CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ) | | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000275
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/05/15000275
[| 000275/2020
Ano
EM 15/05/2020 - 07:57:44
Horário
Asfinio PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007 / 2020 DE 06 DE MAIO DE 2020 DO
VEREADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES -DEM
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Tipo
ss PROTOCOLO INTERNO
umero
Páginas
Emitido
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE
VEREADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
COLNIZA- MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 007/2020 DE 06 DE
MAIO DE 2020
Autoria: VEREADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES - DEM
“Estabelece normas gerais sobre o
Procedimento de Manifestação de Interesse
(PMI), para subsidiar a estruturação de
empreendimentos no âmbito do Poder
Executivo do Município de Colniza”.
A Câmara Municipal de COLNIZA, Estado do Mato Grosso
aprovou, e eu CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO | |
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre o Procedimento
de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito do Poder Executivo Municipal de
Colniza-MT, para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da
Administração Pública.
8 1º - Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos e as
entidades da Administração direta e indireta do Município de Colniza-MT.
$ 2º - Na aplicação desta Lei serão observados, além dos demais
princípios previstos na legislação sobre licitações e contratos da Administração
Pública, os princípios da motivação, da competitividade, da celeridade, da
economicidade e da sustentabilidade.
Art. 2º - O PMI é o procedimento mediante o qual a Administração
Pública solicita a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado a elaboração de
projetos com a finalidade de subsidiar a estruturação de empreendimentos objeto
de contrato de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-
privada, de arrendamento ou de concessão de direito real de uso sobre bens
públicos.
81º - Os projetos de que trata o caput englobam levantamentos,
investigações e estudos.
n' h
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 - E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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8 2º - O procedimento previsto no caput poderá ser aplicado à
atualização, à complementação ou à revisão de projetos já elaborados.
83º - A abertura do procedimento previsto no caput é facultativa.
8 4º - Não se submetem ao procedimento previsto no caput os
projetos elaborados por:
| — organismos internacionais dos quais o País faça parte;
Il — autarquias e fundações públicas.
CAPÍTULO II .
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRÉVIO
Seção |
Disposição Geral
Art. 3º - A abertura do PMI poderá ser precedida de Manifestação
de Interesse Prévio (MIP), procedimento por meio do qual a Administração Pública
recebe sugestões que se destinem a estruturar estudos e projetos que visem a
subsidiar futuro PMI.
Seção Il
Das Sugestões Apresentadas por Pessoa Física ou Jurídica de Direito Privado
Art. 4º - As sugestões objeto da MIP poderão ser apresentadas
por qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado.
& 1º - As sugestões poderão ser apresentadas por qualquer meio
legítimo, devendo conter a identificação e a qualificação do interessado, a
descrição do projeto e de seu escopo, com o detalhamento das necessidades
públicas a serem atendidas pelo empreendimento, e a indicação dos
levantamentos, documentos, investigações e estudos necessários.
$ 2º - A identificação referida no $ 1º compreende as seguintes
informações do autor e, quando for o caso, do responsável econômico:
| - nome completo ou razão social;
Il — número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
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Ill — nome e qualificação dos representantes, quando se tratar de
pessoa jurídica;
IV — cargo, profissão ou ramo de atividade;
V — endereço; e
VI — endereço eletrônico.
8 3º - Considera-se responsável econômico a pessoa física ou
jurídica de direito privado que participe financeiramente, por qualquer meio e
montante, do custeio da elaboração de projetos a serem utilizados em licitação
para contratação do empreendimento a que se refere o caput do art. 2º.
$ 4º - A qualificação referida no 8 1º deverá demonstrar a
experiência do interessado na realização de projetos similares aos sugeridos.
Art. 5º - A Administração Pública, após o recebimento da
sugestão, deverá:
| — dar-lhe ampla publicidade em seus sítios eletrônicos na
internet, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 4º; e
Il — permitir que, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer
interessados se manifestem sobre a sugestão, devendo indicar o órgão
competente para receber as manifestações.
Seção III
Da Identificação de Empreendimentos pela Administração Pública
Art. 6º - A Administração Pública Municipal de Colniza poderá,
antes de realizar o chamamento público de que trata o art. 9º, divulgar os
empreendimentos que serão objeto de PMI.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Administração Pública
deverá adotar os procedimentos previstos nos incisos | e Il do art. 5º.
Seção IV
Da Conclusão da MIP
Art. 7º - Encerrada a MIP, a Administração Pública deverá, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contado do encerramento do prazo previsto no inciso
Il do art. 5º, decidir motivadamente pela realização, ou não, do PMI.
