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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000400
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/07/03000400
Número / | 999400/2020
no
Data / | 03/07/2020 - 09:39:50
Horário
Ofício 192/GP/2020 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº
Assunto
024/2020, com a seguinte Símula: Concede RGA - Revisão Geral Anual, aos servidores
públicos do município de Colniza/MT, e dá outras providencias.
Interessado | Câmara de Vereadores de Colniza
Administrativo
Tipo | pROTOCOLO EXTERNO
Documento
mero
Páginas
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Eduardo
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 192/GP/2020
Colniza-MT, 02 de julho de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 024/2020, que dispõe sobre “Concede
RGA - Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, e dá
outras providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem
mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 024/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 024/2020 em apenso, que assim dispõe: “Concede RGA —
Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, e dá outras
providências”.
A proposição tem por objetivo, à título de recompor as perdas salariais relativos
ao ano de 2019 no índice de 4,31% fixado pelo IPCA2019, nos Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011 que Institui a Carreira dos
Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder Executivo Municipal de Colniza,
Lei Municipal nº 500/2011 — Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, e Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Educação Básica.
Conforme estudo de impacto financeiro e orçamentário em anexo. é possível
conceder RGA — Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais, somente a partir
do mês de julho de 2020.
Esta administração solicita a apreciação e aprovação do projeto de Lei, ao tempo
que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos e informações. sendo sabedora de
que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das proposições apresentadas.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 02 de julho de 2020.
Respeitosamente,
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
a a
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 02 DE JULHO DE 2020
SUMULA: Concede RGA - Revisão Geral
Anual aos Servidores Públicos do
Município de Colniza/MT, e dá outras
providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 4,31%
(quatro vírgula trinta e um por cento) a título de revisão geral anual - RGA. fixado pelo
Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, nos Vencimentos dos Servidores
Públicos da Saúde, enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui a Carreira dos
Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Poder Executivo Municipal de Colniza e
da Lei Municipal nº 500/2011 — Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais e Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos e Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Educação Básica.
Art. 2º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 4,31% (quatro
vírgula trinta e um por cento) aos servidores de ocupantes dos cargos de livre nomeação e
exoneração. nos moldes do anexo I da Lei Municipal nº 500/2011 e suas posteriores
alterações, excetuados os cargos de Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários.
Art. 3º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos da Lei
Municipal nº 685/2017, oriunda das Leis da 500/2011, 501/2011 e 502/2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2020.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. em 02 de
julho de 2020.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
APERFEIÇOAMENTO X
ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NG ORÇAMENTO)
R$ 1.256.892,59
R$ 10.614.734,64
R$ 496.109,73
R$ 1.298.065,52
13.938.453,93
1.598.600,00] R$ 1.710.502,00] R$ OZ RS EmomaM)
20448000] R$ Tate] R$ 3.554.284,81] R$ 9.980.496,31
$
147.600,00] R 157.932,00] R$ 168.987,24] R$ 474.519,24
R$ 32.985.859,44] R$ 35.294.869,60 R
R$ 37.765.510,47| R$ 106.046.239,51
DAS DESPESAS COM PESSOAL PREVISTAS PARA JUNHO/2020 ATÉ DEZEMBRO/2020
RGA COM BASE NO IPCA 4,31% »
o DE DÉCIMO TERCEIRO
APLICADO RETROATIVAMENTE DEZ/2020
3.024.516,85 1.759.649,63 130.012,97 1.889.662,60
“ DEMONSTRATIVO DA ESTIMATI
TOTAL COM RGA+ PREVISÃO
PREVISÃO PREVISÃO ATUALIZADA
13.239.065,36 14.860.628,50 1.097.988,15 15.958.616,65
1.102.490,27 694.553,62 51.317,59 1.245.871,21
1.806.384,48 Ê 1.817.291,73 134.271,90 1.951.563,63
(125.051,45)] R$ 381.712,03 28.203,07 409.915,10
19.047.405,51 R$. 19.513.835,50 SECR E BE 21.455.629,18
DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA Ci
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/E stadual (Receita 74.825.362,23 78.566.630,34 224.654.242,31
Corrente Líquida)
78.566.630,34 224.654.242,31
Nota explicativa: Baseado no valor da despesa com pessoal executada até 31/05/2020 e no valor orçado para o restante do ano foi possível observar que a despesa terá um acréscimo na previsão
anual de aproximadamente R$ 466.000,00 ao restante do ano, contudo a despesa a partir do mês 06/2020 sofrerá acréscimo aproximado de R$ 840.000,00 referente ao RGA proposto com a correção de
4,31% (IPCA2019) e pagamento retroativo do mesmo ficará no valor aproximado de R$ 600.00,00. Para fins re cálculo nos baseamos na previsão da receita corrente líquida que é de R$ 71.262.249,74
para o ano de 2020 e que até o final do mês de maio do corrente ano mostra-se ser cumprida, pois encontra-se no valor de R$ 72.247.136,53 acima do esperado . Feita tal análise, estima-se que o
município ficará com limite de pessoal em 49,67%, acima do limite alerta,
o Colniza, 01 de julho de 2020 ] o Ay Am
| le pas
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