CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
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000372
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autentica
ção: 02020/06/22000372
000372/2020
Número /
Ano
Data /
Horário
Projeto de Lei Nº 010/2020 de autoria da mesa diretora do Poder Legislativo, SUMULA:
Assunto | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 9º,43E44E DA LEI MUNICIPAL DE
Nº. 505/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Interessado | Câmara de Vereadores de Colniza
Tipo Pp
Documento
ROTOCOLO INTERNO
Número
Páginas
do O reimndo
por
22/06/2020 - 12:41:38
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
COLNIZA - UT
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 43 E
44 E DA LEI MUNICIPAL DE Nº.
505/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, CELSO LEITE GARCIA,
Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 9º - As tabelas de vencimento aplicáveis as categorias
funcionais regidas por este plano subdividem-se em:
I-escala de nível Elementar, composta de 36 (trinta e seis)
referencias, aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de
escolaridade elementar, com a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas
semanais.
II - escala de nível Médio, composta de 36 (trinta e seis) referencias,
aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de 2º grau completo,
com a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
HI - Escala DAS, composta de 05 (cinco) referencias, representadas
pelo símbolo DAS e números arábicos 01, 02. 03, 04, 05 aplicáveis
aos cargos de provimento em comissão;
Parágrafo Único - As tabelas de vencimentos de que trata este artigo
são as constantes no Anexo II da Lei Municipal de nº. 505/2011.”
Art. 2º - O art. 43 da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 43 - Para o exercício dos cargos descritos no Anexo I-
Atividade de Nível Elementar da Lei Municipal de nº. 505/2011 é
exigida carga horária de 30 (trinta horas) semanais bem como os
seguintes requisitos:
- Idade Mínima: 18 (dezoito) anos;
- Escolaridade: alfabetizado;
- Concurso Público: exigência de conhecimentos gerais.
Parágrafo Primeiro - Para o cargo de motorista será exigido ainda
carteira de habilitação na categoria B e conhecimentos específicos de
legislação de trânsito e prova pratica.
Parágrafo Segundo - Para o cargo de vigia, a critério da Presidência
da Casa de Leis e conforme a demanda dos serviços públicos na
Câmara Municipal de Colniza, a carga horária poderá ser cumprida
alternadamente entre um vigia no período diurno e outro noturno, sem
prejuízo da remuneração, desde que haja a necessidade na casa de
leis” 7
Avenida do rnó, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageralemc(a hotmail.com
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Art. 3º - O art. 44 da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 44 - Para o exercício dos cargos descritos no Anexo I da Lei
Municipal de nº. 505/2011 — Atividade de Nível Médio,
fundamental e Superior é exigida carga horária semanal e outros
requisitos conforme segue:
a) Para Cargos de Atividade de Nível Médio e Fundamental — será
exigida carga horária de 30 (trinta) horas semanais, ter idade mínima
de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de conclusão de ensino
fundamental e de Nível Médio, conforme o cargo, bem como ter
conhecimentos gerais e específicos.
b) Para Cargos de Atividade de Nível Superior será exigido os
seguintes requisitos:
I. Contador: será exigida carga horária de 25 (vinte e cinco) horas
semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado
de conclusão de Nível Superior na área de Ciências Contábeis, estar
devidamente inscrito nos órgãos de credenciamento (CRC/MT), bem
como ter conhecimentos gerais e específicos.
Il. Controlador Interno: será exigida carga horária de 25 (vinte e
cinco) horas semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir
certificado de conclusão de Nível Superior, bem como ter
conhecimentos gerais e específicos.
HI - Procurador Jurídico: sendo exigido carga horária de 25 (vinte e
cinco) horas semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir
certificado de conclusão de Nível Superior na área de Direito e
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de atividade de nível
superior cumprirão regime de integral de dedicação ao serviço,
podendo ser convocados sempre que houver interesse da
Administração, mesmo que exceda a carga horária de 25 (vinte e
cinco) horas semanais”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT, em 22 de junho
de 2020.
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* Vice-Presidente
Presidente
Primeiro Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com
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COLNIZA - tt
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer que a readequação da jornada dos
servidores públicos desta Casa de Leis de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas
semanais, visa formalizar a jornada laboral que já vem sendo aplicada há vários anos,
sendo necessária a sua regularização para os fins legais e de direito.
Noutro viés, quanto aos Cargos de Atividade de Nível Superior (Contador,
Controlador Interno e Procurador Jurídico), verifica-se a diminuição de jornada de
trabalho de 40 (quarenta) para 25 (vinte e cinco) horas semanais, acompanhando o
procedimento implantado pelo Poder Executivo Municipal, através da Lei Municipal nº
684 de 17 de abril de 2017.
Esta reorganização pretende melhorar a eficiência dos trabalhos legislativos,
uma vez que não sendo a Câmara estática, mudanças ocorrem ao longo do tempo,
fazendo-se necessários os ajustes aqui propostos, bem como permitindo a maior
mobilidade dos servidores. visando atender com mais dinâmica as necessidades do
Parlamento municipal.
Na certeza de contar com o apoio e aprovação deste projeto apresentado,
reitero as Vossas Excelências os protestos de elevada estima apreço.
É a Justificativa.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT, em 22 de junho
de 2020.
MESA DIRETORA
JESINEISON'DE AGUIAR BRANDÃO HNATAN BRETAS
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Presidente
Vice-Presidente
)
Primeiro Secretário Seg o/Setretário
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