CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT III
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000348
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/06/08000348
Número / onsasarzo
Ano
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N “008 /2020 DE 04 DE JUNHO DE 2020 DE AUTORIA
Assunto
REPUBLICANOS E JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
[Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA |
Natureza
DOS VEREADORES RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES -DEM SILVANIO
ALBERTO DA CRUZ -MDB, VALTER DE LIMA JESUS -PDT, JOHNATAN BRETAS
Tipo
Dasinonto PROTOCOLO INTERNO
Páginas
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETES — VEREADORES
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES, SILVANIO ALBERTO DA CRUZ, VALTER DE LIMA JESUS,
JOHNATAN BRETAS E JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 008/2020 DE 04 DE JUNHO DE 2020
Autoria: VEREADORES RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES - DEM,
SILVANIO ALBERTO DA CRUZ - MDB, VALTER DE LIMA JESUS — PDT,
JOHNATAN BRETAS — REPUBLICANOS E JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
— REPUBLICANOS.
Súmula: “Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social
através das Parcerias Público Privadas —
PPP's do Município de Colniza, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de COLNIZA, Estado do Mato Grosso aprovou, e eu CELSO
LEITE GARCIA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
através das Parcerias Público Privadas — PPP do Município de Colniza, destinado a
promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias
Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
observadas as normas gerais previstas nas Leis Federais n.º 11.079/2004,
12.024/2009 e demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 2º - As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei consistem em
mecanismos de colaboração entre o Município e o particular por meio dos quais nos
termos estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da implantação e do
desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da
exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir
com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo seu
desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos fixados na Lei
Federal n.º 11.079/2004.
Parágrafo único — As Parcerias Públicas Privadas celebradas com o Poder Público
Municipais dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 3º - A Parceria Público-Privada é um contrato administrativo de concessão, que
admite duas modalidades:
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252 .523/0001-86
GABINETES — VEREADORES
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES, SILVANIO ALBERTO DA CRUZ, VALTER DE LIMA JESUS,
JOHNATAN BRETAS E JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
| - concessão patrocinada, que se refere aos serviços e obras públicas de que trata a
Lei Federal nº 8.987/95, e que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
Il - concessão administrativa, que se refere aos serviços e obras públicas de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução
de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Parágrafo único - Entende-se por Serviço Público todo aquele prestado pela
Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para
satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples
conveniência do Município.
Art. 4º - Os contratos de Parceria Público-Privada não excluirão a participação do
Poder Legislativo e/ou das Agências Reguladoras, do controle social das tarifas.
Art. 5º - O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as
seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na
prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e ambiental de cada
empreendimento;
Il - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes
privados incumbidos de sua execução;
ll - indisponibildade das funções política, normativa, policial, reguladora,
controladora e fiscalizadora do Município;
IV - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V- transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VII - responsabilidade social e ambiental;
MIII - repartição objetiva de riscos entre as partes, e;
IX - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos.
Art. 6º - Poderão ser objeto de Parceria Público-Privada, respeitado o disposto no $
1º deste artigo:
| - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de
infraestrutura pública;
Il - a prestação de serviço público, este compreendido na definição desta Lei.
Ill - a exploração de bem público;
IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração
Pública Municipal, e;
V - a construção, ampliação, manutenção, reforma seguida da gestão de bens de
uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União.
$ 1º Observado o disposto no $ 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, é vedada a celebração de Parcerias Público-Privadas nos
seguintes casos:
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| - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e
explorá-la por, no mínimo, 05 (cinco) anos, e;
Il - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o
fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem
como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam
conjunto de atividades.
$ 2º Serão permitidos aditamentos que envolvam a prorrogação do prazo contratual,
desde que não ultrapassado o prazo de 35 (trinta e cinco) anos, sempre submetidos
ao Legislativo.
Art. 7º - O Programa de Parcerias Público- Privadas será desenvolvido por meio de
adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação,
expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-
estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Parágrafo único. A execução dos projetos de parcerias público-privadas deverá ser
acompanhada permanentemente para avaliação de sua eficácia, por meio de
critérios objetivos previamente definidos.
CAPÍTULO Il
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS — PPP
Art. 8º - As Parcerias Público-Privadas — PPP serão celebradas pelo Município ou
por entidade de sua Administração Indireta com ente privado, por meio de contrato.