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Parágrafo único. Decidindo a Administração Pública pela
realização do PMI, todo o acervo documental da MIP ficará disponível para livre
consulta.
CAPÍTULO
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Seção |
Das Fases
Art. 8º - O PMI será composto das seguintes fases:
| — abertura, por meio de publicação de edital de chamamento
público;
Il — autorização para a apresentação de projetos; e
Ill — avaliação, seleção e aprovação de projetos.
Seção Il
Da Abertura
Art. 9º - O PMI será aberto mediante chamamento público.
$1º- O edital de chamamento público deverá, no mínimo:
| — delimitar o escopo dos projetos, mediante termo de referência;
Il — indicar:
a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração
com vistas ao atendimento do interesse público;
b) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de
autorização para participar do procedimento;
c) prazo máximo para apresentação de projetos, contado da data
de publicação da autorização e compatível com a abrangência dos estudos e o
nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas;
d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento, observada
a vedação estabelecida no inciso Il do 8 7º deste artigo;
e) critérios para qualificação, análise e aprovação de
requerimento de autorização para apresentação de projetos;
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f) critérios para avaliação e seleção de projetos apresentados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado autorizadas, nos termos do art. 13; e
9) a contraprestação pública admitida, no caso de parceria
público-privada, sempre que for possível estimá-la, ainda que sob a forma de
percentual.
ll — divulgar as informações públicas disponíveis para a
realização de projetos;
IV — ser objeto de ampla publicidade, por meio de divulgação no
sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade solicitante na internet, bem como,
se houver, no diário oficial do ente federado; e
V — informar que os projetos serão sigilosos até que sejam
formalmente selecionados pelo órgão ou pela entidade solicitante, quando serão
tornados públicos todos os projetos apresentados.
8 2º - Caso o PMI seja precedido de MIP, as sugestões recebidas
não vincularão a Administração Pública, que poderá livremente definir o escopo do
projeto.
$ 3º - Para fins de definição do objeto e do escopo do projeto, o
órgão ou a entidade solicitante avaliará, em cada caso, a conveniência e a
oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para assegurar,
entre outros aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a
determinado setor, padronização ou celeridade do processo.
$ 4º - A delimitação de escopo a que se refere o inciso | do 8 1º
poderá restringir-se à indicação do problema a ser resolvido por meio do
empreendimento a que se refere o caput do art. 2º, deixando às pessoas físicas e
jurídicas de direito privado a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua
solução.
85º - O prazo para apresentação de requerimento de autorização
para apresentação de projetos não será inferior a 20 (vinte) dias, contado da data
de publicação do edital.
8 6º - Poderão ser estabelecidos no edital de chamamento público
prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de
andamento no desenvolvimento de projetos.
$ 7º - O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos
projetos:
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| — será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá
basear-se no risco da não assinatura do contrato de que trata o art. 2º, na
complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares; e
Il — não ultrapassará, em seu conjunto, 2,5% (dois inteiros e cinco
décimos por cento) do valor total da proposta vencedora da futura licitação para os
investimentos necessários à implementação do empreendimento ou dos gastos
necessários à operação e à manutenção do empreendimento durante o período de
vigência do contrato, conforme previsão do edital.
$ 8º - O edital de chamamento público poderá condicionar o
ressarcimento dos projetos à necessidade de sua atualização e de sua
adequação, até a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência, entre
outros aspectos, de:
| — alteração de premissas regulatórias e de atos normativos
aplicáveis;
Il — recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou
Ill — contribuições provenientes de consulta ou audiência pública.
Art. 10 - O requerimento de autorização para apresentação de
projetos por pessoas físicas ou jurídicas conterá as seguintes informações:
| — identificação completa, observados os requisitos do $ 2º do art.
4º;
Il — demonstração de experiência na realização de projetos
similares aos solicitados;
ll — detalhamento das atividades que pretende realizar,
considerado o escopo do projeto definido na solicitação, inclusive com a
apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e
a data final para a entrega dos trabalhos;
Iv — indicação do valor do ressarcimento pretendido,
acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição; e
V — declaração de transferência à Administração Pública dos
direitos associados aos projetos selecionados.
$ 1º - Qualquer alteração na identificação do interessado deverá
ser imediatamente comunicada ao órgão ou à entidade solicitante.
8 2º - A experiência a que se refere o inciso Il do caput poderá ser
demonstrada pela juntada de documentos que comprovem as qualificações
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técnicas de profissionais vinculados ou contratados pelo interessado, observado o
disposto no $ 4º.
