mM, ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 Es
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 025 DE 10 DE JULHO DE
2020
SUMULA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras
como medida não farmacológica para
APROVADO evitar a disseminação do novo
coronavírus (covid-19) no âmbito do
Município de Colniza - Estado de
Mato Grosso e dá outras
providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no
Decreto Legislativo nº 01, de 17 de abril de 2020, somente será permitida a circulação
de pessoas no Município de Colniza mediante utilização de máscara facial, ainda que
artesanal.
Art. 2º. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no
Decreto Legislativo nº 01, de 17 de abril de 2020, aos estabelecimentos públicos e
privados, em vias e espaços públicos e em transportes públicos coletivos, é obrigatório
manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual ainda que artesanal,
bem como em:
I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros
por aplicativo ou por meio de táxis;
II — ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
& 1º O descumprimento do disposto no art. 2º, incisos 1 e II desta lei,
ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado por
pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente
praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes
de infração à medida sanitária preventiva.
$ 2º O estabelecimento privado que estiver em funcionamento no
Município de Colniza deve fornecer máscara facial aos seus funcionários e
colaboradores. AT
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$ 3º O descumprimento do disposto no art. 2º, incisos Ie II desta lei,
ensejará aplicação de multa de R$ 40,00 (quarenta reais) a pessoa física sem máscara
nas referidas situações.
$ 4º Os servidores públicos, pertencentes a qualquer dos entes federativos
no Município de Colniza, que descumprirem o disposto no art. 2º, incisos I e II desta
lei, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), com notificação
ao superior hierárquico para abertura de processo administrativo disciplinar.
g 5º A multa de que trata esta lei, as pessoas jurídicas poderão ser
aplicadas somente após a realização de uma fiscalização orientativa registrada em
notificação.
8 6º As pessoas físicas do Município de Colniza, somente poderão ser
penalizadas 15 (quinze) dias após a publicação desta lei, após ampla divulgação em
meios de comunicação a qual servira de orientação registrada.
Art. 3º. O descumprimento das normas estabelecidas nos Decretos
Municipal que dispõe de medidas preventivas e necessárias para enfrentamento da
emergência de saúde pública no combate a propagação do coronavírus (covid-19),
ensejará:
I- Multa de R$ 40,00 (quarentas reais) para pessoa física, e;
II — Multa de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica;
g 1º. As multas podem ser novamente aplicadas, em caso de
descumprimento, após o prazo estabelecido pelo agente fiscal para corrigir as
irregularidades apontadas.
Art. 4º. Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria
Municipal de Saúde e da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (art. 3º da Lei Nº
11.110 DE 22/04/2020), promoverem a fiscalização do cumprimento do disposto nesta
Lei, bem como a aplicação das punições cabíveis.
$ 1º A aplicação de multa deverá conter o nome e a matrícula funcional do
agente fiscalizador, bem como o nome e o número do CPF/CNPJ ou outro documento
de identificação, permanecendo uma via com o autuado.
$ 2º O autuado que se recusar a se identificar, será multado em dobro do
valor da multa aplicada.
$ 3º As cópias das notificações e autos de infrações expedidos pelos
agentes fiscalizadores, deverão ser entregues ao órgão ou departamento de tributos
para que sejam consolidados os dados sobre as fiscalizações.
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Art. 5º. Os valores provenientes das multas de que trata esta Lei, serão
destinados a Assistência Social para compra de cestas básicas a serem distribuídas no
Município.
Parágrafo único. Em caso de não adimplemento voluntário das multas de
que trata esta Lei, compete ao órgão ou departamento de Tributos do Município,
promover sua cobrança administrativa e ao órgão ou departamento Jurídico do
Município sua cobrança judicial.
Art. 6º. Durante todas as fases do procedimento administrativo de que
trata este lei, deverá ser oportunizado ao notificado/autuado o direito ao contraditório e
à ampla defesa, devendo ser observado o devido processo legal, a legislação especifica
Municipal, em sua falta por analogia as Leis Federais.
Art. 7º. Após esgotados os prazos do processo administrativo, para
interposição de recurso e seu respectivo julgamento, caso a dívida não seja quitada no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, o débito será passível de inscrição em dívida ativa,
competindo ao órgão ou departamento Jurídico do Município promover a cobrança
judicial.
Parágrafo único. Com fundamento no art. 405 do Código Civil, a partir
da inscrição em dívida ativa, o débito será acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, aplicado sobre o valor da multa corrigida monetariamente, com termo
inicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida inscrição.
Art. 8º. Todas as atividades do ramo do comércio, varejo e indústria em
geral que tiverem caso confirmado de covid-19, terão suas atividades suspensa por 7
(sete) dias, para cumprimento dos procedimentos regulados por portaria do
Departamento de Vigilância em Saúde.
Art. 9º. O Poder Executivo pode expedir normas complementares que se
fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Nos prazos expressos em dias computar-se-ão somente os dias
úteis.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em
relação ao disposto no $ 6º do art. 2º desta Lei, que entra em vigor após 15 (quinze)
dias corridos da publicação desta lei, revogando-se as disposições em contrário. x
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
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Plenário das Deliberações, 29 de Julho de 2020.
COMISSÃO CONJUNTA
INIO TOMAZI VENÍCIO RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE RELATOR +
SILVAN : CRUZ
SECRETÁRIO