Art. 9º - As áreas passíveis de desenvolver parcerias com o setor privado são:
| —- Educação, cultura, saúde, assistência social, esporte, lazer e turismo;
Il — Transportes públicos, terminais de passageiros, plataformas logísticas e obras
de infraestrutura de mobilidade urbana;
Ill — Saneamento básico e resíduos sólidos, nos termos das Leis Federais n.º
11.445/2007 e n.º 12.305/2010;
IV - Agronegócios e Agroindústria;
V-— Energia, iluminação pública, habitação, urbanização e meio ambiente;
VI — Ciência, pesquisa e tecnologia;
VII — Infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;
VIII — Infraestruturas destinadas à utilização pela Administração Pública;
IX — Incubadora de empresa, pólos e condomínios industriais e/ou empresariais;
X — outras áreas públicas de interesse social ou econômico.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR
Art. 10 - A gestão do Programa Municipal/Estadual de Parcerias Público-Privadas
será realizada pelo Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder
Executivo.
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Art. 11 - Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, integrado
pelos seguintes membros:
| — Prefeito Municipal;
Il - Secretário Municipal de Planejamento;
Ill — Secretário Municipal de Finanças;
IV — Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura;
V — Secretário Municipal de Saúde e Saneamento;
VI — Secretário Municipal de Agricultura;
VII — Secretário Municipal de Educação;
VIII — Representante indicado pelo Poder Legislativo;
IX — Representante da Sociedade Econômica Ativa do Município;
X — Dois membros de livre escolha do Prefeito Municipal.
81º Integrará o Conselho Gestor, na condição de membro eventual, o titular de
Secretaria Municipal diretamente relacionada com o serviço ou atividade objeto de
Parceria Público-Privada.
82º Caberá ao Prefeito indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e
quem, na sua ausência ou impedimento, deverá substituí-lo.
83º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de
Secretarias do Município, que tiverem interesse direto em determinada parceria, em
razão e vínculo temático entre o objeto e o respectivo campo funcional.
83º O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o
Presidente direito ao voto de qualidade.
84º O Presidente do Conselho será designado por ato do Prefeito do Município.
Art.12 - O Conselho Gestor será presidido pelo Prefeito Municipal de Colniza.
Art. 13 - O Conselho Gestor reunir-se-á sempre que for convocado por seu
Presidente.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Gestor poderá convidar representantes
de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem
direito a voto.
Art. 14 - Caberá ao Conselho Gestor:
| — definir as prioridades e supervisionar as atividades do programa;
Il — aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de
parcerias público privadas;
Ill — aprovar os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos editais,
na forma do art. 10 da Lei Federal n.º 11.079/2004, respeitando o Parágrafo único
do Art. 2º desta Lei.
Iv — criar grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo
acompanhamento dos contratos de parceria público-privadas;
V — criar uma comissão especial que ficará responsável pelo acompanhamento da
execução do contrato no que se refere ao seu equilíbrio econômico-financeiro;
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VI — efetuar a avaliação geral do programa, sem prejuízo do acompanhamento
individual de cada projeto;
VII — autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-
Privadas como garantias das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração
Pública em contrato de Parcerias Público-Privadas;
VIll — propor procedimentos para contratação de Parceria Público-Privada, sem
prejuízo da responsabilidade do ordenador de despesas, prevista em lei;
IX — fazer publicar no Diário Oficial do Município as atas de suas reuniões, sem
prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de transmissão
de dados;
X — expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
— deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
XIl — submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas a consulta pública,
conforme regulamento; e
XII — remeter a Câmara Municipal, anualmente, relatório das atividades
desenvolvidas e de desempenho dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
Parágrafo único. Os órgãos promotores das Parcerias Público-Privadas serão
responsáveis em aprovar, em cada caso, seus respectivos editais, após prévia
manifestação da Advocacia do Municipio.
Art. 15 - Ao membro do Conselho é vedado:
| — exercer o direito de voz em qualquer ato ou matéria objeto do Programa de
Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe
cientificar os demais membros do Conselho membros do Conselho de seu
impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu
interesse;
Il — valer-se de informação sobre o processo de parceria ainda não divulgado para
obter vantagem, para si ou para terceiros;
Parágrafo único. A participação no Conselho não será remunerada, sendo
considerada de serviço público relevante.
Art.16 - O Conselho Gestor poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter
temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias
específicas.
Art.17 - O Conselho Gestor deliberará por meio de resoluções.
$1º Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse, será conferida a
prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Conselho Gestor, ad
referendum do Colegiado.