8 3º - É facultado aos interessados a que se refere o caput se
associarem para apresentação de projetos em conjunto, hipótese em que deverão
ser indicadas as empresas responsáveis pela interlocução com a Administração
Pública e a proporção da repartição do eventual valor devido a título de
ressarcimento.
$ 4º - Na elaboração de projetos, o autorizado poderá contratar
terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento
público do PMI.
Seção III
Da Autorização
Art. 11 - A autorização para apresentação de projetos:
| — será conferida a, no mínimo, 3 (três) interessados, salvo na
hipótese de haver apenas 1 (um) ou 2 (dois) interessados;
Il — não obrigará o Poder Público a realizar licitação;
Ill — não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores
envolvidos em sua elaboração; e
IV — será pessoal e intransferível.
& 1º - Observado o disposto no inciso | do caput, o edital poderá
limitar a quantidade de autorizações a serem concedidas, devendo fixar os
critérios de seleção.
8 2º - A autorização para a realização de projetos não implica
responsabilidade da Administração Pública perante terceiros por atos praticados
por pessoa autorizada.
$ 3º - Será elaborado termo de autorização, no qual constarão:
|— as condições para a realização dos trabalhos;
Il — as especificações das atividades a serem desenvolvidas;
ll — os prazos intermediários e final para apresentação de
informações e de relatórios de desenvolvimento dos trabalhos e para entrega do
projeto; e
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IV — o detalhamento dos parâmetros que serão utilizados para o
ressarcimento do projeto.
Art. 12 - A autorização poderá ser:
| — cassada, em caso de descumprimento de seus termos,
inclusive na hipótese de não atendimento do prazo para reapresentação
determinado pelo órgão ou pela entidade solicitante, tendo em vista o disposto no
8 2º do art. 14, e de inobservância da legislação aplicável;
Il — revogada, em caso de:
a) perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos de
que trata o caput do art. 2º, e
b) desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito
privado autorizada, a ser comunicada por escrito, a qualquer tempo, ao órgão ou à
entidade solicitante;
Ill — anulada, em caso de vício no procedimento regulado por esta
Lei ou por outros motivos previstos na legislação; ou
IV — tornada sem efeito, em caso de superveniência de norma
legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos.
8 1º - Em caso de cassação ou de desistência não motivada ou
sem justo motivo, a Administração Pública fica desobrigada de realizar eventuais
ressarcimentos, bem como fica autorizada a usar todo o acervo a ela enviado.
8 2º - Considera-se justo motivo a demonstração da ocorrência de
fatos impeditivos à continuidade dos trabalhos.
8 3º - Em caso de desistência por justo motivo, devidamente
reconhecido em decisão fundamentada, o autorizado será ressarcido se os dados
entregues à Administração Pública forem utilizados na licitação.
$ 4º - A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das
hipóteses previstas neste artigo.
8 5º - Excepcionada a situação descrita no $ 3º, os demais casos
previstos neste artigo não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos
na elaboração de projetos.
$ 6º - Caso a Administração Pública não tenha interesse na
utilização dos dados produzidos pelo autorizado, deverá permitir a retirada dos
documentos no prazo de 30 (trinta) dias da data da comunicação prevista no $ 4º.
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8 7º - Os documentos que não tenham sido retirados pela pessoa
autorizada no prazo do $ 6º poderão ser destruídos.
Art. 13 - O Poder Público poderá realizar reuniões com a pessoa
autorizada e quaisquer interessados na realização de chamamento público sempre
que entender que possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e para
a obtenção de projetos mais adequados aos empreendimentos de que trata o
caput do art. 2º.
g 1º - Realizada a reunião, deverá ser lavrada ata que,
necessariamente, constará do processo administrativo, com especificações do que
foi discutido e apresentado, bem como lista de todos que dela participaram, ainda
que a distância.
8 2º - As atas de reuniões de que trata o $ 1º serão repassadas a
todos os autorizados.
$ 3º - A Administração Pública somente poderá transmitir
informação a autorizado nas reuniões de que trata o caput ou por escrito, devendo
a informação, neste último caso, ser repassada aos demais autorizados.
8 4º - Deverão ser informados a todos os autorizados, com
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a data e o horário de reunião
designada pela Administração Pública, ainda que esta tenha sido solicitada por
qualquer dos autorizados, facultando-se a participação de representantes de
quaisquer das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a apresentar projeto.
$ 5º - O autorizado indicará seus representantes aptos a dialogar
com a Administração Pública.
