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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos Municipais em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017, constituindo normas para sua cobrança, com a Inclusão de Demonstrativos VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que trata sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019, revogando as Leis Municipais nº. 836/2019 e 837/2019 e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado na 9º Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de outubro de 2019, com parecer favorável da Comissão Conjunta

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/10/10000792
000792
Número / Ano 000792/2019
Data / Horário 10/10/2019 - 12:12:39
Assunto OFICIO Nº355 /GP /2019 ENVIO DO PROJETO DE LEI DE Nº039/2019
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas 13
Comprovante emitido por || VANDERCI
——— >>>
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 355/GP/2019
Colniza-MT, 10 de outubro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JOHNATAN BRETAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente enviar o Projeto de Lei de nº. 039/2019 a essa casa de Leis que
dispõe sobre a “a concessão de benefícios para o pagamento de débitos Municipais
em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017, constituindo normas
para sua cobrança, com a Inclusão de Demonstrativos VII — Estimativa e
compensação da Renúncia de Receita no Anexo I — Meta Fiscais da Lei 782/2018
que trata sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019,
revogando as Leis Municipais nº. 836/2019 e 837/2019 e dá outras providências”,
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
A
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
coGeza ar GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 039/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 039/2019 em apenso. que dispõe
sobre a “a concessão de benefícios para o pagamento de débitos Municipais em
atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017, constituindo normas para
sua cobrança, com a Inclusão de Demonstrativos VII — Estimativa e compensação
da Renúncia de Receita no Anexo I — Meta Fiscais da Lei 782/2018 que trata
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019, revogando as
Leis Municipais nº. 836/2019 e 837/2019 e dá outras providências”.
Tal assertiva se faz necessária para que seja oportunizado aos Munícipes
com débitos em atraso com o Município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017. a
regularizarem a sua situação com a fazenda pública municipal. aumentando o prazo
de parcelamento aos contribuintes com este projeto, que poderão renegociar suas
dívidas de uma forma facilitada.
Da mesma forma, o presente projeto de lei, fará com que ocorra o
aumento da arrecadação tributária Municipal e do superávit no orçamento, e
incentivando o adimplemento dos créditos tributários à fim de que os recursos sejam
aplicados em prol da sociedade Colniziense e na realização das políticas públicas.
conforme a estimativa do impacto orçamentário financeiro em anexo (doc. 01).
Por sua vez, a proposição também tem por objetivo, incluir o
demonstrativo VII - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita, para conceder
a anistia de juros e multas dos tributos devidos pela população do ano de 2017 e
anteriores.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. e desde já conto com o
apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
(ol
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compreensão e aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo. para
renovar aos Nobres Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo. os
nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto
sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 10 de outubro de 2019.
Respeitosamente,
1 (
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA- MT
PROJETO DE LEI Nº 039 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Sumula: “Dispõe sobre a concessão de benefícios para
o pagamento de débitos Municipais em atraso.
vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017,
constituindo normas para sua cobrança, com a Inclusão
de Demonstrativos VII — Estimativa e compensação da
Renúncia de Receita no Anexo I — Meta Fiscais da Lei
782/2018 que trata sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2019. revogando as
Leis Municipais nº. 836/2019 e 837/2019 e dá outras
providências”.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Municipal Interino
do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Os créditos municipais de natureza tributária e fiscal. vencidos até à
data de 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa e. que se encontram
em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos até o dia 31 de
dezembro de 2019. de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas. para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Mutirão Fiscal e optar pelo pagamento em parcela única: até
o prazo estabelecido nesta Lei;
1 - anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas. para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Mutirão Fiscal e pagar o débito em até 03 (três) parcelas:
HI - anistia de 70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte
ou responsável que aderir ao Mutirão Fiscal e pagar o débito em até 06 (seis) parcelas;
IV - anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas. para o contribuinte
ou responsável que aderir ao Mutirão Fiscal e pagar o débito em até 12 (doze)
parcelas;
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
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V - anistia de 30% (trinta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Mutirão Fiscal e pagar o débito em até 18 (dezoito) parcelas;
VI - anistia de 20% (vinte por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Mutirão Fiscal é pagar o débito em até 20 (vinte) parcelas:
Parágrafo Primeiro - Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas
não poderá ser inferior a:
1-07 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa física;
IH = 10 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
Parágrafo Segundo — O benefício de que trata a presente lei. abrange a todos
os créditos tributários e fiscais municipais, reclamados em qualquer fase de tramitação
Judicial ou administrativa.
Art. 2º - Os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos
ou judiciais, impugnando valores devidos. deverão renunciar aos feitos para fazerem
jus aos benefícios previstos nesta lei.