82º As deliberações ad referendum do Colegiado do Conselho Gestor deverão ser,
submetidas pelo Presidente, na primeira reunião subsequente à deliberação.
CAPÍTULO IV VÃ
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DA INCLUSÃO DE PROJETOS NO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-
PRIVADAS E DO PROCESSO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 18 - Será editado Decreto de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada —
MIP pelo chefe do Poder Executivo, estabelecendo os procedimentos para Registro,
Avaliação, Seleção e Aprovação de Projetos Básicos, Projetos Executivos, Estudos
de Viabilidade de Empreendimentos, Investigações, Levantamentos, dentro outas
necessidades.
Art. 19 - São condições para a inclusão de projetos no PPP:
| - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
diretrizes governamentais;
Il - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e
resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem
utilizados;
HI - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente
privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que
vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao
objeto a ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
| —- elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
Il - demonstração da origem dos recursos para seu custeio; e
Il — comprovação de compatibilidade coma Lei Orçamentária Anual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 20 - Observadas as condições estabelecidas pelo artigo anterior, poderão ser
incluídos no Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP os projetos de interesse
de órgãos e entidades da administração direta e indireta, que envolvam mecanismos
de colaboração entre o Município e agentes do setor privado, remunerados segundo
critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos
realizados.
8 1º Para os fins desta lei, considera-se Manifestação de Interesse da Iniciativa
Privada - MIP, a apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas
físicas ou jurídicas da iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no
Programa de PPP.
S 2º A MIP será dirigida ao Presidente do Conselho Gestor do Programa
Municipal/Estadual de PPP ou à Secretaria Municipal/Estadual competente para o
desenvolvimento do objeto, com cópia para o Presidente do Conselho Gestor de
PPP, devendo conter obrigatoriamente: )
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CEP: 78.335-000 - E-mail: camaracolniza(QDhotmail.com
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Il - as linhas básicas do projeto, com a descrição do objeto, sua relevância e os
benefícios econômicos e sociais dele advindos;
Il - a estimativa dos investimentos necessários e do prazo de implantação do projeto;
HI - as características gerais do modelo de negócio, incluindo a modalidade de PPP
considerada mais apropriada, previsão das receitas esperadas e dos custos
operacionais envolvidos;
IV - a projeção, em valores absolutos ou em proporção, da contraprestação
pecuniária demandada do Parceiro Público;
V - outros elementos que permitam avaliar a conveniência, a eficiência e o interesse
público envolvidos no projeto.
8 3º Recebida a MIP, o Presidente dará ciência ao Conselho Gestor, que deliberará
sobre seu encaminhamento, ou não, à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do
Programa Municipal de PPP para proceder à análise e avaliação do caráter
prioritário do projeto, segundo as diretrizes governamentais vigentes.
8 4º A qualquer tempo, poderá ser solicitada ao autor da MIP a adequação desta ao
conteúdo estabelecido nos 88 2º e 3º deste artigo, para fins de subsidiar a análise e
posterior deliberação pelo Conselho Gestor.
S 5º Caso a MIP não seja aprovada pelo Conselho Gestor, caberá à Secretaria
Executiva dar ciência da deliberação ao interessado.
S$ 6º Caso aprovada pelo Conselho Gestor, a MIP será recebida como proposta
preliminar de projeto de PPP, cabendo à Secretaria Executiva dar ciência da
deliberação ao proponente e solicitar as informações necessárias para, em conjunto
com a Secretaria Executiva do Conselho Gestor, publicar chamamento público para
a apresentação, por eventuais interessados, de MIP sobre o mesmo objeto.
$ 7º O chamamento público a que se refere o 8 6º deste artigo, além de fixar o prazo
para a apresentação de MIP pelos eventuais interessados, deverá conter:
| - a descrição resumida da proposta e dos estudos técnicos a serem desenvolvidos,
bem como o prazo fixado para sua conclusão;
Il - a indicação dos critérios de aproveitamento dos elementos do projeto e limites
para o ressarcimento dos custos incorridos.
8 8º Após a publicação do chamamento público, a Secretaria Executiva do Conselho
Gestor franqueará a eventuais interessados a consulta aos termos da proposta, pelo
prazo de 10 (dez) dias.
$ 9º A autorização para a realização dos estudos técnicos, conferida em decorrência
da aprovação da MIP, será pessoal e intransferível, podendo ser cancelada a
qualquer tempo por razões de oportunidade e de conveniência, sem direito a
qualquer espécie de indenização.