8 6º - É vedado à Administração Pública repassar informações a
pessoas não indicadas pelo autorizado.
Seção IV
Da Avaliação, Seleção e Aprovação de Projetos.
Art. 14 - A avaliação e a seleção de projetos serão efetuadas por
comissão oficialmente designada pela Administração Pública.
$ 1º - A Administração Pública Municipal de Colniza poderá, a seu
critério, abrir prazo para reapresentação de projetos apresentados, caso
necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente
indicados no ato de reabertura de prazo.
$ 2º - A não reapresentação do projeto em prazo indicado pela
Administração Pública poderá implicar a cassação da autorização.
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Art. 15 - Serão considerados na avaliação e na seleção dos
projetos:
| — a observância de diretrizes e premissas definidas pela
Administração Pública;
Il— a consistência e a coerência das informações que subsidiaram
sua realização;
Ill — a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo
normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e
processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor:
IV — a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com
as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;
V— a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta
do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, na
hipótese prevista no 8 4º do art. 9º: e
VI — o impacto socioeconômico do empreendimento, se aplicável.
Art. 16 - Nenhum dos projetos selecionados vincula a
Administração Pública que, por seus órgãos técnicos e jurídicos, deverá aprovar a
legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos selecionados.
Art. 17 - Os projetos poderão ser rejeitados:
| — parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serão
apurados apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual
licitação; ou
Il — totalmente, caso em que não haverá ressarcimento pelas
despesas efetuadas, ainda que haja licitação para contratação do
empreendimento.
Parágrafo único. Na hipótese de a comissão entender que
nenhum dos projetos apresentados atende satisfatoriamente à autorização, não
selecionará nenhum deles para utilização em futura licitação, caso em que todos
os documentos apresentados poderão ser destruídos, se não forem retirados no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação da decisão.
Art. 18 - A Administração Pública publicará o resultado do
procedimento de seleção nos meios de comunicação a que se refere o inciso IV do
$1º do art. 9º.
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Parágrafo único. Caberá recurso contra a decisão da seleção no
prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que foi dada publicidade a todos os
projetos.
Art. 19 - Concluída a seleção, caberá à comissão de que trata o
art. 14 avaliar a conformidade do valor de ressarcimento de que trata o inciso IV
do art. 10 com os critérios previamente definidos no edital e no termo de
autorização.
8 1º - Em caso de discordância do valor arbitrado pela comissão,
a pessoa autorizada poderá apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que
será decidido pela autoridade que nomeou a comissão.
8 2º - O valor definido no julgamento do recurso será o destinado
ao ressarcimento do projeto selecionado.
83º - A pessoa autorizada não poderá obstar a utilização do
projeto selecionado, ainda que discorde do valor arbitrado para ressarcimento.
8 4º - A Administração Pública deverá, em ato motivado, publicar
o percentual de aproveitamento de cada projeto selecionado.
8 5º - Concluída a seleção, a comissão poderá solicitar correções
e alterações dos projetos sempre que tais correções e alterações forem
necessárias para atender a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar os
empreendimentos de que trata o caput do art. 2º.
S 6º - Na hipótese de alterações previstas no $ 5º, o autorizado
poderá apresentar novos valores para o eventual ressarcimento referido no caput.
Art. 20 - Os valores relativos a projetos, nos termos desta Lei,
serão ressarcidos à pessoa física ou jurídica de direito privado pelo vencedor da
licitação, desde que os projetos tenham sido efetivamente utilizados no certame.
Parágrafo único. Ultrapassado o período de 2 (dois) anos após a
publicação de que trata o art. 18, sem que tenha sido iniciado o procedimento
licitatório, a Administração Pública poderá ressarcir diretamente o vencedor, caso
haja interesse na aquisição do projeto.
Art. 21 - A pessoa física ou jurídica cujo projeto tenha sido
selecionado terá preferência, em igualdade de condições, como critério de
desempate, na licitação do empreendimento de que trata o caput do art. 2º.
Parágrafo único. Caso seja selecionado mais de um projeto,
terão preferência, sucessivamente, as pessoas físicas ou jurídicas cujos projetos
tenham contribuído com as maiores parcelas selecionadas.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O edital do procedimento licitatório para contratação do
empreendimento de que trata o caput do art. 2º conterá, obrigatoriamente, cláusula
que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao
ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos utilizados na
licitação.
Art. 23 - Os autores ou os responsáveis econômicos pelos
projetos apresentados nos termos desta Lei poderão participar direta ou
indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços, exceto se houver
disposição em contrário no edital de abertura do chamamento público do PMI.
