materia nº 17/2020

Ano
Data /
Horário
Assunto
ie
Inter ssado
Lo
Natureza
Tipo
Documento
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000322
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/06/01000322
000322/2020
01/06/2020 - 10:38:05
OFICIO N *002/COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO / 2020 QUE ENCAMINHO
O PARECER DO PROJETO DE LEI NJ018/2020
PROTOCOLO INTERNO
Po
VANDERCI
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
OFÍCIO N. 002/COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO/2020
Ao Ilmo. Sr.
Silvanio Alberto da Cruz
Presidente da Comissão Finanças e Orçamento
Ref.: Projetos de Lei n.018 de autoria do Poder Executivo
Ilmo Senhor
Encaminho a Vossa Excelência parecer do Projeto de Lei
nº 018/2020 conforme solicitado através do Oficio Nº 001/2020/Comissão de
Finanças e Orçamento.
Nada mais havendo, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente.
Colniza/MT, aos dias 01 de junho de 2020.
n
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Parecer N.003/2020 do Relator da Comissão de Orçamentos e Finanças da
Câmara Municipal de Colniza/MT.
Senhor Presidente;
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n.018/2020, de autoria do
Poder Executivo Municipal, cuja Súmula: “Altera o art. 1º da Lei Municipal n.
861/2020 e o inc. I do art. 5º da Lei Municipal 852/2019, no Município de
Colniza e dá outras providencias”.
PARECER DO RELATOR
Vistos;
Após análise e apreciação do Projeto em tela, apresento veto ao artigo 1º,
pelas razões abaixo expostas.
A presente proposição apresenta alterações na LDO e na LOA/2020, em
primeiro momento o artigo 1º objetiva modificar as disposições referentes a
remanejamentos transferências e transposições dentro de todas as secretárias.
Porém, essa Casa Legislativa aprovou apenas transferências ou
transposições dentro da secretaria de Saúde e Assistência Social, vedando
expressamente o remanejamento, transposição e transferências nas demais
secretarias.
Pela ocasião e em relação ao momento que enfrentamos, combatendo
constantemente os efeitos do COVID-19 na saúde e economia, não há razão para
liberação de margem para transposição, transferência e remanejamento dentro
das secretarias, sem passar por essas Casa de Leis, uma vez que é essencial que o
poder legislativo fiscalize mais incisivamente a utilização dos recursos, bem
como, suas realocações.
Por isso, dentro das atribuições legais de cada Vereador, surge o dever de
cada vez mais apoiar as medidas de fiscalização, sendo o veto ao artigo 1º,
necessário à garantia de atuação desse Poder Legislativo, porque vetando o artigo
torna-se necessário que o Executivo envie à Câmara Municipal os projetos de Lei
específicos para os fins de remanejamento, transferência e transposição.
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No mais, não vejo nenhum óbice à aprovação da elevação do percentual
previsto no inciso I do Art. 5º da Lei 852/2019, previsto no artigo 2º do Projeto
de Lei, uma vez que dada a previsão da entrada de recursos há a necessidade da
abertura dos créditos para a devida alocação, e é possível a elevação ao
percentual de 30%, conforme próprio histórico da atuação legislativa nos
exercícios anteriores.
Dessa forma, pelas razões supramencionadas sou de parecer favorável a
aprovação desta preposição apenas no que diz respeito à alteração no inciso I do
artigo 5 da Lei 852/2019, e, apresento veto à alteração no 85 do artigo 1º da Lei
861/2020, vez que este veto visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário.
E o Parecer.
ENTE - Relator
E. "=
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