8 10. A elaboração dos estudos técnicos será acompanhada pela Secretaria
Executiva do Conselho Gestor.
$ 11. Os estudos técnicos elaborados pelo setor privado serão remetidos à
Secretaria Executiva, que coordenará os trabalhos de consolidação da modelagem
final no prazo de 60 (sessenta) dias, renováveis por igual período, a critério do
Conselho Gestor.
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CEP: 78.335-000 - E-mail: camaracoinizaQDhotmail.com
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$ 12. Concluídos os trabalhos, a Secretaria Executiva submeterá à deliberação do
Conselho Gestor a proposta DE MODELAGEM final, avaliando, do ponto de vista
técnico, o grau de aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos
percentuais de ressarcimento, considerados os critérios definidos no chamamento
público.
S$ 13. A critério do Conselho Gestor, poderá ser apreciada MIP para o
desenvolvimento ou aprofundamento de estudos relativos a projetos de PPP objeto
de proposta preliminar já aprovada ou com escopo similar ao de projeto em exame.
S$ 14. A faculdade prevista no $ 13 deste artigo não autoriza a alteração das
diretrizes aprovadas para o exame da proposta preliminar ou a sobreposição com as
etapas já concluídas dos estudos.
8 15. Aprovada a modelagem final pelo Conselho Gestor, a inclusão definitiva do
projeto no Programa de PPP's, serão iniciados os procedimentos para a licitação,
ficando desde já autorizado pela Câmara Legislativa do Município a Licitação das
propostas aprovadas pelo Conselho Gestor, desde que cumpram-se os termos do
art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, bem como a
contratação da empresa Vencedora nos termos legais.
$ 16. Caberá ao vencedor do certame ressarcir os custos dos estudos utilizados pelo
poder público na modelagem final aprovada, conforme disposto no art. 21 da Lei
Federal nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, podendo qualquer proponente
participar da licitação da Parceria Público-Privada, nos termos do art. 31 da Lei
Federal nº 9.074, de 7 de Julho de 1995.
Art. 21 - Os estudos de que trata o Art. 20 desta Lei, a critério exclusivo do órgão ou
entidade solicitante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração e
editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de concessão
patrocinada, concessão administrativa, concessão comum ou permissão, objeto do
MIP.
81º. Os direitos autorais sobre os estudos apresentados no MIP, salvo disposição
em contrário prevista no instrumento de solicitação de manifestação de interesse,
serão cedidos pelo interessado participante, podendo ser utilizados
incondicionalmente pelo órgão ou entidade solicitante.
82º. Aos autores e responsáveis pelas manifestações de interesse encaminhadas
não será atribuída qualquer espécie de remuneração em decorrência de direitos
emergentes da propriedade intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou em
parte, os dados ou os modelos de serviços fornecidos.
83º. O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo das informações cadastrais
dos interessados, quando solicitado, nos termos da legislação pertinente.
84º. A utilização dos estudos apresentados na MIP em eventual futura licitação não
caracterizará, nem resultará na concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao
interessado que os apresentou.
85º. O participante da MIP não estará impedido de se apresentar como licitante na
eventual futura licitação promovida pelo órgão ou entidade solicitante.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
| CEP: 78.335-000 - E-mail: cafmaracolniza(Dhotmail.co
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86º. Todas as informações fornecidas pelo participante da MIP ao órgão ou entidade
solicitante deverão estar em conformidade com a legislação vigente.
87º. O participante da MIP deverá responsabilizar-se pela veracidade das
declarações que fizer.
Art. 22 - A realização do MIP pelo órgão ou entidade solicitante não implicará na
obrigatoriedade de realização de licitação, tampouco significa a abertura de
procedimento de pré-qualificação para a licitação.
Art. 23 - A realização de futuro procedimento licitatório não está condicionada à
utilização de dados ou informações obtidos por meio das manifestações dos
participantes da MIP.
Art. 24 - A pedido de um particular, o órgão ou entidade integrante da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo também poderá divulgar a concessão de
autorização para que este realize os estudos técnicos relativos ao projeto em
questão.
Parágrafo Único — No caso de aceite do pedido de um particular em realizar
estudos técnicos através de instrumento de PMI, é necessário que o órgão ou
entidade integrante da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo abra
prazo para que outros particulares manifestem interesse.
