,06 (um milhão,
uinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e oito
reais e seis centavos)aos cofres públicos.
No entanto essa economia será maior, considerando que para
a legislatura de 2021/2024 o numero de vereadores aumentou de 9 (nove)
para 11 (onze), com a redução do subsidio o Poder Legislativo passará a
economizar aos cofres públicos o valor de R$ 1.942.924,18 na
legislatura.
"E possível a redução dos subsídios dos vereadores por
ato normativo da respeciva Camara Municipal, desde que a fixação dos
subsídios seja feita numa legislatura , antes das eleições municipais, para
vigência na legislatura seguinte, conforme art 29, inciso VI, da CR/88 e
jurisprudência do STF, bem como observe os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade”. ( Consulta TCE-MG n. 969574, Rel. Cons. Claudio
Couto Terrãoo, 10/07/2019).
com esta economia poderá haver mais investimentos na própria
Câmara Municipal, bem como em moveis e aparelhamento e também a
consequente devolução aos cofres da Prefeitura municipal, este dinheiro
podera ser investido mais na saúde ( leitos de UTI para hospital), educação
(Novas Escolas e Creches Municipais), infraestrutura (Revitalização e
cascalhamento de estradas rurais, construções de pontes, Novas
Pavimentações asfáltica e investimentos em distribuição de Agua tratada
para bairros que não possuem agua encanada) e demais áreas de nosso
município.
Assim gerando novos frentes de trabalho e consequentemente
diminuindo a Alta taxa de desemprego em colniza.
O valor fixado tem por media o piso salarial nacional do
professor do magistério na educação básica em 2020 conforme a previsão
da CNTE ( CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO), pois bem enquanto o vereador em colniza trabalha
praticamente duas sessões ordinárias por mês apenas, o professor precisa
trabalhar e cumprir a carga horaria semanal . porque um vereador pode
ganhar mais que um professor inicial, portanto ao meu ver o valor fixado tem
razoabilidade e a proporcionalidade devida.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT 4
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
THIAGO RODRIGO DIAS ALVES
COLNIZA - MT
Resolução de Consulta nº 20/2012 (DOE 25/10/2012) TCE-
MT. Agente Político. Subsídio. Vereador. Fixação. Forma. Resolução ou
Decreto Legislativo. Manutenção do ato normativo anterior, em caso de não
fixação. Os subsídios dos vereadores podem ser fixados por Resolução ou
Decreto Legislativo, conforme dispuserem as normas municipais, tendo em
vista que a Constituição Federal dispõe que os subsídios dos vereadores
serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais (artigo 29, inciso VI)3 .
Sendo assim e certos de contarmos com o apoio dos nobres
colegas, é que apresentamos o projeto em pauta.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT 5
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(m)hotmail.com

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