Parágrafo único. Equiparam-se aos autores do projeto as
empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado.
Art. 24 - O PMI tramitará via sistema informatizado que possibilite
amplo acesso às informações pelos interessados e pelo público em geral, sem
prejuízo das publicações em diário oficial ou em outros meios.
Art. 25 - O disposto nesta Lei não se aplica aos cnamamentos
públicos em curso na data de início de sua vigência.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, Cumpra-se.
Câmara Municipal dé Colni , em 06 de maio de 2020.
ad
RODOLFO CESAR ANDRADE ÇALVES
Vereador DEM
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JUSTIFICATIVA
Senhor presidente;
Nobres Vereadores.
O procedimento de manifestação de interesse (PMI), como um
instrumento eficiente e democrático de planejamento, é um procedimento
administrativo consultivo por meio do qual a Administração Pública concede a
oportunidade para que particulares, por conta e risco, elaborem modelagens com
vistas à estruturação da delegação de utilidades públicas.
Mais especificamente, a Administração Pública lança e conduz um
edital de chamamento público para que os eventuais interessados sejam autorizados
a apresentar estudos e projetos específicos, conforme diretrizes predefinidas, que
sejam úteis à elaboração do edital de licitação pública e ao respectivo contrato.
Os benefícios teóricos do Procedimento de Manifestação de
Interesse estão alinhados, em primeiro lugar, ao seu potencial de prover eficiência
econômica aos contratos administrativos de delegação da prestação de utilidades
públicas.
O compartilhamento de informações na etapa preparatória das
licitações pode representar uma grande vantagem ao reduzir a assimetria
informacional notada entre a Administração Pública e os particulares; ou seja, é o
benefício que se extrai do alinhamento de interesses e de conhecimentos técnicos
em momento anterior à definição das regras contratuais.
Assim, por institucionalizar a etapa preparatória, o PMI confere
maior legitimidade ao projeto concessório e, com isso, maior segurança jurídica. Sob
outro aspecto, o procedimento transfere os custos que seriam sustentados pela
Administração Pública caso optasse pela contratação de consultores externos para a
estruturação do negócio.
Em segundo lugar, mas não menos importante, existe o potencial
benefício de eficiência democrática, pois uma das características do instituto é a
necessária abertura à participação no processo de formação das decisões
administrativas (inclusive para agentes que não representam os interesses de uma
sociedade empresarial, como organizações da sociedade civil ou cidadãos comuns).
Estima-se, portanto, um potencial para materializar uma democracia participativa.
O fundamento legal específico deste instituto, encontra-se no artigo
21 da Lei Federal nº 8.987/1995 e no artigo 2º da Lei Federal nº 11.922/2009. De
todo modo, a sua juridicidade pode ser extraída da Constituição Federal, uma vez
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VEREADOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
que o procedimento representa uma oportunidade aprimorada para a manifestação
de quatro direitos fundamentais do indivíduo: o direito de petição (alínea “a” do inciso
XXXIV do artigo 5º), o direito de acesso à informação (incisos XIV e XXXIII do artigo
5º), o direito de participação na Administração Pública (parágrafo único e inciso Il do
artigo 1º e parágrafo 3º do artigo 37) e o direito à igualdade (artigo 5º e inciso XXI do
artigo 37).
há a garantia de que o material elaborado pelos particulares será efetivamente
empregado e que a licitação pública será lançada, embora seja esperado que isso
aconteça.
O projeto não determina que o PMI seja sempre utilizado, e nem
poderia fazê-lo, sob pena de substituir-se ao administrador na definição de como o
interesse público é mais bem realizado em cada caso concreto. A proposição
apenas regula como deverá ser o procedimento, quando a Administração Pública
resolver adotá-lo.
Entendo que a matéria merece melhor tratamento na legislação
Municipal. E é a esse propósito que se destina o presente projeto de lei, ao fixar
normas gerais sobre o PMI, válidas para o Município de Colniza, regulamentando
esse importante projeto.
Por fim, destaca-se que não há vício de competência, pois o
presente projeto não geralcria despesas ao Poder Executivo Municipal, apenas
regulamenta o procedimento de manifestação de interesse (PMI) no Município
de Colniza-MT.
Na certeza de contar com o apoio e aprovação deste projeto
apresentado, reitero as Vossas Excelências os protestos de elevada estima apreço.
É a Justificativa.
Câmara Municipal de Colhiza/ j 06 de maio de 2020.
la
DRA NÇALVES
Vereador DEM
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