CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
A
000387
||
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/06/29000387
Número / | 9993872020
Ano
Data/ | -9/06/2020 - 09:56:36
Horário
LI
Ofício Nº 184/GP/2020 de autoria do Poder Executivo encaminhando o projeto de Lei Nº
023/2020, que Dispõe sobre "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até
R$ 453.386,79 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e
nove centavos), no Orçamento do Município e dá outras providências
Assunto
À
Interessado | Câmara de Vereadores de Colniza
Natureza || Administrativo
E
Tipo | PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
Páginas z
—— = —— — —— e]
E DO DDD
Emitido Eduardo
por
=>]
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 184/GP/2020
Colniza-MT, 29 de junho de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº 023/2020, que dispõe sobre
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
453.386,79 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis
reais e setenta e nove centavos), no orçamento do Município e dá outras
providencias ”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
É
un"
CELSO LEME GARCIA
Prefeito. unicipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 023/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 023/2020 em apenso, que assim dispõe “Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 453.386,79
(quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta
e nove centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias”.
O presente projeto de lei, visa crédito adicional suplementar no valor de até R$
453.386,79 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e nove
centavos), para atendimento da Secretaria Municipal de Obras, no incremento provenientes de
excesso de arrecadação, para construção da ponte do Rio Agua Branca no distrito de Guariba
município de Colniza/MT, mediante convenio com a Secretaria de Estado de Infraestrutura é
Logística, convenio nº 0060/2020, processo 619208/2019 no valor de 453.386.79 (quatrocentos
e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos)
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, € desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração. Essas
são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana
apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 23 de junho de 2020.
Respeitosamente,
to
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEINº 023, DE 29 DE JUNHO 2020.
Sumula: Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 453.386,79
(quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos
e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos),
no orçamento do Município e dá outras
providencias.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$
453.386,79 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e
nove centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CATEGORIA VALOR | FONTE
10.001.26.782.0014.1052.0000-
CONSYABERT/MANUT/CONS. ESTRADAS/ 4.4.90.51.00 R$ 453.386,79
PONTES/BOEIROS/PON
124
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, mediante convênio com a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística, convênio nº 0060/2020, processo 619208/2019, nos termos
do art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Col MT, 29 de junho de 2020.
[08]
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