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| Titóicssado |
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Documento
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COMPROVANTE D DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/06/26000381 02020/06/26000381
000381
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000381/2020
26/06/2020 - 08:00:38
Projeto de Lei Legislativo Nº 01 1/2020 de autoria do vereador Oseia Pereira Guedes,
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE COLNIZA-MT EM APRESENTAR PARA CÂMARA MUNICIPAL
RELATÓRIOS, MINUCIOSAMENTE, DETALHADOS, SOBRE A DESTINAÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS PELO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PARA O COMBATE
AO COVID-19, BEM COMO, AS ESPECIFICAÇÕES DE TODAS AS CONTRATAÇÕES
SUPERVENIENTES DE BENS E SERVIÇOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA”.
Câmara de Vereadores de Colniza
E is SC ESRS
Administrativo
PROTOCOLO INTERNO
4
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 011/2020
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE COLNIZA-MT EM APRESENTAR
PARA CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIOS,
MINUCIOSAMENTE, DETALHADOS, SOBRE A
DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PARA O
COMBATE AO COVID-19, BEM COMO, A
ESPECIFICAÇÕES DE TODAS A
CONTRATAÇÕES SUPERVENIENTES DE BENS E
SERVIÇOS ENQUANTO —PERDURAR | A,
PANDEMIA”. Ré
Eu, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Presidente da Câmara
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu CELSO
LEITE GARCIA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal está obrigado a protocolar na Câmara
Municipal de Colniza-MT os relatórios detalhados de todas as contratações
supervenientes de bens e serviços adquiridos durante a pandemia (COVID-19).
81º A obrigatoriedade estende-se também aos valores recebidos pelo Governo
Federal e Estadual para o combate e controle da pandemia (COVID-19).
Art. 2º - Os relatórios deverão conter:
I- Exposição do valor integral da contratação dos bens e serviços e as
individualizações do contratado;
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com
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GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
I- Em casos de fracionamento de valores, o relatório deverá estar
acompanhado das discriminações da quantidade de parcelas e suas
características, incluindo a data de inicio e encerramento do contrato.
Hl- Prestação de contas, detalhadamente, dos valores recebidos para
elaboração de medidas preventivas e de combate ao COVID-19;
IV- Individualização dos valores destinados a cada medida adotada pelo Poder
Executivo Municipal para o combate a pandemia.
Art. 3º - O executivo deve apresentar o relatório semestralmente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, Cumpra-se.
Colniza-MT, 24 de junho de 2020.
VEREADOR AUTOR - PP
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OSEIA PEREIRA GUEDES
JUSTIFICATIVA
Colniza/MT, 24 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Apraz-me encaminhar aos Dignos Pares desta Casa, o incluso Projeto de Lei,
que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE COLNIZA-MT EM APRESENTAR PARA CÂMARA,
MUNICIPAL RELATÓRIOS, MINUCIOSAMENTE, DETALHADOS,
SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PEL
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PARA O COMBATE AO COVID
19, BEM COMO, AS ESPECIFICAÇÕES DE TODAS
CONTRATAÇÕES SUPERVENIENTES DE BENS E SERVIÇO
ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.
A Câmara Municipal de Colniza-MT, por intermédio do Vereador OSEÉIA
PEREIRA GUEDES no exercício de suas atribuições, vem por meio deste
instrumento apresentar a justificativa para sustentação do projeto de lei nº
011/2020.
Como é sabido, o COVID-19 implicou consideravelmente na gestão da
Administração Pública, por esta razão, a Câmara Municipal propõe este projeto
de lei com a finalidade de transparência dos valores recebidos e das contratações
adquiridas aos cidadãos.
Não pairam dúvidas que a função da Câmara Municipal é batalhar pelos direitos
da população, devendo, sim, utilizar o “poder” atribuído pelos cidadãos para
fiscalizar a atuação da Administração Pública, inclusive quando envolve
finanças.
Frisa-se que, a destinação de recursos para o combate à pandemia do COVID-19
é de extrema importância para o Município e, acreditamos fielmente que a
alteração das formalidades para contratação são indispensáveis para o êxito das
medidas que serão adotadas.
Ocorre que, a inexigibilidade de um rito mais solene, não desconsidera a
observância aos princípios constitucionais, entre eles, o da publicidade e
eficiência, expostos no artigo 37 da Constituição Federal.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
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GABINETE DO PRESIDENTE ie go
OSEIA PEREIRA GUEDES
Neste sentido, destaca-se que, a necessidade de transparência dos Atos da
Administração Pública é um dever imposto pela constituição, fundamentada
pelos princípios expressos na Magna Carta, da mesma forma que é dever da
Câmara Municipal zelar pela observância deles.
Assim, conclui-se que as formalidades para as contratações podem até ser
diminuídas, mas os gestores devem, obrigatoriamente, apresentar relatórios
detalhados para a Câmara Municipal com as destinações dos valores e
contratações de bens e serviços, além de divulgar no Diário Oficial e Portal da
Transparência.
Afinal, o dinheiro não deixará de ser público em razão da pandemia!
Além de que, os resultados das aplicações da verba pública acarretarão efeitos
que se prolongarão no tempo, inclusive após o encerramento desta excepcional
crise.
Portanto, não há argumentos para justificar a improcedência da vigência desta
lei, pois, trata-se de assunto de extrema relevância, que ainda não é exigido
quando se trata de protocolo de relatórios diretamente na Câmara Municipal.
Por fim, frisa-se que, a Câmara Municipal apenas esta utilizando deste Projeto
de Lei para exercer aquilo que lhe é imposto por força legal: FISCALIZAR A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA!
Desta feita, considerando os princípios constitucionais, bem como, o legítimo
interesse público para apresentação deste Projeto de Lei, sustento esta proposta e
requeiro a imediata aprovação.
VEREADOR AUTOR - P
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