Art. 25 - Ao interessado deverá ser assegurado o direito de solicitação de
informações, questionamentos e esclarecimentos, por escrito, a respeito do PMI, até
10 (dez) dias úteis antes do prazo final estabelecido para a apresentação das
manifestações.
$ 1º - Não serão analisados pedidos de informações realizados posteriormente ao
prazo limite informado no caput deste artigo.
S$ 2º - As solicitações de informações a respeito do PMI serão respondidas pelo
órgão ou entidade solicitante, por escrito, pelo meio indicado no instrumento de
solicitação de manifestação de interesse.
Art. 26 - O órgão ou entidade solicitante, a seu critério, poderá organizar sessões de
esclarecimento no decurso do prazo aberto para o recebimento das manifestações,
mediante divulgação pelo meio indicado no instrumento de solicitação de
manifestação de interesse.
Art. 27 - Poderão participar da MIP, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de vínculo
formal entre os participantes.
Art. 28 - Os interessados participantes da MIP serão responsáveis pelos custos
financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não
fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com O |
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JOHNATAN BRETAS E JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante,
salvo disposição expressa em contrário.
$ 1º - Quando expressamente previstas na MIP hipóteses de ressarcimento,
reembolso, indenização ou remuneração, deverão ser observadas as normas da
legislação pertinente.
8 2º - E admitida a transferência do ônus do pagamento dos valores decorrentes das
hipóteses previstas no $ 1º deste artigo ao futuro concessionário ou permissionário
do projeto sobre o qual ocorrer o PMI, observados os termos e condições do
instrumento de solicitação de manifestação de interesse, bem como as disposições
relativas à aplicação do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do
art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 29 - O órgão ou entidade solicitante poderá, a seu critério e a qualquer tempo:
| - solicitar dos participantes informações adicionais para retificar ou complementar
sua manifestação;
Il - considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informações e
sugestões advindas do PMI;
Ill — alterar, suspender ou revogar o PMI;
IV — iniciar, em qualquer fase do PMI, procedimento licitatório relativo ao seu objeto;
V— contratar estudos técnicos alternativos ou complementares;
VI — divulgar os nomes dos participantes, ressalvada solicitação expressa de sigilo,
na manifestação de interesse encaminhada.
Art. 30 - O órgão ou entidade solicitante deverá consolidar as informações obtidas
por meio da MIP, podendo combiná-las com as informações técnicas disponíveis em
outros órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, sem prejuízo de
outras informações obtidas junto a outras entidades e a consultores externos
eventualmente contratados para esse fim.
Art. 31 - Os projetos de manifestação de interesse a serem implementados através
de Parcerias Público-Privadas, na sua elaboração, deverão levar em conta os
impactos ambientais que vierem a causar, sempre que o objeto do contrato o exigir.
CAPÍTULO V )
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO — SPE
Art. 32 - Antes da Celebração do contrato deverá ser constituida, pelo parceiro
privado, Sociedade de Propósito Específico — SPE, incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria.
$ 1º A transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico e a
constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa
da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto
no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995.
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8 2º Fica vedado a Administração Pública ser titular da maioria do capital volante das
sociedades de que trata este capítulo.
$ 3º A vedação prevista $ 2º não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital
volante da Sociedade de Propósito Específico por instituição financeira controlada
pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
$ 4º A Sociedade de Propósito Específico poderá, na forma do contrato, dar em
garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria
Público-Privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não
comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e dos serviços.
$ 5º A sociedade de propósito Específico deverá, para celebração do contrato,
adotar a contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os
padrões mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo
Federal.
CAPÍTULO VI
DA UNIDADE PPP
Art. 33 - As parcerias público-privadas são mecanismos de colaboração entre o
Município e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de
desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados,
podendo ter por objeto:
| - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de
infraestrutura pública;
Il - a prestação de serviço público;
HI - a exploração de bem público; e
IV - exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais
como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e
gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas disponíveis para o
Município.
81º Não serão objeto de parcerias público-privadas a mera terceirização de mão-de-
obra e as prestações singelas ou isoladas.
82º Os contratos de parceria pública privada deverão prever que, no caso de seu
objeto reportar-se-á setores regulados, as regras de desempenho das atividades e
serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora
correspondente.
