CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000315
j 2]
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/05/29000315
Número /
Ara 000315/2020
29/05/2020 - 09:11:04
Horário
OFICIO Nº 148 GP /2020 REENCAMINHA
DE LEI N “018/2020
ssunto MENTO COM RETIFICAÇÃO DO PROJETO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Interessado
Natureza Administrativo
Tipo
FEM PROTOCOLO EXTERNO
úmero
Páginas
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 148/GP/2020
Colniza-MT, 29 de maio de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente reencaminhar com a retificação necessária o Projeto de Lei nº
018/2020, que dispõe sobre “Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 861/2020 e o inc. i do
art. 5º da Lei Municipal 852/2019, no Município de Colniza e da outras
Providencias ”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 018/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 018/2020 em apenso, que assim dispõe “Altera o
art. 1º da Lei Municipal 861/2020 e o inc. | do art. 5º da Lei Municipal 852/2019,
no Município de Colniza e da outras Providencias”.
O presente projeto de lei. visa dar sustentação orçamentaria para a Secretaria de
Obras e demais Secretarias do Município, visto que existem dotações e projetos atividades nos
orçamentos de diversas secretarias que podem ser realocados e/ou remanejados.
O município precisa atender à manutenção essencial na Secretaria de Obras.
Planejamento, Finanças, Administração, Ação Social, Saúde. Educação. Agricultura e Gabinete
do Prefeito sendo que a previsão orçamentaria não será suficiente para manter até o final do
presente exercício.
Ademais, o município nesse período de estiagem das chuvas. começou o
patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais, e que no momento não possui previsão
orçamentaria suficiente para manter até o final do exercício.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração. Essas
são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana
apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 29 de maio de 2020.
Respeitosamente,
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 29 DE MAIO 2020.
Sumula: “Altera o art. 1º da Lei
Municipal n. 861/2020 e o inc. | do art. 5º
da Lei Municipal 852/2019, no Município
de Colniza e da outras Providencias.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 1º da
Lei Municipal nº 861/2020. que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o 85º do Art. 13º da Lei Municipal nº 825/2019, que passa a ter
a seguinte redação:
8 5º-4 Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a
abertura de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da
despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da
Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições,
remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de
programação para outra, até o limite aprovado na LOA 2020 e a
transposição, remanejamentos ou transferências de uma secretaria
para outra.
Art. 2º Fica Alterado o inc. I do Art. 5º da Lei Municipal 852/2019, que terá a
seguinte redação:
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art.
167, incisos Ve VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto
no Art. 43, parágrafo 1º, incisos 1, I, Hl e IV, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
o
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GABINETE DO PREFFEITO
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1 - até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º
desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. 29 de maio de 2020.
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