Art. 3º - Não havendo pagamento na forma do artigo 1º dessa Lei. a dívida será
encaminhada para imediata execução fiscal, retornando ao “status quo”, deixando o
devedor automaticamente de fazer jus ao desconto concedido.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não alcança os pagamentos já efetuados em
relação aos débitos objeto de parcelamento administrativo ou judicial, efetuados em
data anterior a esta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir o
Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no Anexo | —
Meta Fiscais da Lei 782/2018 que Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei
Orçamentária de 2019, que segue em anexo (doc. 02).
Art. 6º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 836 de 04 de outubro de 2019
e anº. 837 de 09 de outubro de 2019.
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
TA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o
dia 31 de dezembro de 2019, ficando revogada as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 10 de
outubro de 2019.
Registra-se; publique-se e Cumpra-se.
e
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
DOC. 0]
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RENÚNCIA DE RECEITA REFERENTE AO PROJETO DE
LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE
MUTIRÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de uma anistia da correção, multa moratória e dos juros de mora para débitos
fiscais cujos fatos geradores tenham ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2017,
tendo em vista, fomentar a arrecadação municipal, bem como regularizar a situação
fiscal dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
A Lei consiste no desconto que varia entre 20% (vinte por cento) e 100% (cem por
cento) da correção, multa moratória e juro de mora, conforme projeto de lei.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a estimativa do cálculo do impacto
orçamentário-financeiro nos casos de renuncia de receita de natureza tributária.
Lei nº 101/2000 - LRF.
“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em gue deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias(...)" (grifamos)
Em consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT, por meio da
resolução de consulta 20/2015 assim diz:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos dos artigos 1º, XVII, 48e
49, todos da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso), e dos artigos 29, XI, e 81, IV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimidade, acompanhando o
voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 7.148/2015 do Ministério Público de Contas,
responder ao consulente que: 1) a concessão, ampliação ou renovação de incentivos ou
benefícios fiscais, dos quais decorram renúncia de receitas, devem obediência às seguintes
regras:
a) concessão por meio de lei formal específica, que deve estabelecer as condições e os
requisitos exigidos para o deferimento do benefício, os tributos a que se aplica e, sendo o
caso, o prazo de duração do benefício (artigo 150, 8 6º, da CF/88);
b) apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14, caput, da LRF);
c) atender às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, considerando o respectivo
impacto orçamentário financeiro na elaboração do Anexo de Metas Fiscais (artigo 14, caput,
c/co artigo 4º, 88 1ºe 2º,V, da LRF); e,
d) atendimento a uma das seguintes condições:
d.1) demonstração de que a renúncia de receitas foi considerada na estimativa de receita na
Lei Orçamentária Anual — LOA e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias (artigo F:)3 - PASTA 20151417 - RESOLUÇÃO DE
CONSULTA2O - 24.004-4-2015.0dt MRIBEIRO 2 14, |, da LRF); ou,
d.2) a adoção de medidas de compensação para a renúncia de receita, por meio de aumento
de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição, vigorando os respectivos incentivos ou benefícios fiscais
somente a partir de quando implementadas essas medidas de compensação (artigo 14, Il, c/co
8 2º, da LRF); 2) atingidos os limites de renúncia de receitas fixados na LDO e na LOA para um
exercício financeiro em curso, estes não poderão ser ampliados dentro desse mesmo exercício,
tendo em vista que não é possível modificar a estimativa de receitas já prevista em lei
orçamentária vigente e que a implementação da condição alternativa prevista no inciso Il do
artigo 14 da LRF submete-se ao princípio(...) (grifamos)
Para as concessões de benefícios ou incentivos tributários, constituem parte
integrante da lei, os demonstrativos exigidos pelo artigo 14, caput e incisos | ou Il da
Lei Complementar nº 101/2000."
A Lei nº 782, de 09 de julho de 2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a
promover alterações na legislação tributária, conforme segue:
Lei 782, de 09 de julho de 2018
Art. 30 Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder aos devidos ajustes orçamentários.
81º(...) (grifamos)
8 2º - Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica,
devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
Diante da leitura do Projeto de Lei, tem-se a como renúncia de receita a anistia do
recolhimento da correção, multa moratória e juro de mora, referentes débitos fiscais
cujos fatos geradores tenham ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2017 (dívida
ativa).