Art. 34 - Poderão figurar como contratantes nas parcerias público-privadas os entes
públicos a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens
ou serviços objeto da contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou
, mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 35 - As parcerias público-privadas determinam para os agentes do setor privado:
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| - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com
liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos
no instrumento;
Il - a submissão ao controle público permanente dos resultados;
HI - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de
seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato,
inclusive seus registros contábeis; e
IV - a incumbência de promover as desapropriações decretadas pelo Poder Público,
quando prevista no contrato.
Art. 36 - Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em nível de
execução programática, da Secretaria Municipal de Planejamento, a Gerência do
Programa de Parcerias Público Privadas.
$1º A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas fica subordinada
hierarquicamente ao Secretário Municipal da Cidade.
Art. 37 - A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas terá as seguintes
atribuições:
| — assessorar o CGPPP;
Il — disseminar os conceitos e metodologias próprias dos contratos de Parcerias
Público-Privadas;
Ill — acompanhar a elaboração de projetos e contratos, bem como a sua execução,
junto aos órgãos e entidades interessados;
IV — articular com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;
V — fomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e
VI — outras ações correlatas.
º CAPÍTULO VII .
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 38 - A contratação de Parcerias Público-Privadas será precedida de licitação na
modalidade concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a
autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico, que
demonstre:
| - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
diretrizes governamentais,
Il - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no
emprego dos recursos públicos;
Ill - as metas e os resultados a serem atingidos, bem como a indicação dos critérios
de avaliação e desempenho a serem utilizados;
IV - a efetividade dos indicadores de resultados a serem adotados, em função de
sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente
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privado em termos qualitativos e/ou quantitativos, bem como de parâmetros que
vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
V- o estudo de viabilidade econômico-financeira;
VI - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no artigo 10 da
Lei Federal nº 11.079, de 2004;
VIII - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a
natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à
amortização dos investimentos;
IX - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do
objeto e de sujeitar aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de execução de
sua responsabilidade, e;
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em
função do investimento realizado.
IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização.
Art. 39 - A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou
combinada das seguintes alternativas:
| - tarifas cobradas dos usuários, ficando condicionado o Poder Concedente a
aprovação prévia quanto a sua composição, forma de reajuste e demais informações
relativas ao assunto;
Il - pagamento com recursos orçamentários;
Ill - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos, e das
entidades da Administração Municipal;
IV - cessão de direitos relativos, ou não, à exploração comercial de bens públicos
materiais ou imateriais, inclusive às obras construídas através da Parceria Público
Privada como forma de incentivo ao desenvolvimento econômico e social;
V - cessão de uso de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente;
VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; ou
Vil - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos
associados.
8 1º A remuneração do contrato dar-se-á somente a partir do momento em que o
serviço ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização, ainda
que proporcional.
8 2º Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da repactuação das
condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados
com o contratante.
S$ 3º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com
base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação, sempre de
acordo com os princípios da eficácia e eficiência, sempre informando ao Poder
Legislativo sua composição.
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$ 4º Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro
privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do
contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente
definidos.
8 5º O contrato de Parceria Público-Privada poderá prever o aporte de recursos em
favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis,
conforme autorizado pelos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro
de 2004.
Art. 40 - Admitir-se-á, nas Parcerias Público-Privadas, a participação de consórcio de
empresas, de acordo com o interesse público.
Art. 41 - O edital deverá prever a possibilidade de saneamento de fases, de
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso
do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do
prazo fixado no instrumento convocatório.
Art. 42 - As minutas de edital e contrato deverão ser submetidos à consulta e
audiência pública.
Art. 43 - Antes da celebração do contrato deverá ser constituída Sociedade de
Propósito Específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da Parceria, nos
termos estabelecidos pelo artigo 9º da Lei Federal nº 11.079, de 2004.
Art. 44 - As cláusulas dos contratos de Parcerias Público-Privadas atenderão ao
disposto no artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/1995, no que couber, devendo também
prever:
|-o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados será, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos,
incluindo eventual prorrogação;
Il - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso
de inadimplemento contratual, fixadas sem pré de forma proporcional à gravidade da
falta cometida e às obrigações assumidas;
HI - a repartição dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito,
força maior, fato do príncipe e á Lei econômica extraordinária;
IV — as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V — os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI — os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os
modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da
garantia;
Vil— os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII — a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos & 3º e 5º do
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artigo 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e, no que se refere às concessões
patrocinadas, o disposto no inciso XV do artigo18 da Lei Federal nº 8.987/1995;
IX — o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos
efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos
financiamentos utilizados pelo parceiro privado; e
X-— a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
Art. 45 - São obrigações do contratado nas Parcerias Público-Privadas, dentre
outras:
| - a manutenção, durante a execução do contrato, dos requisitos de capacidade
técnica, econômica e financeira exigidos para a contratação;
Il — a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com
liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos
no instrumento contratual;
Ill — a submissão dos resultados a controle estatal permanente;
IV — a sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos
no contrato e no edital de licitação;
V — a submissão ao gerenciamento e à fiscalização do Poder Público, permitindo o
acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao
contrato, inclusive dos registros contábeis da Sociedade de Propósito Específico; e
VI — a execução da desapropriação ou da servidão administrativa, quando previstas
no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do
contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.
