materia nº 22/2020

Número /
Ano
Data /
Horário
Do]
Assunto
Interessado
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido
por
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000378
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/06/24000378
000378/2020
24/06/2020 - 11:17:18
Ofício Nº 176/GP/2020 de autoria do Poder Executivo encaminhando o projeto de lei Nº
022/2020, que dispõe sobre a alteração do parágrafo único da Lei Municipal Nº 856 de 01 de
abril de 2020 e dá outras providências.
Câmara de Vereadores de Colniza
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 176/GP/2020
Colniza-MT, 24 de junho de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 022/2020, que dispõe sobre a
“Alteração do Parágrafo Único da Lei Municipal n. 856 de 1 de abril de 2020
e dá outras providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 022/2020
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 022/2020, que dispõe sobre a “Alteração do Parágrafo
Único da Lei Municipal n. 856 de 1 de abril de 2020 e dá outras providencias”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
A proposição tem por objetivo, acrescentar a expressão “pensionista” no Parágrafo
Único da referida lei, para também autorizar o Fundo Municipal de Previdência Social dos
Servidores do Município de Colniza-MT — PREVI-COLNIZA a celebrar convênio com
instituições financeiras visando a realização de empréstimos consignados para os servidores
inativos e pensionistas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores. que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 24 de junho de 2020.
Respeitosamente,
corso GARCIA
PREFELTÓ MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 022/2020
“Alteração do Parágrafo Único da Lei
Municipal n. 856 de 1 de abril de 2020 e dá
outras providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado o parágrafo único da Lei Municipal n. 856 de 1 de abril de 2020, que
terá a seguinte redação:
Parágrafo Único: Fica também autorizado a celebrar convênio
nos termos do caput deste artigo, o Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores do Município de Colniza-MT — PREVI-
COLNIZA, em benefício dos servidores inativos e pensionistas do
Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de junho de 2020.
Registra-se: Publique-se e; Cumpra-se.
CELSO LEI
PREFEITO M NICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br