Assim, supondo que Vossas Excelências aprovem o presente projeto de lei, deve-se
considerar:
1. Até a presente data os valores do principal, multas moratórias, atualização
monetária e juros de mora registrado na contabilidade do município para os exercícios
de 2014, 2015, 2016 e 2017 tem um valor de R$ 3.540.858,51 como demonstrado
abaixo:
Ano [Valor Original | Correção Multa Juros Total
2014 | R$ 148.164,09 | R$ 32.845,91 | R$ 37.506,21 | R$ 108.219,45 Il R$ 326.735,66
2015 | R$ 269.439,64 | R$ 36.830,51 [R$ 64.541,73 | R$ 148.217,35 | R$ 519.029,23
2016 | R$ 416.164,10 | R$ 15.759,02 | R$ 90.926,81 R$ 150.592,70 R$ 673.442,63 |
R$ R$ R$
2017 | 1.373.833,56 | R$23.525,40| 284.982,30 R$ 339.309,73 | 2.021.650,99
R$ R$ R$ R$
Total | 2.207.601,39 108.960,84 | 477.957,05 | R$ 746.339,23 | 3.540.858,51
2. A anistia de correção, multas de mora e juros de mora a ser concedida para os
pagamentos da divida ativa até 2017 somam um valor de R$ 1.333.257,12 como
demonstrado abaixo:
r
2017
Total
R$ 23.525,40 R$ 284.982,30 | R$ 339.309,73 | R$ 647.817,43
R$ 108.960,84 | R$ 477.957,05 | R$ 746.339,23 | R$ 1.333.257,12
Ano | Correção Multa Juros | Total
2014 ! R$ 32.845,91 R$ 37.506,21 | R$108.219,45 | R$ 178.571,57
2015 R$ 36.830,51 R$ 64.541,73 1 R$ 148.217,35 | R$ 249.589,59 |
2016 R$ 15.759,02 R$ 90.926,81 R$ 150.592,70 | R$ 257.278,53
|
3. O percentual de anistia de correção, multas de mora e juros de mora a ser
concedida no projeto é 20%, 30%, 50%, 70%, 80% e 100% que para acharmos o valor
total da mesma nos baseamos na média aritmética desses percentuais que é
aproximadamente 58,33%, portanto o valor total de R$ 777.688,88.
4. A receita de dívida ativa estimada e recebida com principal, multas moratórias,
atualização monetária e juros de mora para 2019, 2020 e 2021 é a seguinte:
JM eceit =
Ano Descrição R - era Arrecadação | Percentual
Estimada
E RS | R$ |
2019 Principal 200.000,00 263.622,93 131,81%
Correção, R$
2019 Multa e R$ 85.000,00 118.976,06 139,97%
Juros L
NE ss R$
2020 | Principal 220.000,00 - -
Correção,
2020 Multae | R$ 93.500,00 - -
Juros |
anal . .
2021 | Principa | 253.000,00
Correção, R$ [
2021 Multa e 107.525,00 - -
L Juros
Nota Explicativa: a receita arrecadada em 2019 corresponde ao 1º semestre do ano.
Levando em consideração que no orçamento exercício de 2019 está previsto o
aumento da arrecadação e que o percentual do total arrecadado no referido exercício
até o final do primeiro semestre com principal da Divida Ativa 131,81% sobre o valor
estimado e que a arrecadação com correção, multa e juros esta em 139,97%,
podemos prever que o valor da anistia de correção, multas de mora e juros de mora
não afetara os resultados fiscais previstos no anexo próprio da LDO, o montante é de
RS 777.688,88 (setecentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta e oito reais e
oitenta e oito centavos), sendo o total a ser baixado no exercício o montante de
rá
R$ 2.207.601,39 (dois milhões duzentos e sete mil seiscentos e um reais e trinta e nove
centavos), conforme metodologia de cálculo abaixo:
R$ 2.207.601,39 (principal)
R$ 1.333.257,12 x 58,33%= R$ 777.688,88; (anistia)
Diante do exposto, conclui-se que o valor da anistia prevista com aprovação do projeto
de lei será no valor de R$ 777.688,88 (setecentos e setenta e sete mil seiscentos e
oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Esclarecemos, por fim, que a renúncia proposta será compensada através do aumento
da arrecadação do principal da divida ativa, visto que o estimado a ser arrecado no
exercício já foi ultrapassado, não afetando assim, as metas de resultado primário e de
resultado nominal da LDO 2019.
Em aprovando o presente projeto de lei, deverá ser formulado o demonstrativo VII da
LDO (Lei 782/2018) , inserindo no mesmo a renúncia referente correção, multa
moratória e dos juros de mora para débitos fiscais cujos fatos geradores tenham
ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2017.
Colniza/MT, 22 de julho de 2019.
dl
JESINEISOM DÊ AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal
(AORÓL AUTO MQÚELIN TODESCO
(Kafitador CRC MT 019353/0-8
DOC. 02
DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
AMP - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2020 2021
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
A meta fiscal prevista para arrecadação das
multas e juros foi superada no mês de julho
de 2019, portanto a anistia prevista não
afetará as metas de resultado primário e
nominal.
R$ 777.688,88
Multas e juros dos
Impostos, Taxas e
Contribuições de
Melhoria
População Colnizense | R$ 777.688,88 | R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 777.688,88 | R$0,00 | R$0,00
Jesineison de Aguiar Brandão João Paulo Miquelin Todesco
Prefeito Interino Municipal Contador CRC MT 019353/0-8

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