Art. 46 - O contrato poderá prever cláusula que estabeleça o pagamento, pelo
parceiro privado, de encargos de fiscalização em favor do parceiro público, sem
prejuizo da taxa de regulação devida à agência reguladora correspondente, quando
for o caso.
Parágrafo único. O valor dos encargos de fiscalização de que trata o caput será
definido no edital e no respectivo contrato, assim como seu reajuste e modo de
pagamento, observadas as peculiaridades de cada projeto.
Art. 47 - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato
poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo
do Poder Concedente, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo
a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à
Fazenda Municipal.
CAPÍTULO VIII no
DA CONTRAPRESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA
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Art. 48 - A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de Parcerias
Público-Privadas poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:
I— tarifa cobrada dos usuários;
Il — recursos do Tesouro Estadual ou de entidade da Administração Indireta
Estadual;
Ill — cessão de créditos não tributários;
IV — outorga de direitos em face da Administração Pública;
V — outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VI — transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei;
VII - Cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de
natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos dedados;
VIII - títulos da divida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
IX — outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados;
X - outros meios de pagamento admitidos em lei.
$1º A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na
execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do
momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível
para utilização.
8 2º A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação
adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente
com sua remuneração.
S 3º A contraprestação de que trata o $ 1º deste artigo poderá ser vinculada à
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de parceria público-
privada nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída
isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela administração contratante.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS
Seção | - Disposições Gerais
Art. 49 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em
contrato de Parceria Público-Privada poderão ser garantidas mediante:
| - vinculação de recursos do Município, observado o disposto no inciso IV do art.
167 da Constituição Federal;
Il - Recurso do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas — FGPPP;
III - utilização de fundos especiais previstos em Lei.
IV — atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do
contratante em relação a terceiros, salvo os relativos atributos;
V - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
VI - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
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VII - outros mecanismos admitidos em Lei.
Parágrafo único. Quando os recursos forem unicamente privados as garantias
poderão ser dispensadas à critério do investidor.
Art. 50 - É facultada a constituição de patrimônio de afetação, a ser feita por registro
em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no
Cartório de Registro Imobiliário correspondente, ficando exclusivamente à garantia
em virtude da qual tiver sido constituído.
Seção Il
DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 51 -Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGPPP, de
natureza privada, a fim de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias
assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
Art. 52 - Fica autorizada a integralização do FGPPP com recursos:
| - De royalties devidos ao Município;
Il - De outros recursos orçamentários do Tesouro e os créditos adicionais;
Ill - De rendimentos provenientes de depósitos bancários de aplicações financeiras
do Fundo;
IV - De operações de crédito internas e externas;
V - De doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;
VI - provenientes da União;
VII - de outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 53 - Serão beneficiárias do FGPP as empresas parceiras definidas e habilitadas
nos termos da Lei.
Art. 54 - O FGPPP será administrado e gerido pelo Conselho Gestor e representado
judicialmente pela Advocacia e Assessoria Jurídica do Município.
$ 1º Os recursos do FGPPP serão depositados em conta especial junto a Banco
contratado nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
8 2º Caberá ao Banco contratado a manutenção da rentabilidade e liquidez do
FGPPP, conforme determinações estabelecidas em regulamento e contrato.
8 3º Caberá ao CGPPP deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do
FGPPP, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o
pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.
$ 4º As condições para concessão de garantias pelo FGPPP, as modalidades e
utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em
regulamento.
8 5º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGPPP poderão ser objetos
de constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas,
observadas a legislação vigente no País.
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8 6º O estatuto e o regulamento do FGPPP serão aprovados pelo CGPPP.
“CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55 - Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por
suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação
de projetos associados, podendo promover a instituição de servidões e as
desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.
