CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
CO MBMIDIDIRIDAO |
||| | | || | |] Autenticação: 02019/10/15000811
000811
Número / Ano 000811/2019
Data / Horário 15/10/2019 - 08:19:40
Assunto OFICIO Nº 364 / GP /2019 ENVIO DO PROJETO DE LEI N “040/2019
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas 3
Comprovante emitido por || VANDERCI
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 364/GP/2019
Colniza-MT, 15 de outubro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente enviar o Projeto de Lei de nº. 040/2019 que dispõe sobre a
“alteração do artigo 1º da Lei Municipal de nº. 834 de 03 de outubro de 2019 e dá
outras providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis em regime de urgência.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JESINEISON bd BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 040/2019
SENHOR PRESIDENTE, NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei nº 040/2019, que dispõe sobre a “alteração do artigo 1º da Lei Municipal de nº,
834 de 03 de outubro de 2019 e dá outras providencias”, requerendo a sua análise e posterior
aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a imprescindibilidade da realocação
d p ção j p Casa de Leis.
a suplementação já autorizada por esta
A proposição tem por objetivo. realocar os valores nas dotações a suplementar, vez que no
artigo 1º da Lei 834/2019 fora inserido o valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cingiienta mil
reais) para aquisição de materiais de consumo na categoria 3.3.90.30.00, e a quantia de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para contratação de serviços de pessoas jurídicas na
categoria 3.3.90.39.00.
Nesse passo, a alteração legislativa se faz necessária, destacando que da maneira que as
dotações a suplementar foram inseridas no art. 1º da Lei 834/2019, não é possível atender as
demandas da Secretaria Municipal de Saúde, sendo feita a realocação da dotação orçamentária por
excesso de arrecadação da seguinte forma: R$ 607.000,00 (seiscentos e sete mil reais) para aquisição
de materiais de consumo na categoria 3.3.90.30.00 e R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil
reais) para contratação de serviços de pessoas jurídicas na categoria 3.3.90.39.00.. conforme o
projeto de lei que segue em anexo.
Insta mencionar que com a aprovação do presente projeto, estaremos alocando os recursos
provenientes de excesso de arrecadação nas demandas necessárias e imprescindíveis da Secretaria
Municipal de Saúde, fazendo a manutenção do Programa de Saúde da Família — PSFs, que é crucial
para o atendimento da atenção básica, observando o atendimento aos munícipes, os quais
necessitam dos serviços do referido programa.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis. contando com a compreensão dos nobres Vereadores nessa
premissa.
Colniza/MT, 15 de outubro de 2019.
Respeitosamente,
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 040/2019
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal de nº. 834 de 03 de outubro
de 2019 e dá outras providencias”.
O SR. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — A redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 834/2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
SECRETARIA É
MUNICIPAL SAÚDE CATEGORIA | VALOR
E SANEAMENTO
07.001.10.301.0009.205
SECRETARIA
MUNICIPAL SAÚDE | CATEGORIA VALOR
E SANEAMENTO
07.001.10.301.0009.205
3.3.90.39. 3.000,00
2 — Manutenção de PSFs psio0 50.00
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se e: Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de outubro de 2019.
EN
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
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