CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000418
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/07/13000418
Número / | 990418/2020
Ano
Data / o
Horário || 13/07/2020 - 08:00:25
Ofício Nº 213/GP/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº
025/2020, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não
Assunto E: h : co : : PR
farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do
município de Colniza.
E
Interessado
I
Câmara de Vereadores de Colniza
Natureza || Administrativo
Tipo
[e
PROTOCOLO EXTERNO
Documento
[ago 7]
Número
sa 5
Páginas
Ê
Emitido
Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 213/GP/2020
Colniza-MT, 10 de julho de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 025/2020, que dispõe sobre “Dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para
evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Município de
Colniza - Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para
consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 025/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 025/2020 em apenso, que assim dispõe: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar
a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Município de
Colniza - Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
Recentemente foi expedida recomendação pelo Ministério da Saúde por
meio do Boletim Epidemiológico de 03 de abril de 2020.
Nesse sentido, com objetivo da efetividade a recomendação do Ministério da
Saúde, o presente projeto de torna obrigatório o uso de máscaras faciais, ainda que
artesanal, por todas as pessoas que circulem no Município de Colniza-MT.
A presente medida encontra respaldo cientifico amplamente divulgado na
mídia nacional, no sentido de que a utilização deste equipamento de proteção individual,
inclusive por pessoas assintomáticas, reduz a disseminação do vírus no ambiente aliado
a outras medidas de prevenções e higienização.
Nesse projeto, em respeito ao direito a saúde e ao direito do consumidor, os
estabelecimentos privados e públicos e os espaços públicos também, torna-se obrigatório
o uso de mascaras faciais por todas as pessoas que os frequentem.
Sendo que em caso de descumprimento das normas legais, as pessoas físicas
e jurídicas estão sujeitas a sanções administrativas e, a depender do caso, criminal.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 10 de julho de 2020.
Respeitosamente,
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 10 DE JULHO DE 2020
SUMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
do uso de máscaras como medida não
farmacológica para evitar a disseminação
do novo coronavírus (covid-19) no âmbito
do Município de Colniza - Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto
Legislativo nº 01, de 17 de abril de 2020, somente será permitida a circulação de pessoas no
Município de Colniza mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.
Art. 2º. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto
Legislativo nº 01, de 17 de abril de 2020, aos estabelecimentos públicos e privados, em vias
e espaços públicos e em transportes públicos coletivos, é obrigatório manter boca e nariz
cobertos por máscara de proteção individual ainda que artesanal, bem como em:
I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por
aplicativo ou por meio de táxis;
II — ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
$ 1º O descumprimento do disposto no art. 2º, incisos 1 e II desta lei, ensejará
aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado por pessoa sem
máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas
pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida
sanitária preventiva.
$ 2º O estabelecimento privado que estiver em funcionamento no Município de
Colniza deve fornecer máscara facial aos seus funcionários e colaboradores.
$ 3º O descumprimento do disposto no art. 2º, incisos 1 e II desta lei, ensejará
aplicação de multa de R$ 40,00 (quarenta reais) a pessoa física sem máscara nas referidas
situações.
$ 4º Os servidores públicos, pertencentes a qualquer dos entes federativos no
Município de Colniza, que descumprirem o disposto no art. 2º, incisos 1 e II desta lei, enscjará
r
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
aplicação de multa no valor de R$ 40.00 (quarenta reais). com notificação ao superior
hierárquico para abertura de processo administrativo disciplinar.
$ 5º A multa de que trata esta lei, as pessoas jurídicas poderão ser aplicadas
somente após a realização de uma fiscalização orientativa registrada em notificação.
$ 6º As pessoas físicas do Município de Colniza, somente poderão ser penalizadas
15 (quinze) dias após a publicação desta lei, após ampla divulgação em meios de comunicação
a qual servira de orientação registrada.
Art. 3º. O descumprimento das normas estabelecidas nos Decretos Municipal que
dispõe de medidas preventivas e necessárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública no combate a propagação do coronavírus (covid-19). ensejará:
I — Multa de R$ 40,00 (quarentas reais) para pessoa física, e:
II — Multa de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica;
$ 1º. As multas podem ser novamente aplicadas, em caso de descumprimento,
após o prazo estabelecido pelo agente fiscal para corrigir as irregularidades apontadas.
Art. 4º. Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria
Municipal de Saúde e da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (art. 3º da Lei Nº 11.110
DE 22/04/2020). promoverem a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, bem
como a aplicação das punições cabíveis.
81º A aplicação de multa deverá conter o nome e a matrícula funcional do agente
fiscalizador, bem como o nome e o número do CPF/CNPJ ou outro documento de
identificação, permanecendo uma via com o autuado.
8 2º O autuado que se recusar a se identificar, será multado em dobro do valor da
multa aplicada.
8 3º As cópias das notificações e autos de infrações expedidos pelos agentes
fiscalizadores, deverão ser entregues ao órgão ou departamento de tributos para que sejam
consolidados os dados sobre as fiscalizações.
Art. 6º. Os valores provenientes das multas de que trata esta Lei, serão destinados
a Assistência Social para compra de cestas básicas a serem distribuídas no Município.
Parágrafo único. Em caso de não adimplemento voluntário das multas de que
trata esta Lei, compete ao órgão ou departamento de Tributos do Município, promover sua
cobrança administrativa e ao órgão ou departamento Jurídico do Município sua cobrança
judicial.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA «MT
Art. 7º. Durante todas as fases do procedimento administrativo de que trata este
lei, deverá ser oportunizado ao notificado/autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa,
devendo ser observado o devido processo legal, a legislação especifica Municipal, em sua
falta por analogia as Leis Federais.
Art. 8º. Após esgotados os prazos do processo administrativo, para interposição
de recurso e seu respectivo julgamento, caso a dívida não seja quitada no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, o débito será passível de inscrição em dívida ativa, competindo ao órgão ou
departamento Jurídico do Município promover a cobrança judicial.
Parágrafo único. Com fundamento no art. 405 do Código Civil, a partir da
inscrição em dívida ativa, o débito será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, aplicado sobre o valor da multa corrigida monetariamente, com termo inicial no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da referida inscrição.
Art. 9º. Todas as atividades do ramo do comércio. varejo e indústria em geral
que tiverem caso confirmado de covid-19, terão suas atividades suspensa por 7 (sete) dias.
para cumprimento dos procedimentos regulados por portaria do Departamento de Vigilância
em Saúde.
Art. 10º. O Poder Executivo pode expedir normas complementares que se
fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 11. Nos prazos expressos em dias computar-se-ão somente os dias úteis.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. exceto em relação ao
disposto no $ 6º do art. 2º desta Lei, que entra em vigor após 15 (quinze) dias corridos da
publicação desta lei, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 10 de
julho de 2020.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br