Art. 56 - Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público-Privadas as
entidades do Município às quais a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a
titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo autarquias,
fundações instituídas ou mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades
de economia mista.
Art. 57 - Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir
sociedade de propósito específico (SPE), incumbida de implementar e gerir o objeto
da parceria, nos termos do Capítulo IV da Lei Federal nº 11.079/04.
Art. 58 - Os instrumentos de Parceria Público-Privada poderão prever mecanismos
amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de
arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
$ 1º Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos três árbitros de reconhecida
idoneidade, sendo um indicado pelo Poder Executivo, um pelo contratado e um de
comum acordo, por ambas as partes.
8 2º A arbitragem terá lugar no município de Colniza, em cujo foro serão ajuizadas,
se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução
de sentença arbitral.
Art. 59 - É dever do município através da administração executiva promover o
Desenvolvimento Econômico e Social, incentivar a agricultura familiar em todos os
ramos de atuação, promover a sua estruturação, implementar ações positivas para
seu desenvolvimento, bem como incentivar a Ciência e Tecnologia, todas as
potencialidades do Município, sendo todos estes serviços reconhecidos como
públicos e fundamentais ao crescimento econômico e social, com a geração de
empregos e renda, devendo ser aplicada esta Lei para a consecução destes
objetivos.
Art. 60 - Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, a
Chefia do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades
mencionadas nesta Lei, desde que não implique aumento de despesa.
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Art. 61 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se houver, correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 62 - Aplicam-se no que couberem, as disposições da Lei nº 11.079 de 30 de
dezembro de 2004.
Art. 63 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante
decreto.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, Cumpra-se.
Câmara Municipal de C MT, em 04 de junho de 2020.
A
RODOLFO CESAR AND GONÇALVES SILVAN ALBERTO DA CRUZ
Vereador DEM Vereador - MDB
berra Bud»
Vereador - Republicanos
JESINEISON DE AL BRANDÃO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer que a Parceria Público-Privada é o
instrumento utilizado pelo Estado para realizar investimento em infraestrutura,
incluindo os vários cenários dessa dinâmica: pessoal, institucional, serviços, etc.
Por intermédio deste instituto, a União, Estados e Municípios contratam empresas
privadas, que serão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público
por tempo determinado, com investimentos e regulação, recursos estes que hoje
não podem mais ser prestados exclusivamente por este ente federativo.
Considerando tratar-se de instituto já consolidado no ordenamento jurídico brasileiro,
o Governo Federal, editou a Lei nº 11.079/2004, bem como a Lei nº 13.334, de
2016, onde traçou regras gerais para a licitação e contratação das PPP's, cabendo,
desse modo, aos demais entes federativos publicar suas leis a fim de complementar
a legislação Federal.
Nesse passo, o Município de Colniza - MT, buscando adequar sua legislação a este
inovador modelo de contratação que viabiliza a consecução de projetos
fundamentais ao crescimento deste ente federado, não só na viabilidade de
execução de Benefícios aos Cidadãos através de Infraestruturas Públicas, mas
também, na introdução de investimentos Privados, visando a Geração de Emprego e
Renda e incremento de Receitas, através da Circulação Financeira dos Salários na
Economia do Município e Arrecadação de Impostos e Tributos, tendo como
consequência o aporte de novas Receitas aos Cofres do Município, e trazendo
segurança jurídica e institucional ao investidor, edita a norma em apreço, adequando
à realidade vivenciada em nossa região.
Vale advertir, que a implantação deste Programa é de suma importância, já que
diante da escassez de recursos públicos, as PPP's são hoje a melhor alternativa
para suprir a carência de investimentos que não se viabilizam através da clássica
concessão comum , tarifada junto ao usuário, consumidor
Por fim, destaca-se que não há vício de competência, pois o presente projeto
não geraícria despesas ao Poder Executivo Municipal, apenas regulamenta a
Parceria Público Privada (PPP) no Município de Colniza-MT.
Na certeza de contar com o apoio e aprovação deste projeto apresentado, reitero as
Vossas Excelências os protestos de elevada estima apreço.
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É a Justificativa.
Câmara icipal de Colniza/MT, em 04 de junho de 2020.
/
AM r IN IA
RODOLFO CESAR AN E GONÇALVES SILVA “ALBERTO DA CRUZ
Vereador DEM . Vereador - MDB
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DT Vereador — Republicanos
DRA
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